PL da Dosimetria: Alessandro Vieira prepara relatório pela rejeição

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O projeto de lei que altera as regras de dosimetria das penas e pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro avançou para o centro das tensões no Senado. A proposta, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do Plenário na próxima quarta-feira (17), é criticada por senadores que apontam falhas estruturais no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e alertam para efeitos que vão muito além dos crimes ligados aos ataques às instituições democráticas.

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Um dos principais críticos é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que classificou o projeto como tecnicamente insustentável. Segundo ele, o texto afrouxa o tratamento penal de forma generalizada, contrariando o discurso político que justificou sua aprovação na Câmara. “O texto do PL da Dosimetria carrega vícios insanáveis, em especial por afrouxar o tratamento penal para crimes diversos daqueles declarados pelos deputados. Vou apresentar voto em separado pela rejeição total do projeto, buscando a construção de soluções técnicas para o tema”, escreveu o senador nas redes sociais.

O relatório paralelo, chamado no jargão legislativo de voto em separado, só será votado se a CCJ rejeitar o relatório do senador Espiridião Amin (PP-SC).

Além do risco de redução generalizada de penas, Vieira também apontou a criação indireta de novos tipos penais, o que pode gerar conflito com o PL Antifacção, relatado por ele no Senado e já aprovado pela Casa. Essa proposta endurece regras da Lei de Execução Penal no combate ao crime organizado e ainda será reanalisada pela Câmara dos Deputados.

Embora tenha sido apresentado como uma resposta às condenações do 8 de janeiro, inclusive de Jair Bolsonaro, o alcance do projeto é significativamente mais amplo. A proposta nasceu a partir do projeto de anistia defendido pela oposição, mas foi reformulada ao longo de meses de negociação para tratar formalmente apenas da redução de penas. Mesmo assim, a votação na Câmara, concluída na semana passada em uma sessão que avançou pela madrugada, ocorreu sob forte resistência da base governista.

Extensão de benefícios

O principal foco de controvérsia está na mudança do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que regula a progressão de regime. Pelo texto aprovado, a progressão passa a ser, como regra geral, permitida após o cumprimento de um sexto da pena. Percentuais mais elevados ficam restritos a exceções específicas, como crimes hediondos, feminicídio, milícia e delitos cometidos com violência ou grave ameaça previstos nos Títulos I e II do Código Penal.

Esse modelo, no entanto, criou brechas relevantes. Crimes que não aparecem entre as exceções acabam automaticamente enquadrados na regra mais branda. Parte dos crimes sexuais — como atos libidinosos sem violência ou grave ameaça — não é classificada como hedionda e, portanto, poderia ter progressão mais rápida do que a atualmente aplicada. O mesmo raciocínio vale para crimes de corrupção e para crimes ambientais, tipificados principalmente na Lei 9.605/1998, que não receberam qualquer ressalva no texto.

Diante disso, o relator do projeto no Senado, Esperidião Amin, admitiu rever o texto aprovado pela Câmara. Caso a proposta seja modificada pelos senadores, o texto terá de ser reapreciado pelos deputados. Apesar das críticas, a tramitação deve avançar nesta semana, a última antes do recesso parlamentar. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou ter o “compromisso” de levar o projeto à votação ainda neste ano.

Povo na rua dá recado ao Congresso

Este domingo (14) foi mais um dia de mobilização nas ruas do país, cobrando que o Congresso Nacional escute as demandas populares. Desta vez, o grito foi contra o chamado Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que reduz consideravelmente as penas aos condenados pela tentativa de golpe, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os atos ocorreram nas 27 capitais, e o maior deles foi no Rio, que reuniu 18,9 mil na Praia de Copacabana, segundo cálculo do Monitor do Debate Político e a ONG More in Common, baseado em imagens aéreas analisadas por IA.

Na manifestação de setembro, contra a PEC da Bandidagem, realizada no mesmo local, 41 mil estiveram presentes. Em São Paulo, o ato reuniu 13,7 mil pessoas, contra 42,4 mil manifestantes registrados três meses antes.

Na avenida Paulista, políticos e artistas participaram do ato, como Erika Hilton (PSOL/SP), Ediane Maria (PSOL/SP), Chico César, Romero Ferro e Zélia Duncan. A mobilização ocorre uma semana após os protestos do levante Mulheres Vivas, que reuniram milhares de pessoas em dezenas de cidades para denunciar a violência de gênero e os altos índices de feminicídio.

O cantor Chico César fez uma apresentação artística no ato e cobrou os presidentes da Câmara e do Senado. “O povo indo às ruas para dizer que o Congresso não pode fazer qualquer coisa, o povo está vigilante, a democracia participativa é exatamente isso, a força das ruas”, celebrou. Ao se referir a Hugo Motta (Republicanos) e Davi Alcolumbre (União Brasil), disse que o Brasil está “envergonhado”.

Zélia Duncan disse acreditar na força das ruas e reforçou a necessidade de escolher melhor os políticos nas eleições. “Todo brasileiro precisa se expressar, precisa ir pra rua e precisa, ano que vem, votar direito, gente. Por favor, pensa bem antes de votar. Vamos juntos, a gente é cada um de vocês. E a gente está aqui pra apoiar o Brasil. O Brasil é do povo. Vamos mostrar pra essa gente inimiga do povo que o povo está vendo.”

O ex-deputado federal e ex-presidente do PT, José Genoíno, participou do ato na avenida Paulista e destacou a importância da iniciativa para enfrentar as posições conservadoras do Congresso Nacional. “Aqui se decide a derrota da dosimetria. Aqui se decide a derrota do acordão. Aqui enfrenta-se o golpe continuado. Portanto, é um ato que está sinalizando para o país que o povo nas ruas, organizado, protestando, entra na conjuntura política como um elemento novo”, declarou.

O professor aposentado Tito Valencia classifica as últimas votações de deputados federais como “tenebrosas”. Ele aposta no poder das ruas para reverter medidas como o PL da Dosimetria. “A gente precisa mudar isso. O que temos que fazer é sair para a rua. Que este movimento cresça até que impacte de alguma forma.”

Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, milhares de manifestantes se reuniram na orla da praia de Copacabana em um protesto que reuniu ato político com música. Na fala de parlamentares e movimentos populares, a necessidade de transformar o Congresso nas eleições de 2026 e torná-lo mais popular.

Talíria Petrone (PSOLl) registrou a recente vitória com a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil reais, mas considera que isso é pouco.

Já Benedita da Silva (PT) exaltou a quantidade de pessoas na manifestação como demonstração da força da democracia. “Nós não conseguiríamos o que conseguimos até aqui sem a força de vocês”, declarou. Ela também prestou solidariedade ao deputado Glauber Braga (PSOL), forçado a se licenciar do mandato de deputado federal para não ser cassado.

Glauber foi o parlamentar mais aplaudido, saudado pelo público com o grito de “guerreiro do povo brasileiro”. Em sua fala, o deputado agradeceu pela solidariedade na luta contra a cassação do mandato e garantiu que enquanto estiver suspenso estará atuando nas ruas para mobilizar a população contra Hugo Motta, Arthur Lira e outros caciques da Câmara.

Em um dos momentos mais marcantes do ato, o cantor Chico Buarque cantou Vai Passar ao lado da atriz Fernanda Torres. O ato musical também contou com a presença de Caetano Veloso, Fernanda Abreu, Lenine, Fafá de Belém, Moreno Veloso, Paulinho da Viola e Gilberto Gil.

Emicida fez uma fala emocionante: “O Congresso não pode ser o freio de mão do sonho desse país. O que aconteceu naquela madrugada foi uma covardia, uma punhalada nas costas do povo. O Congresso precisa ser a casa do povo que ocupa as ruas.”

Salvador

Milhares de pessoas percorreram a orla da Barra, em Salvador, neste domingo (14), em protesto contra a violência de gênero e os altos índices de feminicídio no país. Convocada por movimentos populares e coletivos feministas, a mobilização ressalta a importância da organização coletiva para o enfrentamento às diversas formas de violência a que as mulheres são submetidas.

O ato também foi marcado por manifestações contra o PL da Dosimetria. “Querem anistiar golpistas que atentaram contra a democracia no 8 de janeiro e tentaram passar o projeto de anistia e agora mudaram de nome para a dosimetria, que é a mesma coisa, é a diminuição de pena. O Supremo fez o seu trabalho, agora o Congresso quer anistiar essas pessoas”, disse Lucinha do MST (PT).

Protestos pelo Brasil e na Península Ibérica

Diversas cidades registraram atos pelo país, com 14 capitais.

Pela manhã, milhares de pessoas se reuniram em Brasília, para protestar contra a tentativa de anistia a Bolsonaro. Pautas como a crítica ao Congresso também estavam na pauta.

Na capital federal, os manifestantes se reuniram em frente ao Museu da República e se dirigiram ao Congresso, onde gritaram palavras de ordem e ergueram cartazes com os dizeres “Sem anistia para golpista”. Também houve críticas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em Belém, capital do Pará, o ato começou pela manhã na estação das Docas. Os mineiros também se reuniram pela manhã em Belo Horizonte, em ato que se encerrou na Praça Sete. Em Brasília, o ato começou no Museu da República e foi em direção ao Congresso Nacional.

Já em Porto Velho, capital de Rondônia, o ato foi realizado na praça da Estrada de Ferro Madeira Mamoré com foco na oposição ao Marco Temporal. Na outra ponta do país, Porto Alegre (RS) reuniu milhares de pessoas que marcharam em uma tarde ensolarada do Parque da Redenção até a Ponte do Açores.

Manifestantes se reuniram em frente à Praça Ary Coelho, na Avenida Afonso Pena, em Campo Grande (MS). Eles seguiram em marcha pela região central da Capital, exibindo faixas e cartazes com palavras de ordem em defesa da democracia.

Houve ainda algumas manifestações em Porto e Lisboa, em Portugal, além de Barcelona, na Espanha, promovida por um núcleo do Partido dos Trabalhadores (PT) existente na cidade.

“Congresso Inimigo do Povo”

“Anistia disfarçada” ou “anistia light” foram os apelidos mais escutados para se referir ao PL da Dosimetria. A extrema direita tentou articular que, de fato, avançasse um projeto de lei que garantisse a liberdade total aos condenados pela tentativa de golpe, mas o que avançou foi a proposta que reduz as penas impostas.

Caso o PL passe no Senado Federal, Jair Bolsonaro teria o direito de ficar pouco mais dois anos preso de fato, depois cumpriria em casa a condenação, por isso o apelido de “anistia disfarçada”. Pela trama golpista, ele foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta semana que só decidirá se o chamado PL da Dosimetria será sancionado ou não quando o texto chegar ao Palácio do Planalto. O projeto ainda passará pelo Senado antes de ser encaminhado ao Poder Executivo.

O PL da Dosimetria foi aprovado na madrugada de quarta-feira (10) e foi marcado por episódios de violência e repressão. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado à força do plenário após denunciar a pauta, além de resistir à votação da cassação dele.

“A minha presença na mesa diretora foi para mostrar que a gente não pode se render. Amanhã tem a votação da cassação. Eles podem até cassar o mandato, mas eles podem ter certeza que até o último minuto eu vou lutar não por mim e nem pelo mandato, mas para que eles não firam as liberdades democráticas. Nesse mesmo pacote, eles querem votar uma anistia como dosimetria, querem manter os direitos de um deputado [Eduardo Bolsonaro] que está fora do país”, afirmou na ocasião.

O sinal da TV Câmara foi cortado durante a sessão, em um episódio sem precedentes desde a redemocratização. Para os movimentos populares, isso apenas reforça a avaliação de que o Congresso atua descolado da sociedade.

Orçamento secreto no banco dos réus