STF impulsiona inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro

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Na arena conturbada da política brasileira, o Supremo Tribunal Federal parece se firmar como último bastião institucional contra a corrosão democrática provocada por setores que, até recentemente, estiveram no centro do poder. Nesta semana, a Primeira Turma da Corte inicia o julgamento que pode transformar Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em réu por sua atuação direta na tentativa de constranger o Estado brasileiro e interromper o curso legal do julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe. O que se anuncia é mais do que uma decisão jurídica: trata-se de um marco simbólico na tentativa de repactuação democrática do país.

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A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República parte de evidências contundentes. Eduardo Bolsonaro, atualmente em autoexílio nos Estados Unidos, vangloriou-se publicamente do papel que teve nas articulações para que o ex-presidente Donald Trump impusesse sanções econômicas ao Brasil, numa tentativa desesperada de pressionar instituições nacionais. Ao celebrar os prejuízos gerados ao seu próprio país, o deputado escancarou o tipo de “patriotismo” que guia parte do bolsonarismo: uma fidelidade canina a líderes autoritários estrangeiros em detrimento da soberania nacional.

Segundo juristas como Eloísa Machado, professora de Direito Constitucional da FGV-SP, “ações que atentam contra as instituições democráticas, quando praticadas por autoridades eleitas, precisam ser enfrentadas com firmeza pelo Judiciário para que não se naturalize o abuso de poder”.

Se acolhida, a denúncia será o início de um processo que tem grande chance de tornar Eduardo inelegível antes mesmo de 15 de agosto de 2026, prazo final para registro de candidaturas. Isso encerra, ao menos temporariamente, suas aspirações à Presidência ou ao Senado, e fragiliza ainda mais o projeto político do clã Bolsonaro.

Ironicamente, a queda de Eduardo alivia o caminho para Tarcísio de Freitas, atual governador de São Paulo e potencial candidato à sucessão presidencial. Embora também egresso da máquina bolsonarista, Tarcísio vem tentando reposicionar-se como uma alternativa de direita mais moderada, em oposição ao radicalismo do clã. O embate entre ambos já transbordou para o campo público — Eduardo tem atacado Tarcísio sistematicamente, evidenciando uma disputa interna no campo conservador.

Mas os efeitos do radicalismo bolsonarista vão além das rivalidades eleitorais. Ao articular sanções estrangeiras contra o Brasil — num movimento que visava essencialmente blindar o pai e punir ministros do STF, como Alexandre de Moraes — Eduardo Bolsonaro comprometeu os planos do próprio campo bolsonarista de ampliar sua bancada no Senado. A candidatura do deputado, um dos mais votados de São Paulo, parecia uma certeza. Agora, tornou-se um fracasso anunciado.

Ao mesmo tempo, o papel de Eduardo nos Estados Unidos se revela patético. Enquanto a diplomacia brasileira negocia com a equipe de Donald Trump uma reversão parcial das sanções, os interesses dos EUA seguem pragmáticos: conter a influência chinesa na América do Sul, garantir acesso a matérias-primas como terras raras, e ampliar mercados para produtos norte-americanos como milho e etanol. Nesse cenário, Eduardo é apenas um peão fora do tabuleiro, reduzido a cabo eleitoral involuntário de Lula.

Justiça seletiva e “bandidos de estimação”

Enquanto o STF se prepara para julgar Eduardo, um outro debate jurídico ganha corpo: o da eventual prisão domiciliar de Jair Bolsonaro por “razões humanitárias”. Se confirmadas as condições médicas que indicam risco de vida em instalações prisionais, a concessão do benefício deve ser considerada — não como privilégio, mas como aplicação legítima do princípio da dignidade da pessoa humana.

O problema, no entanto, não está em conceder o benefício, mas em restringi-lo sistematicamente aos poderosos. Dados do Conselho Nacional de Justiça revelam que cerca de 40% da população carcerária brasileira é composta por presos provisórios, majoritariamente negros, pobres e acusados de crimes de menor gravidade. Muitos deles, mesmo doentes, não têm acesso a avaliações médicas adequadas ou a medidas alternativas de cumprimento de pena.

Segundo o jurista Pedro Serrano, “o sistema penal brasileiro opera com um racismo estrutural que torna a seletividade inevitável, salvo em casos de grande repercussão pública”. Permitir que Bolsonaro cumpra pena em casa por problemas de saúde é legítimo. Negar o mesmo direito a outros presos em condições semelhantes, não.

A lógica que confere tratamento privilegiado a réus famosos não apenas deslegitima a Justiça perante a opinião pública, como reforça a percepção de que há “bandidos de estimação” — expressão popular que, aqui, ganha uma inflexão institucional. Se é justo garantir dignidade a um ex-presidente, que se estenda esse mesmo zelo aos milhares que apodrecem em celas superlotadas, sem julgamento ou cuidados médicos.

O STF como linha de frente

Em meio à omissão de parte significativa do Legislativo — que, como no caso do tarifaço, preferiu associar-se ao oportunismo em vez de defender os interesses nacionais —, é o Supremo que se vê forçado a resgatar os princípios republicanos. Essa concentração de protagonismo no Judiciário, embora preocupante em uma democracia madura, revela a atual assimetria de forças entre os Poderes no Brasil.

Se a Câmara falha em responsabilizar seus próprios membros, e se o Executivo é herdeiro de uma reconstrução ainda frágil, cabe ao STF proteger os pilares da democracia diante de ataques internos. A resposta à conspiração de Eduardo Bolsonaro e à leniência seletiva no sistema penal não será apenas jurídica — será, sobretudo, histórica.

Motta pauta PL antifacção relatado por Derrite