STF homologa liberação das emendas parlamentares com novas regras de transparência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, homologar o plano de trabalho que prevê maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida, elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo, foi referendada pelo plenário da Corte em sessão virtual iniciada na sexta-feira (28), apesar de a votação seguir aberta até quarta-feira (5).

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Com a decisão, o ministro Flávio Dino, relator do caso, liberou o pagamento das emendas de 2024 e dos anos anteriores que estavam suspensas por determinação do STF. O compromisso firmado pelos parlamentares foi encaminhado a Dino na terça-feira (25), garantindo que, a partir deste ano, todas as emendas empenhadas deverão identificar explicitamente o parlamentar responsável pela indicação e a entidade destinatária dos recursos.

Critérios de liberação

A decisão, no entanto, mantém restrições sobre alguns tipos de repasses. De acordo com a determinação do STF, não serão liberadas:

Emendas destinadas a ONGs e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU);

Recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;

Emendas de bancada e de comissão que não foram formalmente validadas pelas respectivas comissões e que não possuem identificação do parlamentar responsável.

Fim das emendas de relator e novo impasse

O embate sobre a liberação das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9, conhecidas popularmente como orçamento secreto. A decisão levou o Congresso Nacional a modificar as regras de distribuição dos recursos.

No entanto, o PSOL, partido que acionou o STF contra o modelo das emendas, argumentou que a nova regulamentação não atendia integralmente à determinação da Corte. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora do caso, Flávio Dino assumiu o processo e, em agosto de 2023, suspendeu os repasses das emendas até que fossem estabelecidos critérios claros de rastreabilidade.

Além disso, o ministro determinou que a CGU realizasse auditorias sobre os repasses feitos pelos parlamentares e, em dezembro do ano passado, bloqueou a transferência de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão devido à falta de transparência.

Montante crescente de recursos

Com a homologação do novo plano de trabalho, o pagamento das emendas será retomado, mas sob fiscalização mais rigorosa. O orçamento destinado a essas emendas tem crescido significativamente nos últimos anos. Em 2014, o total era de R$ 6,1 bilhões, enquanto em 2024 alcançou R$ 49,2 bilhões. Para 2025, a previsão é que o valor ultrapasse R$ 52 bilhões, aguardando aprovação final do Orçamento.

A decisão do STF é um passo importante para reforçar a transparência no uso dos recursos públicos, mas o debate sobre o modelo de distribuição das emendas parlamentares continua. Enquanto o Congresso busca preservar sua autonomia na destinação dos recursos, o Supremo mantém o foco na fiscalização e no combate ao uso político do orçamento federal.

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