STF fecha o cerco às emendas suspeitas e expõe riscos de impeachment político

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A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento de emendas parlamentares indicadas por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) joga luz sobre um movimento mais amplo e preocupante: o avanço de tentativas políticas de intimidação ao Judiciário. A medida de Dino, correta sob a ótica da fiscalização dos recursos públicos e do zelo pela legalidade, revela também por que ministros da Corte — como Gilmar Mendes — se mobilizam para blindar o STF de pedidos de impeachment com motivações claramente políticas.

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O pano de fundo é turbulento. De um lado, há parlamentares que, após o julgamento e a condenação de Jair Bolsonaro e de militares envolvidos na tentativa de golpe de 8 de janeiro, passaram a mirar o Supremo como inimigo. De outro, uma parcela expressiva do centrão, interessada em barrar investigações sobre o uso irregular de emendas parlamentares bilionárias, vê no impeachment de ministros um instrumento de autopreservação.

O próprio Dino apontou a natureza persecutória de muitos desses pedidos. “Os 81 pedidos evidentemente são um óbvio excesso, basta lembrar que o campeão é Alexandre de Moraes, que responde por mais da metade dos pedidos. Então, ou se cuida de um serial killer ou de alguém que é vítima de perseguição e chantagem”, afirmou o ministro durante o Fórum Jota de Segurança Jurídica, em 5 de dezembro de 2025. A crítica é precisa: hoje, qualquer insatisfação com decisões judiciais vira pretexto para pedidos de cassação, esvaziando a função constitucional do STF como árbitro imparcial dos conflitos políticos e institucionais.

O temor de uma ofensiva organizada contra o Supremo levou Gilmar Mendes a conceder uma liminar que altera o rito dos pedidos de impeachment de ministros da Corte. Pela decisão, caberá exclusivamente ao procurador-geral da República avaliar se há indícios mínimos para dar início ao processo. A medida elimina, na prática, a possibilidade de pedidos populares ou oriundos do próprio Senado Federal, como permite atualmente o regimento. A justificativa de Mendes é conter a banalização dos pedidos, que cresceram exponencialmente desde 2019. Segundo levantamento do Congresso em Foco, mais de 70% das propostas têm origem em movimentos bolsonaristas.

A liminar, no entanto, tem sido criticada por juristas e parlamentares por concentrar excessivamente o poder de decisão na Procuradoria-Geral da República. “Ao excluir a legitimidade popular e parlamentar, a decisão de Gilmar Mendes enfraquece a participação democrática e coloca o Ministério Público como filtro único, o que não está previsto nem na Constituição nem na Lei 1.079/1950”, afirmou o jurista Rubens Glezer, da FGV Direito SP, em entrevista ao jornal O Globo.

Ainda que o STF possa modular essa liminar no julgamento marcado para o período de 12 a 19 de dezembro, a movimentação já produziu efeitos no tabuleiro político. No Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, tem barrado votações importantes em retaliação ao governo por não ter sido atendido na indicação ao Supremo. Ao mesmo tempo, deputados bolsonaristas ameaçam o governo com CPIs e ofensivas regimentais como forma de manter pressão e blindar seus aliados — muitos deles citados em investigações sobre uso irregular de verbas do orçamento secreto, hoje sob relatoria de Flávio Dino.

O que está em jogo não é apenas a independência do Supremo, mas a própria normalidade institucional. Desde o impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, o Brasil convive com uma distorção crescente do instituto da cassação. A queda da ex-presidente — consumada por razões essencialmente políticas, como admitiram à época figuras centrais do processo, entre elas o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha — abriu espaço para a trivialização dos mecanismos extremos de responsabilização.

O alerta é claro: se ministros do STF passam a temer retaliações por decisões legais e constitucionais, o Judiciário pode ceder à lógica do populismo. E, com isso, perde-se o que resta da estabilidade institucional necessária para o funcionamento da democracia.

O cerco à impunidade, representado por decisões como a de Flávio Dino, tende a se intensificar. Mas quanto mais próximo o STF estiver de julgar parlamentares envolvidos em esquemas bilionários de desvio de verbas públicas, mais fortes serão os ruídos, os ataques e as tentativas de deslegitimação.

Se as instituições não retomarem o diálogo em torno do interesse público, o Brasil seguirá refém de gritos, chantagens e ameaças. E isso, como a história já ensinou, tem um custo alto demais para a democracia.

Zambelli custa meio milhão à Câmara mesmo foragida

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), foragida desde junho e presa na Itália desde julho, já gerou um custo de R$ 521 mil aos cofres públicos somente com a manutenção de sua equipe parlamentar. Mesmo sem pisar na Câmara desde que deixou o Brasil sob o pretexto de buscar tratamento médico — e com duas condenações definitivas impostas pelo STF — a parlamentar mantém um gabinete com 12 funcionários ativos e despesas mensais próximas ao teto permitido.

De acordo com dados oficiais do site da Câmara dos Deputados, os valores se referem ao pagamento dos salários dos assessores entre os meses de junho e outubro de 2025. Em outubro, por exemplo, foram utilizados R$ 132.886 dos R$ 133.170,54 disponíveis mensalmente na chamada “verba de gabinete”. Os dados de novembro ainda não foram publicados.

Pelas normas da Casa, cada deputado pode contratar de 5 a 25 secretários parlamentares, com salários que variam de R$ 1.584,10 a R$ 9.359,94 — podendo dobrar com gratificações. Embora Zambelli esteja detida, a estrutura bancada com dinheiro público segue operando normalmente. Segundo sua assessoria, o gabinete continua acompanhando a tramitação de projetos, a execução de emendas parlamentares e a representação política no estado de São Paulo.

Essa situação só começou a mudar após determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos da parlamentar no STF. Após a condenação definitiva em dois casos — que somam mais de 15 anos de prisão — Moraes determinou o bloqueio do salário da deputada, de R$ 46,3 mil mensais, e da verba de gabinete.

Mesmo assim, desde o início do ano, os gastos com pessoal vinculados ao mandato de Zambelli já ultrapassam R$ 1,1 milhão. Após seu afastamento, houve cortes na equipe: 17 funcionários foram exonerados em diferentes momentos, e o suplente José Olímpio (PL-SP) chegou a ser autorizado a fazer mudanças no gabinete.

Apesar da prisão e da fuga do país, a Câmara dos Deputados não avançou com o processo de cassação do mandato. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o processo tramitava, rejeitou o parecer pela perda de mandato. A decisão é agora usada como argumento pela defesa de Zambelli na tentativa de evitar sua extradição.

Na quinta-feira (5), a Corte de Apelação de Roma adiou para o dia 18 de dezembro a decisão sobre o pedido de extradição feito pelo governo brasileiro. O advogado da parlamentar, Angelo Alessandro Sammarco, pediu mais tempo para apresentar documentos — entre eles, justamente o parecer da CCJ contra a cassação, que tenta usar como prova de que a parlamentar ainda teria respaldo institucional no Brasil.

Zambelli foi considerada culpada em duas ações penais que já transitaram em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos. Em uma delas, foi condenada por contratar um hacker para inserir um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema da Justiça. Na outra, por perseguir um homem com arma em punho nas ruas de São Paulo, na véspera do segundo turno da eleição de 2022.

Apesar da gravidade dos crimes e da fuga internacional, a manutenção do mandato de Zambelli e o funcionamento integral de sua estrutura parlamentar evidenciam um desequilíbrio nas regras que regem a atividade legislativa. Enquanto isso, o contribuinte brasileiro segue financiando gabinetes fantasmas, em meio a um sistema que falha em dar respostas à altura da gravidade dos fatos.

Congresso não abre mão de promover chantagem institucional