STF encerra processo de Bolsonaro: chegou a hora de cumprir a pena

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Com a medida, encerra-se oficialmente o processo no âmbito da Corte, abrindo caminho para o início imediato do cumprimento das penas.

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“Certifico que os acórdãos publicados no dia 18 de novembro de 2025 transitaram em julgado em 25 de novembro de 2025, para os réus Alexandre Ramagem Rodrigues, Anderson Gustavo Torres e Jair Messias Bolsonaro”, informa ofício assinado pela Secretaria Judiciária do STF.

Apesar disso, a defesa de Bolsonaro ainda estuda apresentar embargos infringentes — recurso cabível em decisões colegiadas com placar não unânime. A condenação do ex-presidente na Primeira Turma da Corte foi por 4 votos a 1. O prazo para esse tipo de recurso vai até 3 de dezembro. No entanto, a jurisprudência do STF restringe a admissibilidade desse instrumento a casos com ao menos dois votos divergentes, o que não se aplica a Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pode rejeitar o pedido de forma monocrática, sem análise do mérito.

Execução da pena e pedidos das defesas

O destino dos condenados está agora nas mãos de Moraes, que decidirá onde cada um cumprirá a pena. Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado e formação de organização criminosa, está em prisão preventiva na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. Sua defesa já solicitou que ele cumpra a pena em regime domiciliar, alegando problemas de saúde.

A defesa de Anderson Torres, por sua vez, pediu que ele permaneça preso na Superintendência da PF ou no Batalhão de Aviação Operacional da corporação. Já Ramagem, atualmente foragido nos Estados Unidos, deverá ter o mandado de prisão executado por meio de cooperação internacional.

A condenação de Ramagem terá reflexos diretos no Legislativo. Moraes deve comunicar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a decisão para que seja formalizada a perda do mandato parlamentar. Além disso, tanto Ramagem quanto Torres devem ser desligados dos quadros da Polícia Federal, onde ainda figuram como delegados.

Apelo político por anistia

Enquanto as medidas judiciais avançam, a defesa política do ex-presidente tem recorrido ao Congresso. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, afirmou nesta segunda-feira que levou aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), um pedido de seu pai para que seja pautado o projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Após visitar o pai na sede da PF, Flávio relatou que Bolsonaro está “indignado e inconformado”, além de apresentar sinais de fragilidade emocional. Segundo ele, o ex-presidente teria tentado romper a tornozeleira eletrônica em meio a um episódio de confusão mental, possivelmente causado pela interação de medicamentos.

Carlos Bolsonaro, outro filho do ex-presidente, também esteve na sede da PF. De acordo com ele, Bolsonaro está “sensível e psicologicamente devastado”, e tem se alimentado pouco. A família teme pelo agravamento de seu estado de saúde.

Uma nova visita do filho mais novo, Jair Renan Bolsonaro, está prevista para quinta-feira (28), dentro do horário autorizado das 9h às 11h.

Na mesma decisão que autorizou as visitas, Moraes determinou que, em caso de emergência médica, o atendimento deve ser feito pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

Exército prende generais Heleno e Paulo Sérgio; Braga Netto segue detido no Rio

Os generais da reserva Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira se apresentaram espontaneamente ao Comando Militar do Planalto, em Brasília, onde devem iniciar o cumprimento de suas penas por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A prisão foi confirmada após a emissão dos mandados, e a decisão final é aguardada do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo.

Condenados a 21 e 19 anos de prisão, respectivamente, os dois militares serão mantidos em celas adaptadas dentro da instalação militar — local novo, de segurança reforçada, e que, segundo fontes do Exército, oferece estrutura austera, em sintonia com a disciplina espartana que marca a tradição das Forças Armadas. Os cômodos são pequenos, equipados com cama, banheiro, escrivaninha e televisão. As janelas permanecem fechadas, e não há registro oficial de imagens do espaço.

Braga Netto continua detido no Rio

Já o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, segue preso preventivamente em uma unidade do Exército no Rio de Janeiro, onde está detido desde dezembro de 2024. Condenado a 26 anos de prisão por quatro crimes — entre eles, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado —, Braga Netto deverá permanecer na capital fluminense mesmo após o trânsito em julgado, com possibilidade de iniciar atividades regimentais que podem abater tempo da pena.

A prisão dos generais ocorre em meio a um esforço de coordenação entre o STF e o comando militar para garantir que o cumprimento das penas ocorra com “dignidade, discrição e respeito” — condição acordada em reuniões entre Moraes, o comandante do Exército, general Tomás Paiva, e o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.

Histórico e protagonismo

Augusto Heleno, de 78 anos, é considerado um dos oficiais mais respeitados de sua geração. Tríplice coroado nas escolas de formação do Exército — primeiro colocado na Aman, na EsAO e na ECEME —, o general radicalizou seu discurso durante o governo Bolsonaro, quando comandou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Em diversas ocasiões, chegou a sugerir ações contra instituições da República. Em 2022, insinuou uma “virada de mesa” após as eleições.

Já Paulo Sérgio Nogueira, de 67 anos, teve trajetória incomum ao passar diretamente do comando do Exército para o Ministério da Defesa. Nomeado por Bolsonaro em 2021, assumiu a pasta após Braga Netto deixar o posto para concorrer nas eleições. Durante a campanha eleitoral, Paulo Sérgio fez críticas públicas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), questionando a condução da Comissão de Transparência nas eleições.

Braga Netto, por sua vez, construiu trajetória de destaque dentro das Forças Armadas, incluindo a coordenação da intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2018. No governo Bolsonaro, ocupou a Casa Civil e, depois, o Ministério da Defesa. Tornou-se figura central na gestão da pandemia e articulador político nos bastidores do Planalto.

Recursos e tentativas de redução de pena

As defesas dos três generais apresentaram recursos finais nesta semana. Heleno tenta a absolvição, alegando que a Primeira Turma do STF deixou de considerar argumentos essenciais no acórdão. Advogados ligados ao militar alegam ainda que sua saúde — embora “compatível com a idade” — exige cuidados, e já discutem um possível pedido de prisão domiciliar.

Paulo Sérgio também contesta a dosimetria da pena. Seus defensores pedem que a condenação, hoje de 19 anos, seja reduzida para 16 anos e quatro meses, com base na tese da “desistência voluntária”. O argumento foi citado no voto do ministro Flávio Dino, que entendeu que o general teria deixado de apoiar a trama golpista após conversas com os demais comandantes das Forças Armadas.

A defesa de Braga Netto segue a mesma linha: solicita revisão na pena de 26 anos, apontando erro de cálculo, e defende que o caso seja remetido à primeira instância, por suposta incompetência do STF para julgar os militares. Caso o argumento não seja aceito, os advogados pedem que o julgamento seja levado ao plenário da Corte.

Moraes nega recurso e manda prender ex-comandante da Marinha

O ministro Alexandre de Moraes também rejeitou os embargos infringentes apresentados pela defesa do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier e determinou o início do cumprimento de sua pena de 24 anos de prisão por envolvimento na trama golpista.

O ministro entendeu que embargos eram protelatórios e seguiu entendimento do STF. Segundo Moraes, há sete anos a corte vem adotando o entendimento de que só é possível entrar com embargos infringentes se houver dois votos pela absolvição do réu na Turma, o que não aconteceu na ação da trama golpista, cujo placar ficou 4 a 1 pela condenação de Garnier.

Trata-se do primeiro ex-comandante da Marinha condenado e preso por tramar contra a democracia desde a redemocratização. Ministro enviou a decisão sobre cumprimento da pena para ser referendada pela Primeira Turma em sessão extraordinária que deve ser realizada nos próximos dias.

Por ordem de Moraes, o almirante ficará detido na Estação Rádio da Marinha. Ele deve passar por audiência de custódia amanhã às 13h por videoconferência.

Com a condenação, decisão será enviada para o STM para analisar a perda de patente do almirante. Como foi condenado pelo STF por crimes graves e a uma pena de mais de 20 anos ele pode sofrer um processo de perda de patente na Justiça Militar.

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