Reforma do IR é alívio à base e recado aos ricos — e à reeleição

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º) a reforma do Imposto de Renda que zera a cobrança para trabalhadores e aposentados com renda mensal de até R$ 5.000, estabelecendo nova faixa de alívio fiscal para quem ganha até R$ 7.350. O texto ainda depende do aval do Senado, mas já tem data marcada para entrar em vigor: 1º de janeiro de 2026.

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O impacto direto é significativo. Para assalariados isentos, a economia pode alcançar até R$ 312,89 por mês — ou R$ 4.067,57 por ano, considerando o 13º salário. A medida, aprovada por unanimidade (493 votos favoráveis), atinge cerca de 15 milhões de brasileiros, dos quais 10 milhões deixarão de pagar IR e outros 5 milhões terão a carga reduzida.

Com o apoio de toda a base governista, de parlamentares do centrão e até do bolsonarismo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva viu no avanço da proposta um gesto simbólico às vésperas do ano eleitoral. A desoneração atinge majoritariamente trabalhadores da base da pirâmide social e se soma a outras medidas de apelo popular — como o reajuste do salário mínimo — na construção de uma plataforma social e eleitoral robusta.

Novas faixas, velhas distorções

Pelo texto aprovado, quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terá uma redução proporcional, com base na fórmula:

R$ 978,62 – (0,133145 x rendimentos tributáveis mensais).

A partir de R$ 7.350, não há qualquer redução de imposto.

A nova regra vale também para o 13º salário, tributado exclusivamente na fonte, sem somar aos demais rendimentos. Importante observar que os cálculos divulgados não consideram o desconto do INSS — o que pode beneficiar ainda mais quem ganha acima de R$ 5.697,17, segundo a consultoria Confirp.

A proposta não altera a tabela oficial do IR, que seguirá congelada até nova regulamentação. A última correção ocorreu em maio de 2024, quando o limite de isenção foi elevado para R$ 2.428,80. A manutenção desse congelamento, que já dura desde 2016, é apontada por tributaristas como um dos maiores fatores de injustiça fiscal no Brasil.

A nova face da justiça tributária: imposto mínimo para os super-ricos

Para equilibrar as perdas estimadas em R$ 31,2 bilhões anuais, o governo propôs um mecanismo inédito: a criação de um imposto mínimo de 10% sobre a renda total dos mais ricos — mirando os 141,4 mil contribuintes mais afortunados do país, que hoje pagam em média apenas 2,5% de alíquota efetiva, mesmo com rendimentos acima de R$ 50 mil mensais.

A cobrança será feita pela diferença entre o que já foi pago e o piso de 10%, válido para quem recebe a partir de R$ 1,2 milhão por ano. A medida corrige distorções históricas que permitiam que empresários, acionistas e donos de cartórios recolhessem menos IR proporcionalmente do que professores, garis e servidores públicos. De acordo com a Receita Federal, profissionais da educação pagam alíquota média de 9,6%, enquanto policiais chegam a 9,8%.

Em sua fala após a aprovação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou o avanço da proposta como uma conquista histórica. “É justiça tributária com neutralidade fiscal, ancorada no equilíbrio fiscal e que beneficiará 15 milhões de pessoas”, afirmou. Segundo ele, a reforma é uma “ponte” entre alívio para os mais pobres e cobrança proporcional para os que estão no topo da pirâmide.

“14º salário” e a retórica do governo lula

A dimensão política da reforma é inegável. Com um ganho mensal de até R$ 313 no bolso do trabalhador, a proposta foi apelidada nos bastidores de Brasília de “14º salário de Lula”. A narrativa, construída pelo governo e endossada por sua base, transforma uma medida técnica em ativo político para 2026 — especialmente junto ao eleitorado de menor renda.

A votação também serviu de reabilitação simbólica para a imagem da Câmara, abalada após a aprovação da PEC da Blindagem e das tentativas de anistia a crimes golpistas. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa em exercício, tentou associar a aprovação do IR a uma resposta ao “clamor popular”, mas enfrenta críticas sobre sua demora em pautar a proposta, que aguardava votação há mais de seis meses.

“Com o esforço para imprimir as digitais numa providência que até anteontem era ignorada, o Hugo Motta confunde memória fraca com consciência limpa”, resumiu o jornalista Josias de Souza, no UOL.

Regras já valem para cálculo em 2026 — mas declarações mudam só em 2027

A reforma começa a valer apenas em 2026, com efeito prático nas declarações de IR a serem entregues em 2027. Até lá, os descontos aplicados na fonte sobre salários e aposentadorias seguem as regras atuais. Isso significa que a próxima declaração, relativa ao ano-base de 2025, ainda não refletirá as mudanças.

O relator da proposta, Arthur Lira (PP-AL), incluiu no texto final sugestões como a dedução de rendas oriundas do agronegócio e de fundos imobiliários, além de lucros e dividendos aprovados até dezembro de 2025. Também ficou estipulado que o Executivo deve enviar, em até um ano, novo projeto com uma política nacional de atualização da tabela do IR — principal demanda de entidades como o Sindifisco e a Unafisco.

Perspectivas e desafios

Apesar da vitória governista, especialistas alertam que a eficácia da medida dependerá do ajuste fiscal de médio prazo. Segundo o economista Bernard Appy, secretário de Reforma Tributária, o Brasil precisa caminhar para um sistema “mais progressivo e transparente”, o que só será possível com a revisão integral da tabela e o fim das distorções nos regimes especiais.

“O Brasil ainda tem um sistema regressivo, em que os mais pobres pagam proporcionalmente mais tributos do que os mais ricos. A reforma do IR é um passo importante, mas não pode ser o último”, afirmou Appy em entrevista à Folha de S.Paulo.

A nova estrutura do Imposto de Renda representa, enfim, um raro ponto de convergência entre diferentes espectros políticos. Resta saber se a iniciativa será aprofundada com a prometida revisão anual da tabela ou se servirá apenas como vitrine eleitoral — um alívio imediato que posterga a necessidade de uma reforma mais estrutural.

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