Reajuste no Congresso abre brecha para supersalários

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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) um projeto de lei que reestrutura carreiras e reajusta salários de servidores do Poder Executivo federal, com impacto estimado em R$ 5,3 bilhões no regime fiscal de 2026, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação. Embora os recursos já estejam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), a execução não é automática: parte das despesas depende da criação de novos institutos federais e da realização de concursos públicos. O texto segue agora para análise do Senado.

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Na mesma sessão, os deputados também aprovaram, em proposta separada, mudanças profundas nas carreiras e gratificações dos servidores da própria Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A iniciativa, votada simbolicamente, segue diretamente para sanção presidencial e deve elevar as despesas das duas Casas em cerca de R$ 700 milhões já no próximo ano. O ponto mais sensível é a criação de mecanismos que permitem, na prática, o pagamento de valores acima do teto constitucional do funcionalismo.

Executivo: reestruturação ampla e impacto escalonado

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, a proposta do Executivo atinge aproximadamente 200 mil servidores ativos e aposentados. Do total de R$ 5,3 bilhões previstos, R$ 1,08 bilhão já constava no projeto original encaminhado pelo governo. Esses recursos financiarão a criação de 16 mil vagas administrativas no Ministério da Educação e em instituições federais de ensino, além de outras 1,5 mil vagas no próprio MGI.

No campo educacional, o texto autoriza ainda a abertura de quase 10 mil cargos na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas universidades federais, incluindo professores, técnicos e analistas. Uma das principais inovações é a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), que unifica 66 cargos de nível superior antes dispersos por diferentes órgãos.

O projeto também institui uma gratificação temporária para servidores que exercem atividades técnicas e administrativas fora de carreiras estruturadas. Para o governo, a medida busca corrigir distorções históricas. Em nota, o MGI afirma que o texto “moderniza o serviço público ao enfrentar a fragmentação do sistema de carreiras e atualizar os instrumentos de gestão da força de trabalho”.

Ampliação promovida pelo Congresso

Durante a tramitação, parlamentares incorporaram ao texto original outros R$ 4,2 bilhões em despesas. O pacote adicional altera remunerações e gratificações de servidores de órgãos como Receita Federal, Ibama, ICMBio, Abin e Ministério da Cultura, além de criar novos cargos efetivos na Anvisa. Também foram ajustadas tabelas salariais e bônus de produtividade.

Entre os acréscimos, está o mecanismo de Reconhecimento de Saberes e Competências para técnicos-administrativos em educação, que converte qualificação em aumento salarial, limitado a 70% dos servidores por instituição. Os deputados ainda aprovaram a criação de sete novos campi do Instituto Federal do Sertão Paraibano.

Legislativo: reajustes acelerados e custo elevado

Já a reestruturação das carreiras do Congresso foi aprovada em ritmo acelerado, após acordo entre líderes partidários. O texto prevê reajustes de 8% para secretários parlamentares e de 9% para servidores de carreira, além da extinção da Gratificação de Representação, substituída por novos componentes remuneratórios incorporados ao salário-base.

Com isso, o vencimento inicial de um analista administrativo passa a R$ 14.008,22, enquanto técnicos passam a receber R$ 8.825,18. O impacto fiscal detalhado não consta explicitamente no projeto, mas a LOA de 2026 reserva R$ 592 milhões para a Câmara e R$ 198 milhões para o Senado apenas no próximo ano. Como os aumentos serão escalonados até 2029, o custo total tende a crescer.

Levantamento do G1 aponta que, somados, esses valores superam a receita anual de cerca de 95% dos municípios brasileiros.

Licença compensatória e brecha ao teto

O ponto mais controverso das mudanças no Legislativo é a criação da chamada licença compensatória para cargos estratégicos de direção. O mecanismo concede um dia de folga a cada três trabalhados fora do horário regular — o chamado sistema 3×1. Caso o servidor não usufrua da folga, ela pode ser convertida em indenização financeira.

Na prática, essa indenização não entra no cálculo do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Especialistas avaliam que, em situações específicas, a remuneração total pode chegar a R$ 77 mil.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu a medida afirmando que o modelo já é adotado por outros órgãos, como o Tribunal de Contas da União. Críticos, no entanto, classificam o dispositivo como mais um “penduricalho” que fragiliza o limite constitucional.

Impacto maior que o orçamento de ministérios

Somadas, as mudanças no Legislativo devem gerar impacto de R$ 790,4 milhões em 2026 — valor superior ao orçamento anual de cinco ministérios, entre eles Direitos Humanos, Mulheres e Igualdade Racial, conforme a própria LOA aprovada pelo Congresso.

O efeito fiscal ganha peso em um contexto de debate público sobre ajuste de contas, contenção de gastos e revisão de privilégios no serviço público. Embora a Constituição proíba salários acima do teto, a classificação de parte das novas parcelas como indenizatórias permite ultrapassar o limite sem violação formal da regra.

Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator de uma proposta de reforma administrativa, o desenho aprovado representa uma “contrarreforma” ao abrir brechas para supersalários. Já defensores do texto sustentam que o impacto é proporcionalmente pequeno em relação à Receita Corrente Líquida das Casas.

O projeto que reestrutura as carreiras do Senado aguarda apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já o texto aprovado pela Câmara sobre o Executivo ainda precisa passar pelo crivo dos senadores.

Com a eventual sanção e a regulamentação das novas gratificações e licenças, o impacto efetivo sobre os cofres públicos deverá se tornar mais visível nos próximos anos — mantendo o tema dos supersalários no centro do debate político e fiscal em 2026.

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