PT pede urgência a projeto que torna golpe de Estado crime hediondo

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O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou requerimento de urgência para o projeto de lei 1009/2022, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota. A proposta define crimes contra o Estado de Direito como hediondos e, por isso, insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. O pedido foi protocolado uma semana antes da data marcada para a análise do veto ao PL da Dosimetria.

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Além de vedar o uso de instrumentos de perdão presidencial, a classificação como crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime inicial fechado e estabelece regras mais rígidas para progressão, especialmente em casos de reincidência.

Entre os crimes contra o Estado de Direito estão dois pelos quais o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado em 2025: tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito. Esses mesmos tipos penais também foram atribuídos à maioria dos condenados na Ação Penal do Golpe e nos julgamentos de manifestantes envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

O projeto segue direção oposta à do PL da Dosimetria, que flexibiliza a progressão de pena para crimes comuns cometidos na data dos ataques às sedes dos Três Poderes e impede a soma de penas. Caso a proposta defendida pelo PT seja aprovada, no entanto, ela não terá efeito sobre processos em andamento ou sentenças já proferidas.

O texto também prevê o cumprimento imediato da pena após a sentença quando o crime for cometido por autoridade julgada em tribunal superior. “As autoridades constituídas juram defender a Constituição e consequentemente o Estado Democrático de Direito, portanto a pena para estas pessoas deve ser agravada”, afirmou o autor.

Segundo Pedro Uczai, “a iniciativa traduz uma reação legislativa firme contra o favorecimento de estupradores, feminicidas e pedófilos, bem como golpistas e traidores da pátria, com o objetivo de reafirmar o nosso compromisso com a segurança pública, a democracia e a soberania”. O líder sustenta que a derrubada do veto ao PL da Dosimetria beneficiaria criminosos comuns, inclusive em casos de assédio ou importunação sexual.

Próximos passos

A votação sobre a derrubada do veto ao PL da Dosimetria está prevista para a sessão conjunta do Congresso Nacional de quarta-feira (29). São necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para que o veto seja rejeitado e o projeto passe a valer como lei.

Na Câmara dos Deputados, está prevista uma reunião do Colégio de Líderes nesta terça-feira (28) para definir a pauta da semana. A decisão final sobre a inclusão de requerimentos de urgência cabe ao presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), embora, na prática, o rito siga acordos firmados entre as lideranças partidárias.

Quando aprovados, os requerimentos de urgência permitem que projetos sejam analisados diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.

Veja a íntegra do projeto.

Congresso analisa veto de Lula ao PL da Dosimetria

Na próxima quinta-feira (30), o Congresso Nacional realizará a primeira sessão conjunta do ano com um único item na pauta: o veto presidencial 3/2026, referente ao chamado PL da Dosimetria. A discussão retoma o embate dos anos anteriores entre governo e oposição sobre o tratamento judicial dado aos condenados pelos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

A derrubada do veto é uma das prioridades da oposição na agenda legislativa de 2026. O projeto, embora não coloque o ex-presidente Jair Bolsonaro de volta na disputa eleitoral, reduz sua pena e o período em regime fechado, o que pode antecipar seu retorno à articulação política.

Do outro lado, o governo também trata a manutenção do veto como prioridade. O Executivo considera o projeto uma ameaça direta à democracia e uma afronta ao Poder Judiciário, defendendo a preservação das penas estabelecidas pelo STF.

Novo cenário

O debate ocorre após uma ampla mudança no equilíbrio de forças no Congresso. A sessão foi marcada para quase um mês depois da conclusão da janela partidária, período em que 128 deputados trocaram de partido, alterando o peso das bancadas nas negociações em um momento de maior pressão eleitoral sobre os parlamentares.

A discussão também ocorre com mudanças na articulação do governo. No Planalto, a função antes exercida pela ex-ministra Gleisi Hoffmann passa a ser conduzida por José Guimarães. Na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS) assume o lugar de Guimarães como líder do governo, enquanto Pedro Uczai (PT-SC) ocupa a posição anteriormente atribuída por Lindbergh Farias (PT-RJ) como líder do PT.

Histórico do projeto

O PL da Dosimetria surgiu na Câmara dos Deputados como uma proposta de anistia ampla aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, incluindo autoridades investigadas por participação ou omissão, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados na ação penal do golpe.

A proposta foi prioridade da oposição desde 2024, e ganhou força no Colégio de Líderes na medida que avançaram os processos contra Bolsonaro. Em setembro, após a condenação do ex-presidente, a Câmara aprovou a urgência do projeto, e Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi escolhido relator.

Diante da resistência do governo, do Judiciário e de parte do Legislativo, o relator apresentou um substitutivo que abandonou a anistia e reformulou o texto como um projeto de revisão da dosimetria penal.

Em vez do perdão, a proposta passou a alterar critérios de definição de penas para crimes contra o Estado de Direito, proibindo a cumulatividade de tipos penais e flexibilizando a progressão de regime para crimes comuns. Com isso, o tempo de prisão em regime fechado para Bolsonaro cairia de seis para dois anos.

O texto não agradou plenamente nem ao governo, contrário a qualquer flexibilização de penas para os condenados de 8 de janeiro, nem à oposição, que continuou defendendo anistia “ampla, geral e irrestrita”. Ainda assim, o bloco minoritário votou a favor e contou com apoio da maior parte dos partidos de centro.

A proposta gerou críticas de juristas, que apontaram risco de facilitar a progressão de regime para criminosos comuns, inclusive em crimes sexuais como assédio e importunação. Para evitar essa interpretação, o relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), incorporou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para restringir explicitamente a aplicação aos réus de 8 de janeiro.

No Senado, o governo voltou a ser derrotado, e o projeto seguiu para sanção presidencial.

Veto presidencial

Após o envio ao Palácio do Planalto, o governo adiou a decisão até o dia 8 de janeiro de 2026, quando o presidente Lula anunciou o veto integral durante cerimônia em memória da resistência do Estado de Direito aos ataques de três anos antes.

No evento, Lula destacou o caráter antidemocrático dos ataques e afirmou que o veto reafirma princípios republicanos. “Não aceitamos nem ditadura civil nem militar, queremos democracia”, declarou.

O presidente também defendeu a legitimidade dos julgamentos. “Talvez a prova mais contundente do vigor da democracia brasileira seja o julgamento dos golpistas pelo STF. Todos tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transparência e imparcialidade e, ao final, condenados com base em provas robustas, não em ilegalidades ou em meras convicções”, afirmou.

Desafio em Plenário

Os placares da tramitação indicam um cenário difícil para o governo. Na Câmara, o projeto foi aprovado em dezembro por 291 votos a favor e 148 contrários, acima dos 257 necessários para derrubar um veto presidencial. No Senado, foram 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, também acima do mínimo de 41 votos.

Na prática, o governo precisaria reverter ao menos 35 votos na Câmara ou 8 no Senado para evitar a derrubada do veto, com base nesses resultados. Se não houver concordância entre as duas Casas, o veto é mantido.

Ipsos-Ipec: 56% são favoráveis à prisão domiciliar de Bolsonaro; 35% discordam

A maioria dos brasileiros é favorável à decisão da Justiça de conceder prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por motivos de saúde, segundo pesquisa da Ipsos em parceria com o Ipec. O levantamento aponta que 56% concordam com a medida (38% totalmente e 18% em parte), enquanto 35% discordam (26% totalmente e 9% em parte). Outros 3% se dizem indiferentes e 6% não souberam ou não responderam.

O estudo mostra que o posicionamento político segue como principal fator de divisão nas opiniões. Entre os eleitores de Bolsonaro no segundo turno de 2022, 69% concordam com a prisão domiciliar (54% totalmente e 15% em parte), com 25% de discordâncias (18% totalmente e 7% em parte). Já entre os eleitores de Lula (PT), embora 42% discordem da medida (33% totalmente e 9% em parte), há uma parcela relevante que concorda: 52% apoiam a decisão, sendo 30% totalmente e 22% em parte.

Recortes geográficos também indicam diferenças relevantes. A concordância é maior entre moradores do interior (58%) do que nas capitais (49%), além de ser mais elevada em cidades com até 50 mil habitantes (60%) frente aos municípios com mais de 500 mil habitantes (50%). A concordância também é mais elevada na região sul (61%).

A pesquisa também investigou a opinião sobre o cumprimento da pena após o período de 90 dias de prisão domiciliar. Nesse cenário, 49% defendem que Bolsonaro permaneça em casa, enquanto 42% avaliam que ele deveria retornar à prisão na Papudinha. Outros 9% não souberam ou não responderam.

Novamente, a polarização política aparece de forma acentuada: 82% dos eleitores de Bolsonaro defendem a manutenção da prisão domiciliar, ante 25% entre os eleitores de Lula. Por outro lado, 69% dos eleitores do atual presidente preferem o retorno à prisão, contra 12% dos bolsonaristas.

“O voto no segundo turno da eleição de 2022 continua sendo o principal preditor de opinião sobre temas ligados ao ex-presidente e ao atual presidente, mostrando que a polarização segue como marca registrada da política brasileira”, afirmou, em nota, a diretora-geral do Ipsos-Ipec, Márcia Cavallari.

A manutenção da prisão domiciliar é mais defendida por pessoas com renda acima de cinco salários mínimos (60%), moradores da região sul (58%), evangélicos (58%) e idosos com 60 anos ou mais (54%), enquanto o retorno à prisão é mais citado no nordeste (50%) e entre os jovens (48%).

O levantamento foi realizado entre 8 e 12 de abril de 2026, com 2.000 entrevistas presenciais em 130 municípios brasileiros. A margem de erro é de dois pontos porcentuais, com nível de confiança de 95%.

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