Protestos e opinião pública derrubam PEC da Blindagem no Senado

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A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que pretendia dar ao Congresso o poder de barrar processos criminais contra deputados e senadores, foi enterrada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Foram 26 votos contrários e nenhum favorável, em uma votação unânime que arquivou o projeto de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.

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A derrota acachapante ocorre apenas uma semana após a Câmara aprovar a proposta em dois turnos, com entusiasmado apoio do centrão e do PL. O súbito recuo no Senado, no entanto, escancara o impacto das manifestações populares que tomaram as ruas do país no último domingo, além da pressão exercida nas redes sociais sobre os parlamentares.

“A PEC não protege o Congresso. Ela deixa as portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos”, afirmou o relator da proposta no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), que teve papel central na articulação para derrotar o texto. O parecer de Vieira denunciou a tentativa de institucionalizar a impunidade e criticou com veemência a extensão de prerrogativas a presidentes de partidos — entidades privadas, que, como lembrou, “não foram eleitas por ninguém”.

A proposta, aprovada com fervor pela base bolsonarista e pelo centrão na Câmara, previa autorização prévia do Congresso para o andamento de processos criminais contra seus membros, mesmo em casos de flagrante ou crimes inafiançáveis. A cereja do bolo era o voto secreto nessas decisões, o que dificultaria a responsabilização pública dos parlamentares.

Recuo estratégico: PL e centrão sentem o bafo das ruas

Entre os que mudaram de opinião de forma mais dramática está o PL. Na Câmara, todos os 83 deputados presentes votaram a favor da PEC. No Senado, todos os seus senadores votaram contra. A metamorfose ideológica foi atribuída, sem rodeios, ao medo de desagradar a base eleitoral. O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia proposto uma alternativa “mais branda”, voltou atrás após pressão nas redes sociais.

“Recebi muitos apelos da população catarinense”, admitiu Seif. O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (RJ), orientou o voto pelo arquivamento do projeto. Uma guinada pragmática para não ser tragado pelo desgaste.

Centrão também pisou no freio. Partidos como PP, União Brasil e Republicanos, que foram os principais patrocinadores da PEC na Câmara, mudaram de lado no Senado. Na Câmara, por exemplo, 38 deputados do PP votaram a favor da proposta. No Senado, os dois representantes do partido na CCJ ajudaram a enterrá-la. O mesmo se repetiu com União Brasil e Republicanos, que na Câmara praticamente fecharam questão a favor da blindagem.

A fórmula da impunidade institucionalizada

Para além das manobras legislativas, a PEC escancarava uma tentativa de construir um sistema de autoproteção parlamentar sob o pretexto da imunidade. O texto previa, entre outros pontos:

– Obrigatoriedade de autorização do Congresso para qualquer investigação contra deputados e senadores;

– Voto secreto nas deliberações;

– Proibição de juízes e desembargadores de determinar tornozeleira eletrônica ou apreensão de passaportes;

– Extensão das prerrogativas a presidentes de partidos políticos, mesmo sem mandato eletivo;

– Obrigação de envio dos autos em caso de prisão em flagrante em até 24h — facilitando solturas-relâmpago.

Na avaliação de Vieira e de outros senadores, isso criaria um “escudo institucional para líderes de organizações criminosas”. O receio, manifestado por nomes como o senador Rogério Carvalho (PT-SE), era que partidos pequenos fossem capturados por facções como o PCC, interessadas em imunidade parlamentar como ferramenta de impunidade.

O alerta não é novo. Durante a vigência do antigo regime de autorização do Congresso para processos penais, entre 1988 e 2001, apenas 1 de 300 pedidos foi aceito — justamente contra um deputado ligado ao tráfico de drogas.

Protestos e opinião pública derrubam blindagem

As manifestações do último domingo em diversas capitais deram o empurrão final para a queda da proposta. O tamanho da mobilização nas ruas e o barulho nas redes sociais impossibilitaram qualquer tentativa de salvar a PEC nos bastidores.

Juristas, associações civis e especialistas foram categóricos ao classificar a proposta como um retrocesso democrático. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou que a medida abriria caminho para o “crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente”. Entre os pontos criticados, ele destacou:

– Submissão de prisões e investigações à autorização política;

– Voto secreto para decisões sensíveis;

– Supressão de prerrogativas do STF e da Justiça de primeira instância;

– Proteção a dirigentes partidários que não têm mandato popular.

Com o arquivamento da PEC, só uma nova proposta poderá retomar o tema. Mas, ao menos por ora, o recado das ruas foi claro: não há clima político para blindagens legislativas.

A tentativa fracassada de legislar em causa própria

O episódio da PEC da Blindagem evidencia, mais uma vez, a desconexão entre parte do Congresso e a sociedade brasileira. Ao aprovar com entusiasmo, em dois turnos, um projeto que criava obstáculos à responsabilização penal de parlamentares, a Câmara agiu em nome de um corporativismo que pouco se importa com a ética pública. O Senado, diante da pressão social, tratou de varrer o constrangimento para debaixo do tapete — não sem antes expor a facilidade com que o centrão muda de lado ao sabor da conveniência eleitoral.

O recuo do PL e de partidos como PP, União Brasil e Republicanos é revelador: não foi arrependimento, foi cálculo político. O enterro da PEC não apaga o fato de que ela foi concebida, escrita, defendida e aprovada por boa parte da elite política do país. O que a derrubou não foi consciência, foi resistência.

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