Por que Moraes concentra as decisões sobre Bolsonaro?

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Trump, que o puniu com a Lei Magnitsky, e do homem mais rico do mundo, Elon Musk, que pediu seu impeachment, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já era visto há anos como adversário preferencial por Jair Bolsonaro, que diversas vezes usou palanques para fustigar o magistrado.

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A animosidade deriva do fato de Moraes conduzir inquéritos e ações penais no STF que já deram e podem continuar a dar muita dor de cabeça ao ex-presidente e a seus apoiadores – como a recente decisão que o obrigou a usar uma tornozeleira eletrônica e, depois, a decretação de sua prisão domiciliar.

Moraes também foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2022, e como tal era o maior responsável por organizar o pleito e avaliar a conduta dos candidatos – o que, no caso de Bolsonaro, envolvia repetir mentiras sobre as urnas eletrônicas e sugerir que havia fraudes no processo eleitoral.

Essa ampla atuação de Moraes nos casos envolvendo Bolsonaro não ocorre sem críticas de partes da classe política e jurídica brasileira, mas até agora tem sido formalmente respaldada pelo STF. Entenda por que o ministro concentra tantas decisões contra o ex-presidente e as controvérsias a respeito.

Mais de seis anos de olho em bolsonaristas

A trajetória de Moraes como figura-chave no Judiciário brasileiro envolvida no combate ao extremismo de direita e a ataques a instituições democráticas começa em março de 2019, ainda no começo do governo Bolsonaro.

Naquela época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, instaurou ele mesmo um inquérito para investigar notícias falsas e ameaças contra ministros da corte, e designou Moraes como relator.

Esse inquérito tinha duas particularidades que o distanciavam do procedimento normal no direito brasileiro. Em regra, cabe ao Ministério Público instaurar um inquérito, e não ao Judiciário. Além disso, o relator costuma ser definido por sorteio.

Na época, Toffoli justificou sua decisão com base em uma norma do regimento interno do Supremo que autoriza a abertura de inquéritos quando há infração à lei penal nas dependências do tribunal, cuja interpretação abrangeu possíveis infrações contra seus ministros.

Moraes começou então a determinar operações de busca e apreensão e a receber provas e laudos policiais sobre bolsonaristas que promoviam e financiavam a distribuição de notícias falsas contra ministros do STF. Isso colocou Moraes, já no início do governo Bolsonaro, em uma posição privilegiada para compreender e combater essas redes.

Houve muito debate no meio jurídico sobre esse inquérito, que ficou conhecido como inquérito das fake news. Ele foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), até que o plenário do Supremo confirmou em 2020, por 10 votos a 1, a sua legalidade.

Por que Moraes é relator de tantos inquéritos?

A partir desse primeiro inquérito, surgiram diversos outros inquéritos no âmbito do STF para investigar os atos antidemocráticos de 2020, a atuação coordenada de milícias digitais e a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em janeiro de 2023.

Todos eles foram assumidos por Moraes devido à regra da prevenção, que estabelece que novos inquéritos que possuam conexão com inquéritos anteriores devem ter a relatoria assumida pelo mesmo magistrado. O objetivo é garantir coerência nas decisões judiciais sobre temas conexos.

Os atos antidemocráticos de 2020 ocorreram durante a pandemia de covid-19, quando bolsonaristas insatisfeitos com as medidas de isolamento social impostas por governadores e prefeitos, respaldadas pelo STF, foram às ruas em diversas cidades do país. Muitos pediram o fechamento do Congresso e do STF e uma intervenção militar, e Bolsonaro discursou em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília.

Dois meses depois, foi aberto o inquérito dos atos antidemocráticos, a pedido da PGR, para investigar a organização e o financiamento dessas mobilizações. Esse inquérito foi encerrado em julho de 2021, mas no mesmo dia Moraes abriu um novo, o inquérito das milícias digitais, baseado em investigações da Polícia Federal sobre a atuação coordenada de bolsonaristas para atacar instituições democráticas.

O inquérito das milícias digitais investigava originalmente os núcleos para produção, publicação, financiamento e uso político de desinformação para atentar contra a democracia. Prorrogado diversas vezes, ele segue aberto até hoje, sob a relatoria de Moraes, e foi apelidado por críticos como “inquérito do fim do mundo”, devido à sua extensão.

Ele já abarcou investigações variadas, inclusive sobre a falsificação de cartões de vacina da covid-19, a venda de joias presenteadas por autoridades estrangeiras e a recusa do dono do X, Elon Musk, em cumprir ordens judiciais brasileiras para remoção de conteúdo e perfis.

Em janeiro de 2023, foram abertos três novos inquéritos para investigar os atos golpistas de 8 de janeiro, com o intuito de apurar as condutas de financiadores, autores intelectuais e executores da invasão e depredação dos prédios públicos em Brasília, que também ficaram sob a relatoria de Moraes devido à regra da prevenção.

A mesma regra foi utilizada pelo STF para encaminhar outros inquéritos correlatos também para a relatoria de Moraes, como um aberto em maio a pedido da PGR que investiga o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em razão de sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos nos últimos meses para pressionar o Brasil a suspender o processo contra seu pai. A investigação apura “tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado”, o que poderia caracterizar crime de atentado à soberania nacional.

O que faz um relator?

O relator de um inquérito ou de uma ação penal atua como se fosse um gerente daquele processo e pode tomar decisões urgentes (como liminares) e determinar diligências (como buscas e apreensões).

Idealmente, após tomar uma decisão monocrática importante, o relator em seguida a submete ao colegiado para avaliação. No caso de Moraes, ele integra a Primeira Turma do STF, composta também por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.

Foi o que fez Moraes após determinar a Bolsonaro que usasse uma tornozeleira eletrônica e ordenar medidas cautelares como o recolhimento domiciliar no período da noite, a proibição de contato com embaixadores e autoridades estrangeiras e a proibição de acesso a redes sociais.

A decisão monocrática de Moraes foi confirmada quatro dias depois pela Primeira Turma do STF, por quatro votos a um – Luiz Fux foi o último a votar e o único a divergir.

Moraes ainda não revelou se pretende submeter sua decisão que decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro à Primeira Turma. Em tese, como ela é um desdobramento de uma decisão cautelar anterior já avaliada pelo colegiado, não seria necessário submetê-la.

Cabe exclusivamente ao colegiado, no entanto, dar o veredito final sobre o processo, o que, no caso de Bolsonaro, pode ocorrer nos próximos meses.

Quais são as críticas?

O acúmulo de tanto poder nas mãos de Moraes desperta críticas variadas. Em abril deste ano, um editorial da revista britânica The Economist, por exemplo, afirmou que o “entusiasmo” com que Moraes exercia seu cargo era “alarmante”, e que o ministro “às vezes se excede gravemente” – apesar de reconhecer que “alguns de seus alvos agiram claramente fora da lei”.

Dentro da própria Primeira Turma, Moraes costuma enfrentar a oposição do ministro Luiz Fux. Ele defendeu que os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 deveriam ter sido julgados pela primeira instância, considerou algumas das penas a bolsonaristas excessivas e disse que as medidas cautelares contra Bolsonaro restringiam de forma desproporcional direitos fundamentais, como a liberdade de expressão.

Em 2024, o Partido Progressista (PP) chegou a mover duas ações no STF questionando o fato de Moraes ter assumido por conexão as investigações sobre a venda de joias e a falsificação de cartões de vacina. Ambas acabaram rejeitadas pela corte.

O argumento do partido era que esses casos deveriam ter sido distribuídos à primeira instância e sorteados aleatoriamente para um juiz responsável. “Cidadãos estão sendo submetidos à infundada e ilegítima investigação travestida de ‘Petição’ violadora de inúmeros princípios constitucionais e indevidamente conduzida por órgão incompetente e por relator/julgador desprovido de imparcialidade, o que lhes ocasiona diuturnamente prejuízos irreparáveis”, dizia a ação.

Moraes também também já foi alvo de cerca de 30 pedidos de impeachment. No final de julho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs um deles após a ordem do ministro que impôs medidas cautelares contra o ex-presidente e pai dele.

Esse pedido de impeachment afirma que Moraes age “com nítida carga político-partidária, que avança sobre o mérito da acusação sem o devido processo legal, atribui caráter criminoso a manifestações políticas e diplomáticas legítimas e impõe medidas cautelares gravíssimas em evidente contexto de perseguição ideológica”.

Cabe ao do Senado processar e julgar pedidos de impeachment de ministros do STF. O início de um processo do tipo depende de uma decisão do presidente da Casa, atualmente Davi Alcolumbre (União-AP).

Entenda como funcionaria um processo de impeachment contra um ministro do STF

O impeachment é um mecanismo legal de responsabilização de autoridades por crimes de responsabilidade. Estabelecido em 1950, ele consiste não apenas na retirada do cargo, mas também na revogação temporária dos direitos políticos do alvo, impedindo-o de retornar à vida pública em curto e médio prazo.

Cada Casa legislativa possui competência para abrir processos contra diferentes autoridades. Para o presidente da República e seus ministros de Estado, a responsabilidade é da Câmara dos Deputados. No caso de ministros do Supremo Tribunal Federal, cabe exclusivamente ao Senado Federal.

A Constituição Federal prevê que qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia ao Senado contra ministros do STF. Ainda que a lei permita esse tipo de ação, nunca houve um caso de impeachment consumado contra membros da Corte.

Para o Executivo, a situação é diferente: cinco presidentes já foram alvo de processos de impeachment: Getúlio Vargas, Carlos Luz, Café Filho, Fernando Collor e Dilma Rousseff. Apenas o primeiro saiu vencedor.

Requisitos para apresentação

Para que a denúncia tenha validade, o ministro deve estar no cargo e o autor da petição precisa apresentar documentos ou indicar provas mínimas. A denúncia deve ser assinada com firma reconhecida e, quando houver testemunhas, no mínimo cinco devem ser listadas.

As acusações precisam se enquadrar nas hipóteses descritas na lei: alterar voto após julgamento encerrado, julgar causa em que seja suspeito, praticar atividade político-partidária, ser desidioso (negligente) ou agir com falta de decoro. Mesmo com a coleta de assinaturas, o pedido não avança sem a concordância do presidente do Senado, que não tem prazo legal para se manifestar.

Como é o processo

Se o presidente do Senado aceitar a denúncia, ela é lida em plenário na sessão seguinte e encaminhada para análise de uma comissão especial formada por 21 senadores. Este colegiado deve apresentar um parecer preliminar em até dez dias. Caso a maioria simples dos presentes concorde, o processo é instaurado e o ministro é notificado para apresentar defesa.

Na fase seguinte, são colhidas provas e ouvidas testemunhas. O presidente do STF passa a presidir a sessão de julgamento, mas quem decide são os senadores. Para condenar o ministro e retirá-lo do cargo, é necessário o voto de dois terços dos parlamentares, o equivalente a 54 dos 81 senadores.

O que acontece depois

Se o processo resultar na condenação, o ministro é destituído e pode ficar inabilitado por até cinco anos para ocupar cargos públicos. Além disso, durante o andamento do processo, ele pode ser afastado e ter parte do salário retido. Em caso de absolvição, o vencimento é restituído e o magistrado retorna ao cargo.

Com a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, cabe ao presidente da República indicar um novo nome. O indicado será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, se aprovado em plenário por maioria absoluta, será nomeado oficialmente para o cargo.

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