Orçamento secreto no banco dos réus

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O primeiro processo criminal sobre corrupção e desvio de emendas do chamado orçamento secreto que chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) coloca, de forma inédita, o Congresso Nacional sob escrutínio judicial direto. Com julgamento previsto para março de 2026, a ação deve funcionar como vitrine do que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal apuram hoje em ao menos 80 investigações semelhantes em curso no país.

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A ação penal envolve crimes de corrupção passiva e organização criminosa e tem como réus três deputados federais do PL: Josimar Maranhãozinho (MA), apontado como líder do grupo, Pastor Gil (MA) e Bosco Costa (SE). Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o trio exigia de prefeitos beneficiados por emendas parlamentares o pagamento de 25% dos valores repassados — a chamada “taxa de retorno”.

As alegações finais da Procuradoria-Geral da República (PGR), às quais a reportagem teve acesso, detalham um esquema estruturado, com divisão de funções, controle financeiro informal e mecanismos de coerção. De acordo com a acusação, os parlamentares recorriam a um agiota — assassinado a tiros em julho de 2024 — para pressionar prefeitos que resistiam ao pagamento da propina. O grupo também mantinha planilhas manuscritas e arquivos digitais com o registro das emendas liberadas, dos valores esperados como retorno e das cobranças em andamento, além de uma extensa troca de mensagens.

Um dos episódios centrais envolve o município de São José do Ribamar (MA), que recebeu mais de R$ 6 milhões em emendas indicadas pelos três deputados. A expectativa do grupo, segundo o MPF, era arrecadar cerca de R$ 1,6 milhão em propina. Em diálogo interceptado, o agiota — conhecido como Pacovan — relata ao deputado Josimar Maranhãozinho a dificuldade para cobrar o então prefeito. Afirma que o gestor só aceitaria negociar diretamente com o parlamentar e demonstra temor de prejuízo financeiro diante da resistência ao pagamento.

As investigações da Polícia Federal reforçam a materialidade do esquema. No escritório de Maranhãozinho foram apreendidas diversas planilhas, algumas escritas à mão, com a discriminação das emendas destinadas a diferentes municípios. No caso de São José do Ribamar, os registros indicam três emendas, uma de cada deputado, que somam os mais de R$ 6 milhões. Segundo a PGR, Maranhãozinho aparece como responsável por R$ 1,5 milhão; Pastor Gil, por R$ 1,048 milhão; e Bosco Costa, por R$ 4,1 milhões.

As mensagens trocadas entre os investigados mostram Pastor Gil atuando como intermediário direto quando o agiota não obtinha sucesso nas cobranças. Em 28 de abril de 2020, ele solicitou uma reunião com o prefeito para “resolver logo” a situação e informou Maranhãozinho sobre a tentativa. Dois dias depois, sugeriu uma visita à residência do gestor, descartada por receio de câmeras de segurança. Na sequência, propôs um encontro em seu próprio escritório, tratado como “local neutro”. Diante da ausência de resposta, relatou o impasse ao colega, que reagiu: “Esse cara não quer acertar nada”.

O MPF sustenta que o esquema operou ao menos entre 2019 e 2020. Em um dos episódios, a propina destinada ao deputado Bosco Costa teria sido paga por meio de depósitos em contas de familiares. De acordo com a acusação, Maranhãozinho encaminhou comprovantes de transferências realizadas em dezembro de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020 para contas da esposa e do filho de Bosco Costa, totalizando R$ 75 mil.

As defesas dos três parlamentares negam a prática de crimes e alegam nulidades na obtenção das provas. Em depoimento, Pastor Gil afirmou que a insistência em se reunir com o prefeito tinha como objetivo esclarecer que ele e Maranhãozinho não tinham relação com as cobranças feitas pelo agiota. O Ministério Público considera a versão insustentável, assim como a alegação de outro réu que tenta caracterizar as cobranças como pagamento de um empréstimo pessoal não quitado.

O processo é relatado pelo ministro Cristiano Zanin e se insere em um contexto mais amplo de questionamento do modelo de distribuição de emendas parlamentares que ganhou força a partir de 2020. Em 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das chamadas emendas de relator justamente por falta de transparência e de critérios objetivos na destinação dos recursos, atendendo a ações propostas por partidos e entidades da sociedade civil. Organizações como a Transparência Brasil já haviam apontado, com base em dados orçamentários, a concentração de bilhões de reais em repasses sem identificação clara de autores e beneficiários.

Na última sexta-feira (12), esse pano de fundo voltou ao centro do debate institucional. O ministro Flávio Dino autorizou uma operação de busca e apreensão na Câmara dos Deputados, tendo como alvo uma assessora do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Ela é apontada por parlamentares como responsável pela elaboração de planilhas de distribuição de emendas em diversas comissões, sem indicação explícita de quem ordenava os pagamentos ou quem eram os destinatários finais.

O caso envolvendo os deputados do PL do Nordeste é apenas o primeiro fio a ser puxado em um novelo ainda volumoso. Ao transformar práticas antes protegidas pela opacidade orçamentária em objeto de ação penal no STF, o processo inaugura uma nova fase de responsabilização política e criminal. O que está em jogo não é apenas o destino de três mandatos, mas a própria arquitetura informal que sustentou, por anos, a distribuição de poder e recursos no Congresso.

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