PL da Anistia alcança apoio para urgência na Câmara

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Um ano após os ataques golpistas que abalaram a capital federal em 8 de janeiro de 2023, a Câmara dos Deputados se vê no centro de uma nova tempestade política: o avanço do Projeto de Lei da Anistia, que propõe o perdão a envolvidos na tentativa de subversão institucional, ameaça reabrir feridas mal cicatrizadas da democracia brasileira. Com 257 assinaturas, o requerimento de urgência do PL agora depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para ser levado diretamente ao plenário. A manobra conta com apoio de parlamentares de partidos como PL, União Brasil, PP, Republicanos e até siglas da base governista.

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O movimento revela não apenas a força política persistente do bolsonarismo no Congresso, mas também uma tentativa explícita de reescrever os contornos do que foi o 8 de janeiro: um ataque à ordem constitucional, à separação dos poderes e à própria ideia de democracia liberal. Como afirmou o cientista político Christian Lynch, “a tentativa de insurreição do 8 de janeiro foi o maior ataque às instituições democráticas desde o fim da ditadura militar”. O PL da Anistia, ao propor o perdão genérico com base em “motivação política”, relativiza a gravidade desses atos.

Anistia e os limites da democracia

Na história brasileira, a palavra “anistia” carrega um peso ambivalente. Se em 1979 ela representou alívio e recomeço para perseguidos políticos da ditadura civil-militar, hoje volta ao debate com um viés oposto — o de apagar os crimes de uma tentativa golpista protagonizada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, cujo discurso na Avenida Paulista em fevereiro reavivou a pressão por “perdão aos patriotas”.

A proposta atual se ancora na retórica de que as punições seriam desproporcionais ou politicamente motivadas. “Anistia já — sem jamais defender a impunidade. Justiça, sim; perseguição política, não!”, declarou a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), refletindo a ambiguidade que contamina o debate. No entanto, como alerta a jurista Eloísa Machado, professora da FGV Direito SP, “o perdão indiscriminado sem distinção de condutas e gravidade compromete os princípios da responsabilização penal e do Estado de Direito”.

O caso de Mato Grosso do Sul: microcosmo de uma disputa nacional

Em Mato Grosso do Sul, a mobilização pela anistia espelha o cenário nacional. Dos oito deputados federais do estado, quatro assinaram o pedido de urgência: Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL). Além disso, o governador Eduardo Riedel (PSDB) e a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, se posicionaram publicamente em defesa da anistia parcial, reforçando a ideia de que a medida serviria como “pacificação”.

Contudo, as consequências dessa proposta para o estado não são meramente simbólicas. Dos 11 réus ligados a Mato Grosso do Sul já julgados pelo Supremo Tribunal Federal, quatro poderiam ser beneficiados integralmente — todos com penas alternativas ou acordos de não persecução penal. Já os outros sete, condenados a penas de até 17 anos, também poderiam receber perdão parcial. A amplitude do texto do PL, que menciona genericamente a “motivação política”, torna viável o abrandamento até de penas severas, suscitando críticas de juristas e especialistas em justiça transicional.

A Câmara Municipal de Campo Grande também aprovou moção de apoio à anistia com 17 votos favoráveis. O vereador Rafael Tavares (PL) evocou os nomes de Dilma Rousseff e José Dirceu, ambos anistiados no período pós-ditadura. A comparação, no entanto, é historicamente falaciosa. A anistia da década de 1970 ocorreu após um processo de reconciliação nacional e visava vítimas de um regime de exceção. Já a proposta atual visa agentes de um crime contra uma democracia consolidada e em funcionamento, com todas as garantias constitucionais em vigor.

Como lembra o filósofo italiano Norberto Bobbio, “a democracia é o regime no qual é permitido criticar a própria democracia”. O que se viu em janeiro de 2023, porém, não foi crítica — foi tentativa de destruição.

O risco da banalização do crime político

Ao propor o perdão a todos os que agiram sob “motivação política”, o PL da Anistia distorce um conceito já debatido à exaustão por teóricos do direito e da filosofia política. Hannah Arendt, em Eichmann em Jerusalém, nos alerta para o “perigo da normalização do mal” quando sistemas legais passam a legitimar atos que deveriam ser punidos com rigor, não relativizados por conveniências eleitorais.

Permitir que crimes contra a ordem democrática sejam anulados por acordos políticos é abrir espaço para reincidência. A anistia ampla e genérica pode servir de salvo-conduto para futuros atentados institucionais. A democracia, ao contrário do que pensam seus detratores, não se sustenta no perdão sem memória, mas na justiça com responsabilidade.

Um Congresso em encruzilhada

O avanço do PL da Anistia coloca o Congresso em um dilema histórico. O presidente da Câmara, Hugo Motta, busca costurar um acordo entre os Três Poderes para abrandar penas em certos casos, mas evita abrir mão do controle sobre a pauta. A eventual votação em plenário exigirá 257 votos favoráveis para aprovar a urgência, o que pode dar início à tramitação mais célere da proposta, sem passar por comissões temáticas.

Mais do que uma disputa sobre a legalidade ou não da anistia, o Brasil vive, novamente, um embate sobre os limites do tolerável. A história já ensinou, em episódios como o da Lei da Anistia de 1979, que perdões genéricos tendem a perpetuar ciclos de impunidade e silenciamento.

“O esquecimento oficial não gera paz, apenas entorpece a memória coletiva”, como escreveu o historiador José Murilo de Carvalho (A Formação das Almas, 1990). A sociedade brasileira, ainda em busca de maturidade democrática, precisa escolher se continuará anestesiando seus traumas ou se encarará com coragem os erros do presente para não repetir os do passado.

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