PEC da Blindagem é tapa na cara de todos os brasileiros

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Enquanto a promessa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil continua mofando em alguma gaveta da Câmara, e a tão alardeada PEC da Segurança Pública aguarda em silêncio pelos mesmos “patriotas” que vivem de bradar ordem e progresso, os bolsonaristas e o Centrão decidiram, com notável senso de prioridade, abraçar a PEC da Blindagem. Sim, essa joia legislativa que pretende blindar parlamentares da justiça como se fossem uma espécie em extinção. E, como se não bastasse, ainda embalam o mimo com um projeto de anistia para golpistas — talvez parte de um pacote informal, mas bastante conveniente, de autoproteção e trocas nada republicanas.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar a tramitação da chamada PEC ao anunciar a troca do relator. Sai Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que resistia a alterações mais radicais, e entra Cláudio Cajado (PP-BA), aliado direto de Arthur Lira e relator também do projeto da isenção do imposto de renda. A mudança gerou apreensão na base governista, que vê risco de um texto mais duro consolidar a blindagem e a impunidade dentro do Congresso.

O substitutivo distribuído por Cajado aos líderes amplia a proteção dos parlamentares de forma inédita. Entre os pontos, prevê que deputados, senadores e presidentes nacionais de partidos políticos com representação na Câmara não poderão mais ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas e, em casos de prisão, a decisão será por voto secreto da maioria dos membros. Além disso, suspende a prescrição de crimes enquanto durar o mandato, empurrando processos para o futuro.

Na prática, a proposta esvazia o papel do STF e entrega ao próprio Congresso o poder de decidir sobre a responsabilização de seus integrantes, criando um escudo institucional contra investigações e punições. Parlamentares da oposição já chamam o texto de PEC da Impunidade.

A mudança de relatoria foi lida por aliados do governo como parte de uma estratégia articulada por Arthur Lira. O ex-presidente da Câmara teria costurado acordos ainda durante o motim parlamentar que paralisou a Casa, prometendo que a anistia aos condenados do 8 de janeiro seria rodada em algum momento, sem consultar o atual presidente. A entrada de Cajado reforça essa articulação, ligando duas frentes sensíveis: a proteção jurídica de parlamentares e a tramitação da anistia.

Motta vai pautar urgência da anistia para golpistas de 8 de janeiro

Não bastasse, Motta avisou a líderes partidários que irá pautar nesta quarta-feira (17) a votação da urgência do projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa, articulada nos bastidores sob o pretexto de “tirar o assunto da frente”, expõe uma estratégia de alto risco que envolve acenos simultâneos ao Centrão, à base bolsonarista e ao Supremo Tribunal Federal (STF), tensionando ainda mais o já frágil equilíbrio entre os Poderes.

O plano de Motta é simples: pautar a urgência da anistia para demonstrar sua inviabilidade política e, com isso, enfraquecer o movimento de perdão amplo e irrestrito aos golpistas. Contudo, a manobra tem provocado desconforto em setores do próprio Centrão, que alertam para o risco de o plano sair pela culatra, caso o número de votos favoráveis à urgência — 257, no mínimo — seja atingido.

Embora tenha garantido a ministros do STF que não permitirá o avanço da urgência, o próprio Motta admitiu a aliados que seria necessário “arriscar” para neutralizar a pressão bolsonarista dentro da Câmara. Ele aposta na divisão interna do Centrão e na articulação do governo para barrar a proposta. A PEC da Blindagem, por sua vez, deve ser aprovada ainda hoje, funcionando como um alívio momentâneo para a tensão política provocada pela pauta da anistia.

Uma anistia inconstitucional e impopular

A proposta de anistia já foi classificada como “ilegítima e inconstitucional” pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Em declaração feita na noite de segunda-feira (15), o decano do Supremo disse confiar nos presidentes da Câmara e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para barrar a tentativa de perdão. “Estou convicto de que ela [a anistia] é ilegítima e inconstitucional, porque de fato se trata de um crime contra a democracia, uma lesão grave a uma cláusula pétrea do texto constitucional”, afirmou Mendes.

A posição do Supremo é clara: os crimes cometidos no 8 de Janeiro não são passíveis de anistia. A tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito é enquadrada como crime contra a ordem constitucional, previsto no artigo 359-L do Código Penal. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, § XLIV, trata os crimes contra o Estado como inafiançáveis e imprescritíveis, o que inviabiliza qualquer tentativa de apagamento jurídico por meio de perdão legislativo.

A opinião pública contra o perdão

A rejeição popular à anistia é outro fator que pesa contra os defensores do projeto. Pesquisa do Datafolha divulgada em julho revela que 61% dos brasileiros são contrários à anistia aos participantes do 8 de janeiro, enquanto 54% também rejeitam um eventual perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão pelo Tribunal Superior Eleitoral por tentativa de golpe.

Os números reforçam o diagnóstico de que o Congresso está, mais uma vez, desalinhado com o sentimento majoritário da sociedade brasileira, que não esqueceu nem perdoou o ataque que marcou o início de 2023. Os danos simbólicos e materiais causados à sede dos Três Poderes permanecem como cicatriz aberta na memória democrática do país.

Um jogo duplo para conter danos

A manobra de Hugo Motta expõe uma tentativa de equilibrar a pressão bolsonarista com a responsabilidade institucional exigida por setores moderados e pelas altas cortes. Ao pautar a PEC da Blindagem e, em seguida, testar o apoio à anistia, o presidente da Câmara tenta criar uma narrativa de controle sobre a pauta e de fidelidade à Constituição, sem afrontar abertamente sua base mais radical.

Na prática, porém, essa operação política revela um flerte perigoso com o revisionismo e a desresponsabilização histórica. Ao abrir espaço para discutir a urgência da anistia — ainda que para rejeitá-la —, o Congresso concede legitimidade a uma proposta que atenta contra os fundamentos do Estado Democrático de Direito. A tese de “perdão moderado”, que consistiria em reduzir as penas dos golpistas sem anulá-las por completo, também tem encontrado resistência jurídica e política, pois normaliza a violência institucional como ferramenta de disputa de poder.

O jornalista Josias de Souza, em coluna publicada no UOL, ironizou o movimento parlamentar chamando-o de “Alzheimer coletivo”. Para ele, a tentativa de apagar os crimes do 8 de Janeiro equivale a um surto de demência legislativa: “Nos casos mais graves, o derretimento das funções cognitivas e mentais vem acompanhado de perturbações de humor, delírios e alucinações”, escreveu.

O risco de institucionalizar o esquecimento

Ainda que a anistia não prospere formalmente, sua mera colocação em pauta já produz efeitos corrosivos sobre a credibilidade do Parlamento. Discute-se o perdão sem sequer consolidar o aprendizado institucional dos ataques golpistas. O risco, como alertam estudiosos do direito constitucional, é o de institucionalizar o esquecimento, promovendo uma anistia simbólica por omissão ou hesitação.

A democracia brasileira sobreviveu ao 8 de janeiro, mas segue em convalescença. Seus principais representantes no Legislativo parecem dispostos a testá-la novamente — desta vez, com votos em vez de pedras. Se a sociedade ainda tem memória, como indicam as pesquisas, cabe ao Congresso demonstrar que também conserva juízo.

Governo articula contra urgência da anistia e aciona base aliada

Diante da escalada de pressão no Congresso, o governo federal se mobilizou para barrar a tramitação do projeto. Embora o Planalto não considere o tema de interesse nacional, auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram alertados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre o peso da pressão exercida por parlamentares bolsonaristas e decidiram reagir.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, convocou uma reunião emergencial com integrantes da ala política do governo para a tarde desta terça, com o objetivo de definir estratégias de contenção. “O governo é contra a anistia. Além de imoral, é inconstitucional. Vamos nos posicionar contra e trabalhar para derrubar o pedido de urgência”, afirmou a ministra, em declaração oficial.

Entre as ações em estudo, está a articulação direta dos ministros com suas respectivas bancadas para tentar barrar a aprovação da urgência no plenário. Outra possibilidade analisada envolve a licença temporária de ministros que possuem mandato na Câmara dos Deputados, permitindo que retornem para votar contra a urgência — medida que demonstra a gravidade atribuída ao tema pelo Executivo.

Há ainda a sugestão de incentivar ausências estratégicas em plenário, como forma de driblar o quórum qualificado necessário para aprovação do regime de urgência. A medida atenderia deputados pressionados por suas bases bolsonaristas, mas que são contrários à anistia. A abstenção evitaria exposição política direta.

Nos bastidores, fontes do Planalto indicam que todos os instrumentos disponíveis serão mobilizados, inclusive a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento. Governistas, inclusive, passaram a cobrar maior celeridade da Secretaria de Relações Institucionais na execução desses repasses — uma medida tática clássica em votações sensíveis.

Apesar do esforço concentrado em impedir a votação da urgência, já se discute a construção de um texto alternativo. A proposta, costurada por setores do Centrão, buscaria amenizar penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, sem conceder anistia total. A movimentação é acompanhada de perto pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que se opõe à anistia ampla e tem defendido uma proposta que alivie as sanções apenas para os réus de menor expressão, sem atingir os articuladores e financiadores do ataque.

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