23/02/2024 - Edição 525

Poder

Pânico na extrema direita

Ações do TSE e da PF apavoram de Bolsonaro a Zambelli, de Lira a Moro

Publicado em 02/06/2023 9:26 - Eduardo Maretti (RBA), RBA, Jean-Philip Struck (DW) - Edição Semana On

Divulgação Flickr

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

Decisões recentes da Justiça Eleitoral e ações da Polícia Federal aumentam as razões para políticos de extrema direita enrolados com a Justiça Eleitoral temerem a inelegibilidade e mesmo a prisão. A prisão de Daniel Silveira, a condenação do ex-presidente Fernando Collor de Melo, a cassação de Deltan Dallagnol, Rogério Marinho e Marcelo Crivella, as ações contra aliados de Arthur Lira (e contra o próprio presidente da Câmara Federal no TSE), a provável queda de Carla Zanbelli e de Sérgio Moro são alguns dos exemplos.

De Daniel Silveira a Dallagnol

Políticos do espectro ideológico identificado com o lavajatismo ou o bolsonarismo vêm enfrentando revezes para eles inesperados. Há duas semanas, o TSE cassou o mandato do ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenava a Operação Lava Jato em Curitiba.

No dia 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o decreto de Jair Bolsonaro – de abril de 2022 – que havia concedido indulto ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaçar o Estado Democrático de Direito. Silveira está preso desde fevereiro em Bangu 8, no Rio.

Nesse cenário, especialistas consideram que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) tem razões para, ele também, seguir o mesmo caminho do aliado Dallagnol. O ex-juiz tem contra si duas ações na Justiça Eleitoral pedindo a cassação do seu mandato.

Ambas alegam abuso de poder econômico. Uma é de “caixa 2” em sua campanha ao Senado, da federação partidária PT-PV-PCdoB. A outra, curiosamente, é do PL, sigla de Bolsonaro, que tem interesse na vaga que Moro deixaria.

Bolsonaro é alvo

O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, liberou na quinta-feira (1°) seu relatório em ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que pode torná-lo inelegível. Gonçalves pede que se marque uma data para o julgamento. A ação, de autoria do PDT, questiona o episódio em que o ex-governante convidou dezenas de embaixadores de países estrangeiros ao Palácio da Alvorada, em julho do ano passado.

Na ocasião, ele atacou sem provas o sistema eleitoral, as urnas eletrônicas e ministros do TSE e STF. A fala do então presidente foi considerada por muitos como uma espécie de “preparação” para um golpe de Estado.

Os posteriores acontecimentos que desencadearam o 8 de janeiro, assim como a minuta golpista achada na casa do ex-ministro Anderson Torres, que foi solto este mês após quase quatro meses preso, parece indicar que o plano de golpe realmente existia.

O evento com os diplomatas, em 18 de julho de 2022, se tornou mais grave por ter sido transmitido pela TV Brasil, uma emissora pública, a menos de três meses da eleição. O ministro apresentou um relatório detalhando a ação. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou a favor da inelegibilidade de Bolsonaro sob acusação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O discurso de Bolsonaro na ocasião foi permeado de mentiras e ameaças veladas ou diretas. Ao se referir ao ministro Edson Fachin, por exemplo, afirmou: “Será que se esqueceram que sou o chefe supremo das Forças Armadas?”. Fachin havia criticado possíveis ingerências militares nas eleições dizendo que “quem trata de eleições são as forças desarmadas”.

O andamento dado à ação pelo corregedor já era previsto desde a posse dos dois novos ministros para o TSE, André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques, que sucederam Carlos Horbach e Sérgio Banhos.

Justiça condena Rogério Marinho

Por sua vez, o senador Rogério Marinho (PL-RN) foi condenado à perda do mandato pela Justiça do Rio Grande do Norte, na quarta-feira (31), em decisão do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O senador classificou a decisão como “descabida”. A sentença não tem efeitos imediatos e o senador poderá recorrer.

O juiz condenou o bolsonarista por improbidade administrativa, por suposto esquema de nomeação de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Natal, onde ele foi vereador. Marinho teria participado de “esquema ilícito consistente na inclusão na folha de pagamentos da Câmara Municipal de Natal, de pessoas que não exerciam, efetivamente, qualquer atividade pública, concorrendo, assim, para que terceiros ou eles próprios enriquecessem ilicitamente às custas do erário”, diz a sentença.

Lira na mira

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta semana um processo que estava parado havia dois anos na Corte, após um pedido de vistas seu, contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no qual o parlamentar é acusado de corrupção passiva.

Além disso, a Polícia Federal (PF) realizou ontem uma operação contra um grupo suspeito de fraude em licitação e lavagem de dinheiro em Alagoas. A Operação Hefesto conta com o apoio da Controladoria Geral da União (CGU).

Segundo a investigação, “os ilícitos teriam ocorrido entre 2019 e 2022, durante a realização de processos licitatórios, adesões a Atas de Registro de Preços e celebrações contratuais relacionadas ao fornecimento de equipamentos de robótica para 43 municípios alagoanos, cujos recursos aplicados ou previstos seriam de natureza federal, oriundos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE)”.

Em abril do ano passado, a Folha de S.Paulo revelou que o governo de Jair Bolsonaro (PL) destinou R$ 26 milhões de recursos do MEC (Ministério da Educação) para a compra de kits de robótica para escolas de pequenas cidades de Alagoas. Todos os municípios têm contratos com uma mesma empresa de aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Collor em cana

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 90 dias-multa pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à BR Distribuidora. Os ministros já tinham condenado Collor e, na quarta-feira (31, fizeram a dosimetria (definição da pena) no âmbito da Ação Penal (AP) nº 1025.

Durante a dosimetria de Collor, o consenso foi para a pena de 4 anos e 4 meses de reclusão pelo crime de corrupção, além de 40 dias-multa. Pelo crime de lavagem, a pena foi de 4 anos e 6 meses, além de 45 dias-multa.

Collor também foi condenado por associação criminosa, o que daria uma pena de 2 anos. No entanto, o crime prescreveu, pois passaram-se quatro anos entre o recebimento da denúncia e a data desta sessão de julgamento, além do fato de que o ex-senador tem mais de 70 anos.

Ficaram fixadas ainda as penas dos empresários Luís Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Luís Pereira foi condenado a 3 anos de prisão, em regime aberto, e Bergamaschi, a 4 anos e 1 mês de prisão, em regime semiaberto, além de 30 dias-multa.

Além dos dias-multa, o STF fixou a quantia de R$ 20 milhões por dano moral coletivo, a ser dividida solidariamente pelos condenados, com correção monetária, a contar do dia da proclamação do resultado, vencido o ministro André Mendonça, que arbitrava R$ 13 milhões a Fernando Collor.

Para condenar o ex-senador, o STF entendeu ter restado comprovado que Collor, com a ajuda dos dois empresários, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da Petrobras – BR Distribuidora, com a UTC Engenharia.

Zambelli: medo de cassação

Especula-se que a deputada Carla Zambelli (PL-SP), alvo de investigação no inquérito do STF que apura atos antidemocráticos e de várias ações no TSE, também pode ser cassada, a exemplo do ex-procurador Deltan Dallagnol.

Zambelli postou, na última segunda-feira (29), outro vídeo queixando-se da ameaça que pesa sobre ela. “Eu queria dizer para vocês que, lógico, a gente se preocupa, sim. Eu vou ser a próxima cassada. É dado como certo, né? Eu confiei muito em Deus. O que tiver que ser, Deus permitirá ou não permitirá”, disse, depois de afirmar que está “fazendo um tratamento de neuroestimulação” que “pega duas regiões do cérebro, que é onde aconteceu o bornout”.

Crivella já era

A cassação do deputado federal e ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (Republicanos) foi dada em sentença da juíza Márcia Santos Capanema de Souza, da 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro. Ela também decretou a inelegibilidade de Crivella e aplicou multa de R$ 433 mil ao pastor evangélico.

A ação foi movida pela coligação formada pelo PT com o PCdoB, na disputa pelo governo municipal da capital fluminense em 2020. A punição se dá por esquema “guardiões do Crivella”, criado durante sua gestão de prefeito, montado para impedir reportagens sobre o sistema de saúde do Rio durante a pandemia de covid-19. Ele responde por abuso de autoridade na campanha eleitoral, porque supostamente montou tal esquema usando servidores públicos.

A confirmação ou não da decisão depende do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) e mesmo assim caberia recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. Na sentença, a juíza afirma que sua decisão tem caráter “pedagógico-preventivo” e demonstra repúdio à “conduta moral e ilegal”.

A ação se refere a 2020 e é pelo menos a terceira decisão de primeira instância no mesmo sentido. Enquanto não houver decisão definitiva, o ex-prefeito pode continuar com seu mandato de deputado na Câmara Federal.

Entenda as ações que podem levar à cassação de Sergio Moro

O mundo político de Brasília também passou a olhar atentamente para a situação na Justiça Eleitoral do ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

No momento, Moro enfrenta pelo menos duas ações na Justiça Eleitoral que pedem a cassação do seu mandato. Elas têm teor semelhante e envolvem acusações de abuso de poder econômico e suspeita de “caixa 2” em sua campanha ao Senado.

Uma delas é movida pela federação partidária formada pelo PT, PV e PC do B. A outra chama mais a atenção por ser de autoria do PL, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na última campanha, Moro voltou a se aliar com o político de extrema direita após sua saída estrondosa do cargo de ministro da Justiça em 2020, chegando até mesmo a assessorar Bolsonaro em debates televisivos contra o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi o principal alvo da Lava Jato.

Apesar da afinidade ideológica entre Moro e os bolsonaristas do PL, o diretório paranaense da sigla tem interesse na ação, já que uma eventual cassação do ex-juiz poderia beneficiar diretamente o segundo colocado na disputa paranaense ao Senado em 2022, o bolsonarista Paulo Martins (PL-PR), que recebeu 29,1% dos votos.

Na ação, revelada inicialmente em dezembro, o PL pede que Martins assuma interinamente até uma eleição suplementar. Segundo jornais brasileiros, a ação do PL conta ainda com aval do presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto.

Moro negou em diversas ocasiões qualquer irregularidade na sua campanha. À época do anúncio da ação do PL, ele disse que seus adversários queriam virar o resultado no “tapetão”. “Maus perdedores que resolveram trabalhar para o PT e para os corruptos”, disse em dezembro.

Pré-campanha presidencial e abuso de poder econômico

A principal frente de argumentação do pedido do PL para cassar Moro envolve gastos com a malfadada pré-campanha do ex-juiz à Presidência da República pelo Podemos, lançada em novembro de 2021 e que acabou sendo abandonada em março seguinte, quando Moro se filiou ao União Brasil e passou a se contentar em disputar o Senado.

Segundo a ação do PL, a prestação final de contas da campanha de Moro ao Senado pelo Paraná é irregular por não ter incluído os gastos que o Podemos teve com sua pré-campanha à Presidência. Estimativas apontam que o ex-partido de Moro gastou entre novembro de 2021 e março de 2022 pelo menos R$ 2 milhões com o ex-juiz. Os valores foram direcionados para pesquisas, segurança, viagens e um salário mensal.

Pelas regras do TSE, os gastos para uma campanha ao Senado no Paraná são limitados a R$ 4,4 milhões. Já o PL argumenta que, se os valores da pré-campanha pelo Podemos fossem incluídos, os valores efetivamente gastos podem ter ultrapassado a marca de R$ 6,5 milhões.

Segundo o PL, a exposição e os gastos que Moro usufruiu na sua temporada no Podemos antes de se lançar como candidato ao Senado no Paraná pelo União Brasil prejudicaram o equilíbrio da campanha estadual e a igualdade de condições entre os concorrentes na eleição de 2022. Ainda de acordo com o PL, foram realizados “gastos desmedidos e ocultados, completamente incompatíveis com o que seria capaz de suportar um candidato médio”.

“O conjunto das ações dos investigados [Moro e seus suplentes] é orquestrado de forma a usufruir de estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor circunscrição e teto de gastos 20 vezes menor (a disputa pelo Senado), carregando consigo todas as vantagens e benefícios acumulados indevidamente. O estratagema culminou no colapso irremediável da igualdade de condições entre os concorrentes ao cargo de senador no Estado do Paraná”, diz o PL em sua ação.

Acusação de Caixa 2

A segunda frente das ações que pedem a cassação de Moro envolve acusações de “Caixa 2” e o papel do advogado Luís Felipe Cunha, atualmente o primeiro-suplente do senador. De acordo com a ação do PL, a contratação de empresas ligadas a Cunha por Moro, tanto na fase de pré-campanha à Presidência ainda na época de filiação ao Podemos quanto na fase de disputa ao Senado pelo União Brasil, tem indícios de uso de recursos públicos para fins pessoais e de formação de “Caixa 2”.

A ação do PL cita especificamente a contratação da Bella Ciao Consultoria, ligada a Cunha, que foi contratada em dezembro de 2021 pelo Podemos para elaborar o plano de governo do então pré-candidato à Presidência Moro, pelo valor de R$ 360 mil – a serem pagos em parcelas de R$ 30 mil. O contrato foi encerrado em março de 2022, quando Moro seguiu para o União Brasil. Ainda de acordo com a ação do PL, Cunha fez alterações na natureza da sua empresa na Junta Comercial do Paraná para se adequar às condições de contratação.

Já no União Brasil, Moro voltou a contar com os serviços de outra empresa de Cunha, a Vosgerau e Cunha Advogados Associados, que passou a prestar assessoria jurídica por R$ 1 milhão (divididos em quatro parcelas), que foram pagos pelo novo partido, quando o ex-juiz ainda tentava se lançar ao Senado por São Paulo.

Segundo a ação do PL, as contratações e movimentações financeiras “entre partido, suplente e empresas relacionadas impelem irrefreavelmente na direção de fundada suspeita de ‘caixa 2′”. Em 2022, o Podemos, partido presidido por Renata Abreu, chegou a divulgar uma mensagem acusando Cunha de ser um “laranja” e “sócio oculto” de Moro. O ex-juiz respondeu afirmando que as acusações eram “caluniosas” e “difamatórias” e que pretendia tomar medidas judiciais contra os dirigentes do seu ex-partido.

Já em resposta às acusações feitas na ação do PL, Moro declarou em janeiro que “não houve aplicação ilegal de recursos, tampouco caixa 2, triangulação ou gastos além do limite, como sugerem provar apenas com matérias de blogs e notícias plantadas”.

“A ilustrar o absurdo da ação encontra-se a afirmação fantasiosa de que a pré-candidatura presidencial teria beneficiado minha candidatura ao Senado quando foi exatamente o oposto, tendo o abandono da corrida presidencial gerado não só considerável e óbvio desgaste político, mas também impacto emocional. Tentam nos medir com a régua deles. Mas nossa retidão moral é inabalável e inquestionável, como será novamente demonstrado”, disse à época, em nota.

Precedente? O caso da “Moro de saias”

Em sua ação, o PL ainda mencionou o caso da ex-juíza Selma Arruda, que foi eleita para representar Mato Grosso no Senado em 2018.

Arruda havia ganhado a eleição meses depois de deixar a magistratura e graças à publicidade que recebeu pela sua atuação em casos de suspeita de corrupção envolvendo altos membros do establishment político do estado, como o ex-governador Silval Barbosa e o ex-deputado José Geraldo Riva. À época, ela foi apelidada de “Moro de saias” pela imprensa e se candidatou com o nome “Juíza Selma”.

Mas Arruda permaneceu cerca de 15 meses no Senado após ser alvo de duas ações na Justiça Eleitoral apresentadas por dois concorrentes derrotados na disputa. Em abril de 2019, teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). Em dezembro do mesmo ano, a decisão foi confirmada pelo TSE. Ela acabou deixando a vaga em abril de 2020.

Em suas decisões, os tribunais entenderam que Arruda cometeu “Caixa 2” e abuso de poder econômico. O caso envolveu um empréstimo de um de seus suplentes, no valor de R$ 1,2 milhão que não foi informado à Justiça Eleitoral. A acusação apontou que ela usou o dinheiro para pagar despesas com pesquisas e marketing antes do início formal da campanha eleitoral. De acordo com a avaliação da Justiça, isso permitiu que Arruda gastasse mais que seus concorrentes.

A ex-juíza negou irregularidades em seus gastos e à época do seu afastamento do Senado disse, em nota, “que vontades políticas com evidentes intenções obscuras prevaleceram no seu julgamento”.

Com a decisão, a cadeira no Senado foi assumida por Carlos Fávaro (PSD), que havia ficado em terceiro lugar no pleito de 2018, com 15,8% dos votos (duas vagas estavam em disputa naquele ano). Em novembro de 2020, paralelamente ao pleito municipal, foi realizada uma eleição suplementar ao Senado em Mato Grosso, que terminou com Fávaro na primeira posição, com 25,97% dos votos, e permitindo que ele assumisse a cadeira de forma definitiva. Com Fávaro assumindo o Ministério da Agricultura do governo Lula a partir de 2023, hoje a vaga é ocupada pela suplente Margareth Buzetti (PSD). Aapós a cassação, Arruda ficou inelegível até 2026.

Possíveis consequências

Em sua ação, o PL pede que a vaga de senador de Moro seja assumida por Paulo Martins, o segundo colocado no pleito de 2022. Se eventualmente Moro acabar cassado e o exemplo do caso da ex-juíza e ex-senadora Selma Arruda for usado pela Justiça Eleitoral, a vaga do ex-juiz paranaense também poderá ser colocada em disputa em uma eleição suplementar.

A possibilidade ocorre porque em março de 2018 o STF decidiu que novas eleições podem ser convocadas em caso de um prefeito, senador, governador ou presidente ter o mandato cassado pelo TSE, mesmo que ainda existam recursos pendentes em instâncias superiores.

Diante dessa possibilidade, alguns políticos paranaenses, como o deputado estadual Requião Filho (PT), já manifestaram interesse em disputar uma eventual eleição suplementar.

Moro ainda poderia correr o risco de ter que ressarcir a Justiça Eleitoral pelos custos de uma eleição suplementar. Em 2012, o TSE e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram um convênio para a recuperação judicial de recursos gastos pelo erário com eleições suplementares. Ou seja, a AGU ganhou o poder de ingressar com ações para cobrar de políticos os custos das eleições suplementares que tiveram que ser convocadas por causa das cassações por práticas de abuso de poder econômico, político ou compra de votos. Em 2018, o convênio foi reforçado mais uma vez.

No primeiro semestre de 2013, a AGU conduziu mais de 90 ações com essa finalidade para tentar reaver R$ 2,7 milhões de prefeitos cassados. No caso de Selma Arruda, os custos da eleição suplementar para o Senado foram inicialmente estimados em R$ 9 milhões. À época, figuras como o senador Renan Calheiros (MDB-AL) defenderam que Arruda pagasse os custos.

O pleito deveria ter sido realizado em abril de 2020, mas acabou sendo adiado pela Justiça Eleitoral por causa da pandemia de covid-19. No final, a nova rodada de escolha para o Senado acabou coincidindo com o primeiro turno das eleições municipais de 2020, o que acabou diluindo o valor gasto e livrando Arruda de arcar com os custos.

As duas ações contra Moro ainda não têm previsão de julgamento. Ambas correm em sigilo e estão na fase de instrução (quando são colhidos provas e depoimentos).


Voltar


Comente sobre essa publicação...

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *