Nos EUA, Ramagem desafia a lei e ameaça a segurança nacional

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Condenado a 16 anos de prisão por envolvimento em tentativa de golpe de Estado e foragido da Justiça brasileira, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e figura central na engrenagem do bolsonarismo autoritário – passou a atacar abertamente o Supremo Tribunal Federal (STF) e a desafiar o ministro Alexandre de Moraes a formalizar seu pedido de extradição junto aos Estados Unidos.

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Em vídeo publicado nas redes sociais, Ramagem ironizou a decisão da Corte: “Se o Alexandre de Moraes quiser trazer algum pedido para a minha extradição, ele vai ter que remeter para análise de um juiz federal americano toda a ação do golpe que me envolve”, declarou.

Ramagem acusou o STF de promover uma “juristocracia” e chamou a ação penal de “arbitrariedade que assola o Brasil”. O parlamentar fugiu do país em setembro de forma clandestina, burlando decisões judiciais e regras da própria Câmara, que não autorizou missão internacional nem justificou oficialmente sua ausência prolongada. A Polícia Federal investiga se ele teria deixado o Brasil por Boa Vista (RR), seguindo por Guiana ou Venezuela até chegar aos EUA.

Apesar de ter o passaporte cancelado e de estar proibido de sair do país, Ramagem permaneceu em silêncio por semanas e, agora, afirma estar “seguro” com apoio do entorno de Donald Trump, de quem se diz aliado. O deputado é mais um nome da extrema direita brasileira a buscar respaldo político no exterior. Antes dele, o blogueiro Allan dos Santos também fugiu para os EUA e teve o pedido de extradição rejeitado.

No caso de Ramagem, o processo é mais complexo: por envolver crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, o STF pode formalizar o pedido, mas ele dependerá da mediação do governo brasileiro e da decisão final do Departamento de Estado dos EUA — sob influência direta do próximo presidente norte-americano.

A ofensiva pública do deputado reforça a estratégia de deslegitimar a Justiça brasileira no exterior, ampliando a pressão sobre as instituições nacionais e expondo a fragilidade no controle de foragidos com acesso a dados sigilosos e histórico de espionagem institucional.

Deputados contra a lei

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou-se frontalmente contra o STF ao se recusar a executar de imediato a cassação do mandato de Ramagem,

“Vamos consultar o departamento jurídico da Casa”, disse Motta, desconsiderando o caráter obrigatório da ordem judicial. A resposta, ainda que protocolar, escancara uma postura institucional de resistência ao cumprimento de decisões da Suprema Corte, colocando em xeque o equilíbrio entre os poderes e acirrando a tensão política em torno dos desdobramentos do 8 de janeiro.

Nos Estados Unidos, Ramagem tem se dedicado à difamação das instituições brasileiras. Em entrevistas e publicações nas redes sociais, passou a atacar diretamente o ministro Alexandre de Moraes, chamando-o de “violador de direitos humanos” e “tirano de toga”, numa tentativa de atrair apoio internacional entre setores conservadores. Em paralelo, articula sua permanência no país com apoio do ex-presidente Donald Trump, de quem se diz aliado.

O legado de espionagem política

A atuação de Ramagem no comando da Abin é um dos capítulos mais graves da militarização do Estado durante o governo de Jair Bolsonaro. Sob sua liderança, a agência foi aparelhada para monitorar adversários políticos, jornalistas, ministros do STF, advogados e até aliados desconfiados pelo governo. A Polícia Federal revelou que mais de 30 mil acessos foram feitos ilegalmente ao sistema de espionagem FirstMile, adquirido de uma empresa israelense para uso da Abin.

Segundo investigações, cerca de 2 mil pessoas foram monitoradas, incluindo o delegado responsável pelo caso Marielle Franco e procuradores que atuaram contra Bolsonaro. O jornalista Octavio Guedes, da GloboNews, lembrou que Ramagem participou da chamada Operação Paraguai, que investigava os interesses do governo Trump na paralisação da venda de energia de Itaipu ao Brasil — uma frente sensível na relação bilateral.

A gravidade do caso é reforçada por um servidor da própria Abin ouvido pelo portal ICL Notícias: “Entre os condenados que fugiram, Ramagem é o mais perigoso. Ele teve acesso a documentos restritos, informações estratégicas, participou de viagens oficiais e roubou um notebook e um celular da agência ao deixar o cargo em 2022”.

O silêncio conivente da Câmara

Desde que fugiu para os EUA, Ramagem participou de 24 sessões da Câmara de forma remota e votou em 132 propostas. Até a última terça-feira, mantinha o direito ao voto — mesmo sendo um foragido da Justiça. Além disso, apresentou pedidos de reembolso de gastos com gasolina no Rio de Janeiro, enquanto já se encontrava nos EUA, o que é proibido pelo regimento interno da Câmara. Terceiros teriam abastecido carros com verba do gabinete, o que configura uso indevido de recursos públicos.

A manutenção dessas prerrogativas parlamentares só foi possível pela inação de Hugo Motta, presidente interino da Casa. Desde a condenação de Ramagem, Motta não apenas retardou a tramitação da cassação como relativizou uma ordem do STF, condicionando-a a análise interna. O gesto representa, segundo juristas, uma violação direta ao artigo 55 da Constituição Federal, que estabelece a perda de mandato de parlamentares condenados em decisão colegiada por crimes contra o Estado.

Para o jurista e professor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena Vieira, “a resistência da Câmara em cumprir uma ordem judicial enfraquece o Estado Democrático de Direito e alimenta a impunidade institucionalizada”.

Um novo risco geopolítico

A presença de Ramagem nos EUA é especialmente sensível em um momento em que os EUA demonstram interesse em explorar energia elétrica da Usina de Itaipu, como afirmou em maio de 2025 o senador republicano Marco Rubio. Ramagem, com informações estratégicas da Abin e conexões com o bolsonarismo internacional, pode atuar como um ativo valioso na disputa geopolítica — agora a favor de outro país.

A eventual extradição do ex-diretor dependerá do trâmite no Departamento de Estado americano e, ironicamente, pode acabar nas mãos do próprio Rubio, que já se manifestou contra a atuação do STF e é entusiasta de Donald Trump. Ou seja, o Brasil pode ter um criminoso foragido sob proteção de um país aliado, munido de segredos de Estado.

O preço da leniência

A condenação de Jair Bolsonaro e de seus aliados por tentativa de golpe foi um marco importante na defesa da democracia brasileira. No entanto, a fuga de Ramagem e a conivência da Câmara dos Deputados evidenciam que o golpismo ainda sobrevive dentro das instituições. Enquanto isso, o Judiciário e as forças democráticas precisam lidar com as consequências de um erro estratégico que pode ter repercussões duradouras — tanto na política interna quanto nas relações exteriores.

A manutenção de Ramagem como deputado, mesmo após sua condenação, expõe a crise de responsabilidade institucional no país. Se a Câmara não cumprir sua obrigação constitucional, a imagem do Legislativo será irremediavelmente associada à impunidade. E, mais grave ainda, à cumplicidade.

Eduardo Bolsonaro acumula 50 faltas não justificadas na Câmara

Também foragido nos Estados Unidos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) atingiu 50 faltas não justificadas nas sessões da Câmara dos Deputados, de acordo com os registros oficiais da Casa. Morando nos Estados Unidos desde março, onde atuou em articulações ligadas às sanções americanas contra autoridades brasileiras, o parlamentar se aproxima do limite que pode levar à perda do mandato e já é alvo de diversos pedidos de cassação apresentados pelo PT.

Mesmo excluindo o período entre 18 de março e 20 de julho, quando esteve licenciado, o número de ausências coloca Eduardo acima do permitido pela Constituição. O artigo 55, inciso III, prevê a cassação do mandato quando o deputado falta, sem justificativa, a um terço das sessões ordinárias da sessão legislativa. Como a Câmara costuma realizar entre 85 e 90 sessões por ano, o limite gira em torno de 45 faltas — já superado pelo parlamentar.

A apuração final das ausências só deve ser enviada à Presidência da Câmara em março de 2026, conforme norma da Mesa Diretora de 2017. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), tenta acelerar esse processo. No dia 14, apresentou um projeto de resolução para que a assiduidade dos parlamentares seja monitorada trimestralmente e que o procedimento de perda de mandato seja iniciado imediatamente após o estouro do limite de faltas.

Além disso, no fim de outubro, Lindbergh protocolou um pedido de cassação na própria Mesa Diretora e acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele pede não só a perda do mandato, mas também o bloqueio dos salários e benefícios de Eduardo durante o processo, além do ressarcimento ao erário pelos dias não trabalhados.

A oposição, por sua vez, tentou protegê-lo em setembro ao indicar Eduardo para a liderança da minoria na Câmara. A tentativa foi barrada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que rejeitou a indicação.

No mesmo período, Eduardo também se tornou alvo de denúncia aceita pela Primeira Turma do STF no âmbito da investigação sobre a trama golpista. Segundo a PGR, ele atuou nos EUA para pressionar pela aplicação de sanções contra autoridades brasileiras por meio da Lei Magnitsky — incluindo o ministro Alexandre de Moraes, sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e outros membros da cúpula do Judiciário. Apenas Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Luís Fux não tiveram vistos revogados.

NATUREZA MORTA