“Não vamos recuar”, diz Alexandre de Moraes ao Washington Post

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Em entrevista incisiva ao Washington Post, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que “não há a menor possibilidade de recuar um milímetro sequer” diante das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e das pressões internacionais lideradas por aliados de Donald Trump. A declaração foi publicada nesta segunda-feira (18) em uma extensa reportagem que traça o perfil do magistrado, destacando seu papel central na defesa das instituições democráticas brasileiras.

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A matéria do principal jornal da capital americana classifica Moraes como “o juiz que se recusa a ceder à vontade de Trump” e o descreve como uma figura singular no cenário jurídico global: um “xerife da democracia”. O texto ressalta a firmeza do ministro na condução do inquérito das fake news, nas ações contra a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e no recente decreto de prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, acusado de envolvimento em tramas contra a ordem democrática.

“A maioria defendeu Moraes, afirmando que suas medidas linha-dura ajudaram a preservar a democracia brasileira em um momento de ascensão do autoritarismo em todo o mundo”, escreveu o Washington Post. No entanto, o jornal também aponta críticas à atuação do ministro, acusando-o de excessos e de concentrar poder demais nas mãos de um único juiz.

Pressões de Washington e sanções da Lei Magnitsky

A reportagem revela que o governo dos Estados Unidos impôs restrições a Moraes, incluindo a aplicação da Lei Magnitsky — mecanismo usado para sancionar indivíduos acusados de violar direitos humanos. Entre as punições estão o congelamento de bens em território americano, proibição de entrada nos EUA e veto a transações econômicas com empresas ou pessoas do país.

Questionado sobre essas sanções e as críticas vindas de autoridades americanas e figuras próximas a Donald Trump, Moraes respondeu com firmeza: “Faremos o que é certo: receberemos a acusação, analisaremos as provas, e quem deve ser condenado será condenado, e quem deve ser absolvido será absolvido.”

Na mesma linha, ao ser confrontado com as pressões diplomáticas e jurídicas, o ministro foi categórico: “Não há como recuarmos naquilo que precisamos fazer. Digo isso com total tranquilidade.”

Um sistema com mais poderes que a Suprema Corte dos EUA

O Washington Post também destaca as diferenças estruturais entre o Supremo Tribunal Federal brasileiro e a Suprema Corte americana. Enquanto esta última tem atribuições puramente judiciais, o STF acumula funções investigativas, tem acesso à Polícia Federal e pode determinar medidas cautelares com base em um arcabouço jurídico mais restritivo à liberdade de expressão do que o norte-americano.

Além disso, o sistema processual brasileiro permite a chamada “prevenção”, que concentra investigações conexas nas mãos de um único magistrado. Isso fez com que Moraes, relator do inquérito das fake news, se tornasse responsável por praticamente todos os casos envolvendo Bolsonaro e seus aliados — inclusive quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com poder para julgar e cassar mandatos por irregularidades eleitorais.

Da promotoria ao confronto com Elon Musk

A reportagem também reconstitui a trajetória profissional de Alexandre de Moraes, desde sua atuação como promotor público e secretário de Segurança de São Paulo, até os recentes embates com o bilionário Elon Musk e o governo de Donald Trump. Moraes foi chamado por aliados trumpistas de “censor global” e “juiz fora de controle”.

“Esse homem está fora de controle”, afirmou Martin de Luca, advogado do grupo Trump Media. O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, classificou-o como “juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal”. Já o vice-secretário de Estado, Christopher Landau, o definiu como “a face mundial da censura judicial”.

Moraes respondeu às críticas com frieza: “É agradável passar por isso? Claro que não é agradável. Mas, enquanto houver necessidade, a investigação continuará.”

A “vacina” contra a autocracia

A metáfora usada por Moraes ao longo da entrevista também chamou atenção: segundo ele, o Brasil foi “infectado pela doença da autocracia” e cabe ao Judiciário aplicar a “vacina”. A frase sintetiza a visão do ministro sobre o papel da Suprema Corte em tempos de crise institucional.

A crítica implícita ao bolsonarismo — e por extensão, ao trumpismo — é clara: o ministro se posiciona como barreira de contenção ao avanço de forças autoritárias que, em nome de uma retórica populista, colocam em xeque a integridade do sistema democrático. Sua postura, no entanto, acirra o debate sobre os limites do poder judicial e a relação entre liberdade de expressão e proteção institucional.

Um juiz que divide opiniões, mas não cede

O perfil traçado pelo Washington Post expõe um magistrado que acumula poder e protagonismo como raros juízes no mundo contemporâneo. Sua atuação levanta debates legítimos sobre a separação dos Poderes, o equilíbrio entre liberdade e responsabilidade, e o papel do Judiciário diante da erosão democrática.

Mas, como observa o jornal, “todos no Brasil conheciam Alexandre de Moraes. Agora, o mundo também conheceria seu nome” — e, ao que tudo indica, ele não pretende sair de cena tão cedo.

Por que o Brasil não deve ceder à chantagem de Trump

Em meio à escalada de tensão entre Brasil e Estados Unidos, o governo Trump tem adotado uma postura diplomática abertamente hostil. Mentiras deliberadas, sanções unilaterais e ataques à soberania brasileira têm sido usados como instrumentos de pressão contra o presidente Lula, que resiste a ceder diante de uma máquina de desinformação movida por interesses geopolíticos e vinganças pessoais.

No último dia 11, Trump declarou estado de emergência em Washington e ordenou uma intervenção federal na capital americana com base em informações distorcidas. Segundo ele, a cidade estaria tomada por “gangues violentas e criminosos sanguinários” — uma narrativa que especialistas desmentem com facilidade. Os dados usados por Trump sobre homicídios, tanto em Washington quanto em Brasília, foram manipulados para justificar medidas de viés higienista e populista.

“Queremos nossa capital de volta”, disse Trump, ao prometer “remover imediatamente os sem-teto” e “tornar a capital mais segura e bonita” — um discurso que ressoou entre grupos de extrema direita e racistas históricos como a Ku Klux Klan.

Sanções, mentiras e distorções

Na mesma semana, o governo dos EUA intensificou ataques diplomáticos contra o Brasil. O uso da Lei Magnitsky para impor sanções a cidadãos brasileiros e o cancelamento de vistos — inclusive de ex-funcionários do programa Mais Médicos — se basearam em uma retórica amplamente desacreditada. Trump voltou a afirmar, falsamente, que “o Brasil aplica tarifas enormes” sobre produtos americanos, quando dados oficiais mostram que a tarifa média é de apenas 2,5%, segundo levantamento da OMC.

Além disso, o Departamento de Estado dos EUA divulgou um relatório de direitos humanos que acusa o Brasil de retrocessos na área, destacando episódios como a Operação Escudo, da Polícia Militar de São Paulo, que resultou em dezenas de mortes na Baixada Santista em julho de 2023. O documento omite, porém, que o governo federal criticou publicamente a operação, enquanto o governador Tarcísio de Freitas — aliado de Trump e defensor da extrema direita — a exaltou. Nenhuma sanção foi aplicada contra ele.

A ausência de coerência e a seletividade ideológica do relatório norte-americano foram alvo de críticas de analistas brasileiros. Como observou o professor Oliver Stuenkel, da FGV, em artigo recente para a Foreign Policy, “a retórica de defesa dos direitos humanos dos EUA muitas vezes serve a objetivos estratégicos, não a princípios universais”.

Bukele é poupado, o SUS é atacado

O contraste é gritante: enquanto o Brasil é acusado de violar direitos humanos após a saída de Bolsonaro, países como El Salvador, onde o presidente Nayib Bukele prendeu mais de 70 mil pessoas sem devido processo legal em nome do “combate às gangues”, são poupados de qualquer crítica significativa — e até elogiados por Trump.

O programa Mais Médicos, criado em 2013 para suprir a falta de profissionais em regiões remotas do Brasil, virou alvo de ataques ideológicos. A embaixada americana classificou o programa como um “golpe diplomático” que “explorou médicos cubanos” — uma tese desmentida por dezenas de estudos e pela prática internacional: mais de 60 países mantêm convênios semelhantes com Cuba, inclusive a Itália, governada pela extrema direita, que conta com cerca de 300 médicos cubanos em atividade.

Pressões e chantagens

A narrativa de que Jair Bolsonaro está sendo perseguido judicialmente também tem sido instrumentalizada por Trump para atacar o sistema democrático brasileiro. Relatórios e declarações do governo americano afirmam, sem base concreta, que o ex-presidente é alvo de perseguição política — mesmo diante de provas robustas de que participou de articulações golpistas.

A proximidade de Trump com a família Bolsonaro, e o apoio explícito à ala mais radical da direita brasileira, reforçam as suspeitas de interferência política externa. O ex-presidente norte-americano chegou a elogiar publicamente Elon Musk por desafiar decisões judiciais do STF e da Justiça Eleitoral. Os filhos de Bolsonaro, por sua vez, já sugeriram que os EUA poderiam intervir no Brasil “porque têm bombas atômicas”.

Enquanto isso, setores da imprensa brasileira defendem que Lula deve “ser pragmático” e ligar para Trump em busca de uma reaproximação. A proposta ignora o histórico do presidente americano de humilhar interlocutores internacionais, como fez com o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky.

A linha vermelha do pragmatismo

Lula é, de fato, conhecido por sua capacidade de diálogo com líderes de todos os espectros políticos — de George W. Bush a Hugo Chávez — mas não há pragmatismo possível quando uma das partes exige, como pré-condição, a interrupção do julgamento de um criminoso.

A tentativa de enquadrar Lula como intransigente é não apenas injusta, mas revela uma lógica perversa: a de que o Brasil deve se curvar à chantagem de uma potência estrangeira para evitar retaliações econômicas ou diplomáticas. O jornalismo que normaliza as mentiras de Trump e cobra subserviência de Lula falha em reconhecer o contexto e o risco real de pactuar com uma agenda autoritária.

Faltando poucas semanas para o provável julgamento e condenação de Bolsonaro, a tensão com os EUA deve continuar — e crescer. Mas os fatos são incontornáveis: a crise não é produto de incompetência diplomática ou falta de pragmatismo por parte do governo brasileiro. Ela é resultado direto de uma campanha coordenada de desinformação, chantagem e interferência orquestrada por Trump e seus aliados.

Ceder seria legitimar a narrativa golpista. Resistir, neste caso, não é apenas uma escolha política — é um dever democrático.

Brasil respondeu melhor às ameaças contra a democracia

Autor do livro Como as Democracias Morrem, o cientista político Steven Levitsky afirmou que Donald Trump representa o “pior pesadelo” dos Estados Unidos e que o Brasil, apesar de suas imperfeições, reagiu de forma mais eficaz às ameaças autoritárias que enfrentou.

Steven Levitsky, professor da Universidade Harvard e autor do best-seller Como as Democracias Morrem, classificou como “brutais” os ataques do governo Donald Trump à instituição de ensino. “Me custou muito sono. Me custou muitas lágrimas”, declarou.

Especialista em política latino-americana, Levitsky relatou que grande parte de seus alunos de graduação, e cerca de 90% dos doutorandos, são estrangeiros — entre eles, brasileiros. Segundo o professor, a parte mais difícil tem sido acompanhar o sofrimento desses estudantes diante das tentativas do governo Trump de barrar matrículas de estrangeiros e dificultar a emissão de vistos acadêmicos.

“Isso não acontece em uma democracia”, afirmou Levitsky. “O que a administração Trump está tentando fazer em Harvard se assemelha apenas à Coreia do Norte. Isso é loucura.”

Em visita recente ao Brasil, Steven Levitsky se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), ministros do Supremo Tribunal Federal, o ex-chanceler e assessor especial da Presidência, Celso Amorim, além do presidente do PSD, Gilberto Kassab.

Antes de desembarcar no Brasil, Levitsky concedeu entrevista por videoconferência. Na conversa, definiu Donald Trump como o “pior pesadelo” dos Estados Unidos e afirmou que o Brasil, atualmente, é “consideravelmente mais democrático do que os EUA”.

O professor argumenta que, embora seja legítimo conter eventuais excessos do Judiciário e do Legislativo, o risco real para a democracia vem do Executivo. “Nos países que, no século 21, deixaram de ser democracias, foi sempre o Poder Executivo que matou a democracia. Nunca o Judiciário”, afirmou.

Reconhecendo possíveis excessos do Supremo Tribunal Federal, Levitsky considera mais prudente a abordagem brasileira. Para ele, é preferível “errar ao reprimir uma ameaça conhecida à democracia [Bolsonaro] do que permitir que uma ameaça [Trump] retorne ao poder”, como ocorreu nos Estados Unidos.

O cientista político também defendeu que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e afirmou que a regulação das redes sociais é “inteiramente compatível com a democracia”.

Confira a seguir os principais trechos da entrevista.

 ATAQUES À HARVARD

Estou em uma posição muito privilegiada como professor tenure [um título dado a docentes nos EUA que garante estabilidade] em Harvard, então, não sofri de forma direta.

Mas, sendo alguém que estuda democracia, tem sido exaustivo. Me custou muito sono. Me custou muitas lágrimas. Tem sido brutal para mim.

Quando o governo tentou negar a Harvard a capacidade de receber estudantes internacionais, isso jogou a vida de 90% dos meus alunos [de doutorado] ao vento.

Eles não sabiam se no que tinham passado a maior parte de suas vidas adultas trabalhando poderia realmente ser concluído. Eles não sabiam se poderiam ir visitar seus avós no Brasil porque, se saíssem do país, talvez não pudessem voltar.

Ter que assistir a esses estudantes aterrorizados, sofrendo, essa tem sido a parte mais difícil para mim. E isso é o que acontece em um governo autoritário.

Universidades não são atacadas em democracias. Apenas a Coreia do Norte nega às universidades a capacidade de receber estudantes internacionais. Cuba recebe estudantes internacionais. A China também.

O que a administração Trump está tentando fazer em Harvard se assemelha apenas à Coreia do Norte. Isso é loucura.

TRUMP, PIOR PESADELO

Por mais que detestemos admitir, as instituições dos EUA falharam completamente em conter Donald Trump. Ele é o tipo de demagogo autoritário que os fundadores do nosso país temiam quando elaboraram a nossa Constituição. É o tipo de líder que eles tinham em mente quando criaram o impeachment, quando criaram um Congresso poderoso e um Judiciário forte, e um Executivo relativamente fraco.

Donald Trump é o pior pesadelo dos líderes fundadores do nosso país. E nunca na história dos EUA tivemos um presidente tão ameaçador para o Estado de Direito, para a Constituição, para a democracia.

O fato de Trump ser presidente hoje, depois de ter tentado um golpe, depois de ter tentado roubar uma eleição, é a prova de que nossas instituições falharam. E elas não falharam pouco. Elas falharam muito.

RESPOSTA BRASILEIRA

Não quero pintar uma imagem idealizada das instituições do Brasil. A democracia brasileira tem muitas falhas, tem muitas imperfeições. E todo o processo de resposta a [ex-presidente Jair] Bolsonaro [PL] foi confuso. Reconheço que envolveu alguns movimentos controversos do Judiciário.

Mas as instituições brasileiras responderam muito mais eficazmente à ameaça representada por Jair Bolsonaro do que as instituições dos EUA [às ameaças de Trump]. Os políticos de direita brasileiros, com exceção da família Bolsonaro, aceitaram os resultados da eleição de 2022, ao contrário dos políticos de direita nos EUA.

Embora seja controverso, a agressividade com que o Supremo Tribunal foi atrás de Bolsonaro —e que provavelmente acabará por condená-lo por uma tentativa de golpe— contrasta fortemente com os EUA. Dá uma imagem para os americanos do que poderíamos e deveríamos ter feito. No fim das contas, acho que o STF fez o que precisava fazer para defender a democracia brasileira.

ESTADO FORTE

Há um grande debate sobre as formas como as democracias devem se defender contra ameaças autoritárias. Os EUA estão em um extremo. Somos muito liberais, muito ‘laissez-faire’ [do francês, deixar fazer]. Não achamos que o Estado deva tomar medidas para proibir partidos ou candidatos que sejam criminosos ou que representem ameaças à democracia. Permitimos até que condenados concorram a cargos [públicos].

O perigo disso está claro agora para todos verem. Elegemos um presidente criminoso e autoritário que está matando nossa democracia enquanto falo. O Brasil, desde a Constituição de 1988, tem estado mais próximo de muitas outras democracias na Europa e na América Latina ao capacitar o Estado a tomar medidas mais agressivas contra ameaças à democracia ou ao Estado de Direito.

Há desvantagens nessa abordagem também. Primeiro, é potencialmente menos democrática. As autoridades eleitorais e judiciais brasileiras proibiram centenas de candidatos de concorrer a cargos, seja porque foram condenados por crimes ou, no caso de Bolsonaro, porque ele atacou a democracia. Isso tira a escolha das mãos dos eleitores, o que é, de certo modo, menos democrático.

Há o risco de politização, de que candidatos legítimos possam ser proibidos. Isso acontece na Guatemala, no Peru e em ditaduras como Nicarágua e Venezuela. Mas neste caso [brasileiro], acho que fundamentalmente funcionou.

DIREITOS DE BOLSONARO

Podemos debater se Jair Bolsonaro deveria ter o direito de se expressar agora nas redes sociais, mas para mim, isso não é inequivocamente autoritário. Bolsonaro é uma ameaça comprovada à democracia. E se você vai errar de um lado, eu preferiria fortemente errar do lado brasileiro, de reprimir uma ameaça conhecida à democracia, do que errar do lado dos EUA, ao permitir que uma ameaça conhecida à democracia retorne ao poder.

STF PODEROSO

Acho que o STF realmente vestiu a capa de Super-homem após a eleição de Bolsonaro em 2018 e com sua controversa investigação sobre fake news em 2019. E, obviamente, com seu processo contra Bolsonaro, ganhou ainda mais poder. Provavelmente é o Supremo Tribunal mais poderoso na história da América Latina. E um dos mais poderosos do mundo. E isso representa uma ameaça.

Supremos tribunais e o Poder Legislativo podem se tornar poderosos demais e podem precisar ser contidos. Mas não representam nem de perto a ameaça de ditadura que um Executivo representa. Se você olhar para países que, no século 21, passaram da democracia para a ditadura são sempre, sem exceção, o Poder Executivo matando a democracia. Não é o Judiciário.

Como democrata, se tenho que escolher —e essa é uma situação de alto risco, perigosa e incerta— onde vou cometer um erro, dando poder ao Judiciário ou dando poder ao Executivo, eu escolheria o Judiciário.

Se você der poder ao Executivo da maneira como fizemos nos EUA, você vai acabar com um resultado como o que tivemos. Hoje o Brasil é consideravelmente mais democrático do que os EUA.

REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS

Não existe um padrão único, não existe uma única resposta certa. [Nós americanos] somos extremamente liberais e relutantes em censurar a mídia. Embora, curiosamente, o governo atual esteja tomando várias medidas para punir aqueles que se expressam.

Se você for para a Alemanha ou para outras democracias da Europa Ocidental, em muitos aspectos mais democráticas do que os EUA, há maior regulação do discurso. Nazistas não têm direito a liberdade de expressão na Alemanha. Isso é impensável nos EUA.

As redes sociais são um território novo. O problema da desinformação é real. A expressão de crenças políticas é uma coisa, mas a desinformação durante uma guerra, durante um desastre natural, durante uma pandemia, isso pode exigir regulação. Vidas estão em jogo. Sem dúvida, é necessário haver alguma regulação das redes sociais. E alguma regulação das redes sociais é inteiramente compatível com a democracia.

Pessoalmente, acho que é preferível que a regulação venha através do Legislativo. Funcionários eleitos devem fazer leis democráticas que regulem as redes sociais em vez do Judiciário, um órgão não eleito.

Em um mundo ideal, o Congresso brasileiro aprovaria uma legislação que encontrasse o equilíbrio mais aceitável para os brasileiros entre regulação e livre expressão. Não há democracia no mundo onde exista um direito absoluto à liberdade de expressão.

É absurda essa linha bolsonarista alardeada pelo governo Trump de que esse tipo de regulação é, por definição, uma violação da liberdade de expressão.

Dito isso, há debates legítimos sobre como o Supremo Tribunal interveio em relação às redes. Não sou brasileiro e não estou informado o suficiente para falar sobre esse debate. Mas é um debate legítimo.

TARIFAÇO

Como cidadão americano, é uma expressão vergonhosa do poder econômico dos EUA. Não posso dizer aos brasileiros como reagir, mas acho muito perigoso, assim como foi quando os EUA empregaram a CIA para tentar derrubar o governo no Chile em 1973 ou quando intervieram para derrubar um governo eleito na Guatemala em 1954. É errado os EUA tentarem usar seu poder para minar um processo democrático em outro país.

Seria um profundo golpe ao Estado de Direito do Brasil se ameaças do governo dos EUA afetassem o resultado de um processo judicial no Brasil.

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