Lula deve vetar trechos da dosimetria que diminuem pena de Bolsonaro

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Ao aprovar o PL da dosimetria, o Senado decidiu tratar como detalhe aquilo que deveria ser cláusula pétrea: a punição exemplar de quem atentou contra a democracia. Sob o discurso técnico de “ajuste de penas”, o projeto reescreve o sentido político dos crimes do 8 de Janeiro, reduzindo a gravidade institucional de uma tentativa de golpe e abrindo caminho para aliviar a responsabilização de seus protagonistas — entre eles Jair Bolsonaro. Não se trata apenas de dosimetria penal, mas de uma escolha simbólica e concreta: quando o Estado relativiza a punição de quem tentou destruí-lo, envia à sociedade a mensagem de que atacar a democracia pode, no fim das contas, sair barato.

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O Senado aprovou ontem (17) o PL da dosimetria, projeto de lei que reduz a pena de condenados pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O placar foi de 48 votos a favor e 25 contra. O texto segue para sanção ou veto parcial ou total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso Lula barre a proposta, um eventual veto poderia ser derrubado no Congresso.

Se for à frente, o projeto pode beneficiar Bolsonaro e outros condenados por tentativa de golpe de Estado e crimes ligados a ameaças ao Estado Democrático de Direito.

Bolsonaro foi condenado em setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Agora, Bolsonaro pode ver cair o tempo de cumprimento da pena em regime fechado: dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação.

O projeto prevê o fim da soma das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, priorizando a aplicação da pena mais grave — com possível acréscimo de um percentual da pena do outro crime, a depender do caso.

Permite ainda uma progressão de regime mais rápida, ou seja, passar da cadeia para um regime semiaberto ou domiciliar a partir do cumprimento de um sexto da pena nos casos que não envolvam crimes contra a vida.

Além disso, autoriza a redução de um terço a dois terços das penas quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão — regra que não se aplicaria a Bolsonaro, condenado por ser líder da tentativa de golpe.

Uma pesquisa Quaest divulgada na quarta-feira mostrou que 47% dos brasileiros desaprovam o projeto de lei, 24% são favoráveis ao texto e 19% gostariam de penas ainda menores que as previstas na proposta.

Para 58% dos entrevistados, o projeto teria como objetivo reduzir a pena de Bolsonaro; para 30%, o objetivo seria reduzir a pena de todos os condenados por atos golpistas.

Entre aqueles que se declaram como bolsonaristas, 53% apoiam reduções nas penas ainda maiores; 32% apoiam a proposta atual; e 10% são contra o projeto.

Entre os que se consideram lulistas, 77% são contrários ao projeto, 10% são favoráveis e apenas 4% apoiam reduções nas penas ainda maiores.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou na rede social X que “o PL da Dosimetria é um convite para o retrocesso” e que “não há espaço para relativizar ataques à democracia”. Já o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, disse na rede social que “o presidente Lula vai barrar” o projeto.

Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e escolhido pelo pai para ser candidato à presidência pelo PL em 2026, o senador Flávio Bolsonaro comemorou a aprovação — embora tenha dito que o texto não “era exatamente o que a gente queria”, indicando que desejaria a anulação dos processos que levaram às condenações, e não apenas a redução das penas.

“O Brasil tem uma chance de ser pacificado e de retomar a normalidade da democracia”, escreveu Flávio Bolsonaro no X. “Jair Bolsonaro se sacrificou para que a dosimetria fosse aprovada e para que centenas de injustiçados do 8 de janeiro pudessem retomar suas vidas.”

Manobra do relator para evitar volta à Câmara

Mais cedo, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado havia aprovado o projeto.

A votação na CCJ ocorreu após uma manobra do relator do projeto no Senado, Esperidão Amin (PP-SC), para salvar a proposta depois de especialistas apontarem que uma brecha do texto poderia favorecer condenados por outros crimes — entre eles o crime organizado.

Amin defendeu ter resolvido essa questão ao acatar uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) para limitar o alcance da proposta aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A iniciativa do relator de acatar a emenda foi uma estratégia para evitar que o texto retornasse à Câmara para uma nova votação.

Pelo rito, qualquer alteração no mérito do texto feita pelo Senado obrigaria o projeto a voltar à outra Casa legislativa.

No parecer apresentado ontem (17), Amin afirma que o texto não beneficia “crimes comuns” nem representa uma “blindagem ampla”.

Ainda assim, juristas ouvidos pela BBC News Brasil dizem que a nova redação pode ser questionada e acabar tornando o projeto inconstitucional.

“Lei penal não pode ser feita para um fato específico já ocorrido. Ao tentar restringir a aplicação apenas aos crimes do 8 de janeiro, o Congresso assume um caráter casuístico e cria, na prática, uma lei de exceção, o que é incompatível com a Constituição”, destaca Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e membro do Fórum de Segurança Pública.

Além disso, segundo Azevedo, independentemente da intenção do Legislativo, a norma tenderia a “irradiar efeitos para outros casos semelhantes”.

Entendimento parecido tem a professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luisa Moraes Abreu Ferreira. Segundo ela, é discutível a constitucionalidade de um projeto exclusivo para os condenados pelos atos de depredação dos Três Poderes. “A lei precisa ser genérica. Não haveria justificativa para que somente esse tipo penal progredisse de forma diferente”, afirma.

‘Benevolência do Legislativo é de ocasião’

Para Luisa Ferreira, o problema central do PL da Dosimetria não está, em si, na flexibilização das regras de progressão de regime, mas no contexto político em que a proposta foi construída.

“Não acho que é um problema flexibilizar regras de progressão de regime considerando a situação prisional no Brasil. Pelo contrário, deveríamos discutir isso para mais crimes”, afirma a professora da FGV, em referência à superlotação dos presídios.

“O problema é o Congresso só se mobilizar quando o destinatário da norma tem nome e sobrenome, e sem um estudo sério sobre isso”, afirma Ferreira, destacando o interesse dos parlamentares em beneficiar Jair Bolsonaro.

Na avaliação da especialista, o projeto segue uma lógica oposta à que historicamente orientou o Congresso em matéria de lei penal.

Ela lembra do pacote anticrime proposto pelo então ministro da Justiça e hoje senador Sergio Moro, durante o governo de Jair Bolsonaro.

O pacote endureceu penas para diversos crimes e teve amplo apoio no Congresso.

Para o advogado criminalista Guilherme Furniel, o PL da Dosimetria evidencia uma “benevolência legislativa de ocasião”, que não está preocupada em repensar o sistema carcerário ou a progressão de penas para a população em geral.

“O que a gente sempre viu foi o endurecimento penal, a criação de mais crimes, mais penas, sem um estudo sério do reflexo e resultado disso”, diz o criminalista.

“Esse projeto de lei vai na contramão do que o Congresso faz há décadas, para tentar amenizar a situação jurídica de uma parcela específica de pessoas condenadas.”

Dosimetria enfrentará ação no STF e veto de Lula

A aprovação da dosimetria no Senado não deve encerrar as discussões sobre reduzir penas aos golpistas do 8 de Janeiro. Lula já sinalizou que vai vetar a lei, principalmente trechos que beneficiem Jair Bolsonaro. Além disso, deputados governistas entrarão com ação contra ela na Justiça.

Quatro partidos de esquerda se juntaram para acionar o STF. Eles reclamam que houve uma mudança no projeto que mexeu no mérito (princípio fundamental) da proposta e por isso o texto deveria voltar à Câmara dos Deputados.

Antes mesmo de a votação acabar, a base de Lula já falava em veto. No meio da tarde, o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), admitia que o governo federal é contra a dosimetria. “Certamente esse projeto é fadado ao veto”, afirmou a jornalistas.

Os governistas se preparam desde semana passada. Lula se encontrou com senadores da base e ouviu que seria difícil vencer a oposição. Além da polarização, havia a leitura de que o Senado desejava diminuir as penas para enviar um recado ao STF (Supremo Tribunal Federal). Legislativo e Judiciário têm constantemente batido de frente.

A estratégia do governo é vetar trechos que beneficiem Bolsonaro. Lula avalia que é inadmissível que o ex-presidente tenha o tempo de cadeia reduzido.

Ontem, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) escreveu nas redes sociais: “A redução das penas de Jair Bolsonaro e demais golpistas, aprovada agora à noite no Senado, é um desrespeito à decisão do STF e um grave retrocesso na legislação que protege a democracia. A condução desse tema pela liderança do governo no Senado na CCJ foi um erro lamentável, contrariando a orientação do governo que desde o início foi contrária à proposta. O presidente Lula vetará esse projeto. Condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes”.

A discussão do projeto no Senado deixou sérias sequelas no Planalto. Ministros disseram ter sido pegos de surpresa pelo acordo costurado pelo líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que viabilizou a votação da proposta já nesta noite.

Um acordo firmado por oposicionistas da dosimetria previa o pedido de vista máximo, que empurraria a análise do projeto para o ano que vem. Dizendo ver a aprovação como irreversível, Jaques pediu vista, ou seja, suspensão da análise, por apenas quatro horas.

O líder do governo, que já não tem mais pontes com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acabou, com o gesto, implodindo os vínculos com aliados importantes, como Renan Calheiros (MDB-AL).

O alagoano não fez questão de esconder nada. Da tribuna do Senado, disse que Jaques estava, “às vésperas do Natal, querendo servir um peru aos golpistas”. O emedebista também afirmou que esta era a votação mais importante de sua geração e que, graças ao petista da Bahia, ela estaria ocorrendo a toque de caixa na Casa.

O Planalto sentiu o golpe e correu às redes sociais, por meio da ministra Gleisi Hoffmann, para dizer que não havia dado aval ao movimento de Wagner.

Uma rotação dos líderes de partidos, governo e oposição no Congresso já era esperada para o ano que vem. Wagner colocou em xeque sua permanência no posto —e deve ser trocado.

No limite, o debate em torno do PL da dosimetria expõe menos uma preocupação legítima com o sistema penal e mais a dificuldade de parte do Congresso em lidar com as consequências políticas do golpismo. Ao legislar com destinatário conhecido, o Parlamento flerta com a exceção, tensiona a Constituição e aprofunda o conflito com o Judiciário, enquanto ignora reformas estruturais que de fato enfrentem as distorções do encarceramento no país. O provável veto de Lula e a judicialização do tema no STF tendem a recolocar a discussão nos marcos institucionais, mas o estrago simbólico já está feito: ao tentar suavizar penas para quem atacou o Estado Democrático de Direito, o Legislativo revelou que, para alguns, a democracia segue sendo negociável.

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