Gilmar Mendes trava ofensiva bolsonarista contra o STF

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Em decisão liminar publicada nesta quarta-feira (3), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para propor processos de impeachment contra ministros da Suprema Corte. A medida, que ainda será analisada pelo plenário do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro, suspende trechos da Lei do Impeachment que permitiam que “qualquer cidadão” iniciasse o processo e que o julgamento fosse aberto por maioria simples no Senado.

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A liminar representa um freio claro à tentativa articulada por setores da extrema direita de utilizar o impeachment como instrumento político de intimidação ao Judiciário. A reação virulenta de parlamentares bolsonaristas à decisão mostra o desconforto de quem via, nas eleições de 2026, uma janela para capturar o Senado e tornar plausível a abertura de processos contra ministros do Supremo — o que configuraria um ataque direto à independência entre os Poderes.

“Esse movimento […] configura mecanismo de intimidação, com o objetivo último de subordinar o Judiciário aos interesses dos demais Poderes”, escreveu Gilmar Mendes na decisão, ao citar também o caso da Hungria, onde reformas autoritárias esvaziaram a Suprema Corte local.

Reforma com base constitucional

A decisão atende parcialmente a duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Gilmar Mendes entendeu que os dispositivos da Lei do Impeachment que tratam da legitimidade ativa e do quórum necessário para abertura dos processos contrariam a Constituição de 1988.

Hoje, bastariam 21 senadores presentes para iniciar um processo contra um ministro do STF — um número inferior ao necessário para aprovar sua nomeação (41 votos). Para Gilmar, o quórum reduzido “atinge diretamente garantias constitucionais da magistratura”, e por isso estabeleceu que apenas um número qualificado de dois terços do Senado (54 votos) pode dar início ao julgamento.

Além disso, Mendes suspendeu a possibilidade de afastamento provisório dos ministros acusados, argumentando que, diferentemente do presidente da República, um ministro do STF não tem substituto, o que poderia comprometer o funcionamento pleno da Corte.

A ofensiva frustrada

A decisão do ministro desmonta um dos principais pilares estratégicos do bolsonarismo para as próximas eleições. Desde o agravamento das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 — que resultaram na inelegibilidade de Jair Bolsonaro e no avanço de denúncias contra aliados próximos —, a direita radical passou a concentrar esforços na conquista de cadeiras no Senado, de onde partiriam pedidos de impeachment contra ministros como Alexandre de Moraes e o próprio Gilmar Mendes.

Durante ato na Avenida Paulista, em junho deste ano, Bolsonaro chegou a afirmar: “Me deem 50% da Câmara e do Senado que mudo o destino do Brasil”. A fala expõe a crença de que o domínio legislativo poderia ser usado para confrontar diretamente o STF, cuja atuação tem sido decisiva na contenção de abusos de poder e na responsabilização de envolvidos em ações antidemocráticas.

A liminar, portanto, frustra esses planos e expõe a fragilidade jurídica das movimentações que vinham sendo encampadas por figuras como os senadores Jorge Seif (PL-SC), Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ), que reagiram à medida com palavras como “golpe”, “blindagem” e “autocracia”.

A histeria como sintoma

A reação exacerbada da direita revela não apenas o incômodo político com a decisão, mas uma visão distorcida sobre o papel do STF no Estado Democrático de Direito. O senador Jorge Seif, por exemplo, afirmou que “não há democracia quando um poder se coloca acima da Constituição”, ignorando que a função da Suprema Corte é justamente a de interpretar a Constituição — e não se subordinar ao jogo de forças políticas de ocasião.

Especialistas em Direito Constitucional avaliam que a medida fortalece o equilíbrio entre os Poderes e impede o uso arbitrário de mecanismos constitucionais. Em entrevista ao jornal O Globo, o jurista Oscar Vilhena Vieira, professor da FGV Direito-SP, afirmou: “O STF é o guardião da Constituição. Permitir que maiorias simples, sujeitas a pressões conjunturais, removam seus ministros por decisões impopulares compromete a própria estabilidade democrática”.

A tentativa de setores políticos de transformar o impeachment em arma de vingança ideológica não é inédita. Durante o governo Dilma Rousseff, o uso do processo como instrumento político teve consequências duradouras para o tecido democrático do país. Agora, a mira volta-se ao Judiciário, como parte de uma estratégia coordenada de enfraquecimento institucional.

Decisão provisória, efeitos duradouros

A decisão de Gilmar Mendes é provisória, mas seus efeitos políticos já são concretos. Ao impedir o uso do impeachment como instrumento de chantagem legislativa, a medida reafirma a autonomia do Supremo Tribunal Federal e rechaça qualquer tentativa de subordiná-lo a interesses partidários.

O julgamento definitivo caberá ao plenário virtual do STF, com votos previstos entre os dias 12 e 19 de dezembro. Até lá, a liminar segue válida e impõe um novo padrão jurídico à discussão: o de que o controle do Judiciário deve respeitar os limites constitucionais e não pode ser instrumentalizado por disputas políticas ou ressentimentos eleitorais.

Ao final, a decisão do ministro Gilmar Mendes não é apenas um ato jurídico, mas uma resposta institucional clara diante de uma tentativa explícita de corrosão democrática. Trata-se de uma defesa do Judiciário como pilar autônomo do Estado brasileiro — ainda que isso desagrade aqueles que confundem voto com salvo-conduto para ameaçar a Constituição.

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