Gilmar Mendes rechaça tentativa de apagar crimes do 8 de Janeiro

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A recente movimentação política para discutir uma anistia aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 gerou forte reação no meio jurídico e entre setores comprometidos com a defesa da democracia. As declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, sinalizando uma possível anistia, foram recebidas com críticas contundentes, especialmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que alertam para a gravidade dos crimes cometidos e para os riscos de se abrir um precedente perigoso.

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A tentativa de reescrever os eventos daquele dia vem sendo classificada como uma afronta à ordem democrática e à justiça. O ministro do STF Gilmar Mendes foi categórico ao afirmar – em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo – que não há espaço para a anistia, uma vez que os atos de 8 de janeiro não se resumiram a manifestações políticas, mas a uma ação coordenada que envolveu tentativa de golpe de Estado e, segundo apurações da Polícia Federal, até mesmo conspirações para assassinatos de lideranças políticas.

Os crimes e o risco de impunidade

A anistia, no contexto brasileiro, tem um histórico ambíguo. A Lei da Anistia de 1979, por exemplo, permitiu que agentes do regime militar escapassem impunes pelos crimes de tortura, sequestro e assassinato de opositores políticos. A tentativa atual de conceder perdão aos extremistas que depredaram as sedes dos Três Poderes pode seguir a mesma lógica: a ideia de “virar a página” sem responsabilizar os culpados.

Diferentemente de manifestações populares legítimas, os eventos de 8 de janeiro configuraram uma tentativa explícita de abolir o Estado Democrático de Direito. Conforme previsto no Código Penal, o Artigo 359-L determina penas de 4 a 8 anos para quem tenta, “com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. Já o Artigo 359-M prevê penas de até 12 anos para aqueles que buscam depor um governo legitimamente constituído. No caso do Brasil, esse governo era o de Luiz Inácio Lula da Silva, eleito democraticamente.

As investigações da Polícia Federal demonstram que os atos foram cuidadosamente planejados, com financiamento, logística organizada e até incentivos de parlamentares e figuras públicas. Relatórios indicam que as mensagens trocadas entre conspiradores sugeriam não apenas a invasão dos prédios públicos, mas também uma ação mais radical, como a captura de ministros e até mesmo atentados contra a vida de autoridades.

O ministro Gilmar Mendes, ao comentar o assunto, relembrou a gravidade das apurações. “Pensou-se em matar Alexandre de Moraes, o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin. Discutiam essas alternativas. Estamos falando de algo muito grave, muito sério, que repugna a nossa tradição democrática”, declarou. Ele ainda alertou que “não há como transigir” com os atos de 8 de janeiro, descartando qualquer possibilidade de anistia.

Uma anistia política, não jurídica

O debate sobre a anistia não parte do Judiciário, mas de setores políticos que buscam aliviar as consequências do golpe fracassado. Entre os defensores da medida, há um argumento de que muitos dos envolvidos foram meros “batedores de panela” que estavam no local errado e na hora errada, sem compreender a gravidade da ação. Essa tese, contudo, desconsidera a estrutura organizada das ações daquele dia.

A defesa da anistia parte, em grande medida, de parlamentares ligados à base bolsonarista, especialmente do Partido Liberal (PL) e do Republicanos. Os partidos que sustentaram Jair Bolsonaro durante sua gestão têm interesse em atenuar as penas dos condenados, visto que vários de seus membros foram diretamente envolvidos nos atos golpistas, seja por incentivo nas redes sociais, seja por apoio logístico aos acampamentos em frente a quartéis.

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, um dos primeiros a aventar publicamente a possibilidade de anistia, argumentou que muitas das pessoas que participaram dos atos foram enganadas e não tinham real intenção de promover um golpe de Estado. Essa interpretação, no entanto, ignora o caráter planejado da insurreição e desconsidera a responsabilização individual de cada participante.

O risco de um precedente perigoso

A concessão de anistia aos golpistas de 8 de janeiro poderia abrir um precedente perigoso para o futuro da democracia brasileira. A história demonstra que a impunidade para atentados contra a ordem democrática costuma ser um convite para novas tentativas de ruptura. Um dos exemplos mais emblemáticos é o caso da Alemanha na década de 1920. Em 1923, Adolf Hitler e seus apoiadores organizaram o Putsch da Cervejaria, uma tentativa fracassada de golpe. Em vez de receber punições severas, Hitler foi sentenciado a uma pena branda e ganhou espaço para propagar suas ideias. Dez anos depois, chegou ao poder e instaurou o regime nazista.

No Brasil, a história também ensina que a impunidade de atos antidemocráticos leva a novas crises. A anistia concedida ao regime militar em 1979 permitiu que torturadores e violadores de direitos humanos escapassem ilesos, contribuindo para a permanência de uma cultura de impunidade no país. Agora, ao discutir o perdão para os extremistas que depredaram as sedes dos Três Poderes, o Brasil pode repetir o erro de não punir aqueles que atentaram contra a democracia.

Especialistas alertam que, caso a anistia seja concedida, a mensagem que será transmitida é a de que futuras tentativas de golpe podem ser toleradas, desde que não sejam bem-sucedidas. Isso poderia encorajar novos movimentos extremistas, enfraquecendo a estrutura institucional e aumentando a instabilidade política.

STF e o papel de guardião da democracia

O Supremo Tribunal Federal, ao longo do último ano, tem se mostrado firme na punição dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Já foram proferidas diversas condenações, algumas com penas superiores a 15 anos de prisão. O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados ao caso, tem enfatizado que os atos foram uma tentativa deliberada de subverter a ordem constitucional e que os envolvidos devem ser responsabilizados.

A Corte já indicou que qualquer tentativa de anistia deverá ser barrada, pois fere os princípios constitucionais. O próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já alertou que o Brasil precisa consolidar a cultura de que golpes não são aceitáveis sob nenhuma circunstância. O entendimento dos ministros é de que a punição dos envolvidos não é uma questão de vingança política, mas de preservação do Estado Democrático de Direito.

Sem anistia: a única resposta possível

Diante dos fatos, o debate sobre anistiar os golpistas de 8 de janeiro não deve ser visto como um gesto de reconciliação nacional, mas como um risco à estabilidade democrática. As investigações demonstram que os atos foram planejados e que havia uma intenção clara de promover um golpe de Estado. O Judiciário já se manifestou de forma contundente contra qualquer tentativa de impunidade, e a sociedade civil deve permanecer vigilante para garantir que os responsáveis sejam punidos de acordo com a lei.

Se o objetivo é evitar novos atentados contra a democracia, não há espaço para anistia. Concedê-la seria um sinal de fraqueza institucional e um estímulo para que futuras gerações de extremistas tentem, mais uma vez, subverter a vontade popular. A democracia não se defende com concessões aos seus algozes. Se há algo que a história nos ensina, é que golpes não podem ser tratados como meros equívocos políticos. Eles são crimes – e devem ser tratados como tal.

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