Extrema direita tenta enfraquecer papel da PF e subordiná-la a governadores

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Num momento em que o Brasil encara a escalada das organizações criminosas como um dos maiores desafios à segurança pública e à própria estabilidade democrática, um projeto em tramitação urgente na Câmara dos Deputados propõe alterar drasticamente a dinâmica de atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado. O relator da matéria, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo e aliado direto do governador Tarcísio de Freitas, modificou o texto original do Projeto de Lei 5.582/2025 — conhecido como PL Antifacção — e introduziu dispositivos que significam um retrocesso histórico no enfrentamento às facções e milícias.

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O novo texto condiciona as operações conjuntas da Polícia Federal com forças estaduais a um pedido formal dos governadores. Ou seja, a PF, principal órgão federal encarregado de enfrentar crimes de dimensão interestadual ou transnacional, como o tráfico de drogas e armas, o desvio de verbas públicas e o financiamento ilegal de campanhas eleitorais, passaria a depender de autorização política para atuar.

Segundo o trecho incluído por Derrite, “quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais”.

A medida, que pode ser votada já nesta terça-feira (11) em regime de urgência, provocou reação imediata da Polícia Federal. Em nota oficial, a corporação manifestou “preocupação” com o parecer do relator, afirmando que ele “traz risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado” e representa um “verdadeiro retrocesso” institucional. A PF alertou ainda que a mudança compromete investigações em andamento e enfraquece o enfrentamento de crimes como “corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos e tráfico de pessoas”.

O diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, foi ainda mais direto: “Enquanto dirigente máximo do órgão, não vou aceitar nenhuma diminuição de competência ou restrição de atuação da PF”, afirmou em pronunciamento à imprensa.

A politização da segurança: um retorno ao velho erro

O professor Rodrigo Azevedo, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, define o novo texto como um “retrocesso jurídico” e uma “absoluta insegurança institucional”. Para ele, a proposta fragiliza um dos poucos instrumentos realmente eficazes no combate ao crime organizado no Brasil. “Hoje, quando há um delito com repercussão nacional ou internacional, a Polícia Federal já atua de forma automática, em coordenação com polícias estaduais. Subordinar isso à vontade política dos governadores é institucionalizar a ineficiência”, afirmou Azevedo em entrevista à Folha de S.Paulo.

A crítica vai além da tecnicalidade legal. O pano de fundo da proposta é político — e perigosamente oportunista. A emenda foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que designou Derrite, membro da tropa de elite de Tarcísio de Freitas, para relatar o projeto originalmente concebido pelo Planalto como resposta ao avanço das facções. Motta, líder do centrão, entregou a relatoria a um nome alinhado ao bolsonarismo, sem consultar o governo federal.

Nas palavras do colunista Josias de Souza, em artigo publicado no UOL, “Derrite apresentou-se como um anjo da tecnicidade a serviço da segurança pública. Perdeu as asas ao propor que o crime organizado seja blindado contra a Polícia Federal.”

As más companhias

O novo texto de Derrite, nascido em meio à guerra narrativa sobre segurança pública, avança numa direção paradoxal: ao passo que equipara facções e milícias ao terrorismo — um crime tipicamente federal — transfere às polícias civis dos estados a responsabilidade por reprimi-los. O que, na prática, cria um sistema no qual milícias e PCC seriam combatidos por estruturas frequentemente capturadas pelas próprias organizações criminosas.

O exemplo mais notório dessa captura institucional é São Paulo. Em recente operação, a Polícia Federal flagrou Diogo Cangerana, capitão da PM lotado no Gabinete Militar do governador Tarcísio, operando esquemas de lavagem de dinheiro para o PCC via bancos digitais. Outro operador, Vinícius Gritzbach, foi executado enquanto delatava vínculos da facção com a polícia paulista. Três policiais militares foram acusados de executar o delator.

No Rio de Janeiro, o emblemático caso Marielle Franco também é exemplo gritante do fracasso investigativo das estruturas estaduais. Após cinco anos de inércia da Polícia Civil, a Polícia Federal desvendou a trama: dois milicianos egressos da PM emboscaram a vereadora por ordem de um deputado e um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ambos sob a proteção de um delegado festejado nos bastidores políticos do Rio.

O crime organizado compensa?

O momento é delicado. A Polícia Federal tem conduzido investigações que tocam nervos expostos do sistema político. Apurações sobre a infiltração do PCC em setores econômicos da Faria Lima e do mercado de combustíveis, assim como investigações sobre o uso de emendas parlamentares para desvio de recursos públicos, começam a desenhar uma geografia do crime organizado que vai muito além das periferias e favelas.

A tentativa de subordinar a PF a chefes de Executivo estadual — muitos deles com relações promíscuas com milícias e estruturas paralelas de poder — tem sido vista por analistas como uma “PEC da Blindagem 2.0”, cujo verdadeiro objetivo seria frear investigações que ameaçam os interesses de figuras influentes do centrão e da extrema-direita.

“Não se trata apenas de uma disputa jurídica ou administrativa. Trata-se de uma disputa por quem controla o braço armado do Estado”, diz o sociólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário nacional de Segurança Pública. “A Polícia Federal, com todos os seus problemas, ainda é a instituição mais capaz de enfrentar organizações que, como as milícias, vivem da conivência e da cumplicidade com setores do poder.”

A paixão brasileira pela insegurança

O Brasil parece ter se apaixonado por sua própria insegurança. Como já advertia o filósofo Zygmunt Bauman, “a insegurança é o preço a pagar pela liberdade num mundo sem garantias”. No entanto, quando essa insegurança se torna instrumento de barganha política, ela deixa de ser um desafio civilizacional e se torna um projeto de poder.

A proposta de Derrite é um sintoma de um velho vício nacional: a politização da segurança como moeda de troca. Em vez de construir uma política de Estado que una União e entes federados no enfrentamento do crime, o projeto institucionaliza a descoordenação e a desconfiança entre as esferas do poder público.

No combate ao crime organizado, a única mágica possível é a construção paciente de instituições sólidas, independentes e imunes à barganha política. Qualquer proposta que vá em direção contrária é, na melhor das hipóteses, ingenuidade legislativa. Na pior, cumplicidade.

Classificar facções como terroristas pode levar o Brasil a sanções e isolamento

O governo federal acendeu um sinal de alerta sobre as possíveis consequências econômicas e diplomáticas da proposta, patrocinada por setores da extrema direita, que busca classificar facções criminosas como organizações terroristas. A medida, que vem sendo defendida por parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e por governadores como Cláudio Castro (PL-RJ), foi considerada altamente danosa pelo Executivo, tanto do ponto de vista da imagem internacional quanto da estabilidade econômica do país.

Em análise técnica produzida pelos ministérios da Justiça, Relações Exteriores e Fazenda, à qual a reportagem teve acesso, o governo adverte que tal classificação poderia minar a credibilidade do Brasil no mercado global, elevar a percepção de risco-país e criar uma tempestade perfeita para a imposição de sanções comerciais e financeiras por parte de outros países — especialmente os Estados Unidos.

A ofensiva legislativa surge em sintonia com pressões externas. Em maio deste ano, uma delegação do governo Donald Trump, em visita ao Brasil, sugeriu oficialmente a inclusão do PCC e do Comando Vermelho na lista de organizações terroristas, nos moldes das diretrizes adotadas pelo Departamento de Estado norte-americano. A proposta foi veementemente rejeitada tanto pelo Ministério da Justiça quanto pelo Itamaraty, que consideram a medida uma violação à soberania e uma armadilha diplomática de longo alcance.

Neste fim de semana, durante evento da direita radical americana, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) voltou a defender a proposta, endossando a tese da “guerra ao terror” aplicada ao contexto brasileiro. Paralelamente, o relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite (PP-SP), vem tentando inserir no projeto do governo Lula uma reinterpretação legal que equipara o crime organizado ao terrorismo — proposta que, segundo o governo, distorce os marcos legais brasileiros e pode ter efeitos colaterais catastróficos.

Investimento, turismo e empregos em risco

De acordo com o parecer técnico do Executivo, a reclassificação das facções como entidades terroristas acarretaria uma série de impactos imediatos:

Deterioração da classificação de risco do Brasil nos principais índices globais de investimento;

Fuga de capital estrangeiro, diante da elevação da percepção de instabilidade institucional e risco geopolítico;

Restrições comerciais e elevação de tarifas com base em tratados internacionais de combate ao terrorismo;

Elevação dos custos operacionais de empresas que atuam no país, devido ao aumento de exigências de segurança física, cibernética e logística;

Possíveis sanções econômicas e financeiras, com bloqueios a empresas, bancos e redes de fornecimento suspeitas de relação, ainda que indireta, com atividades criminosas.

Um dos trechos do documento destaca que a presença oficial de grupos terroristas em território nacional “autoriza, do ponto de vista das normas internacionais, ações unilaterais de contenção, inclusive de natureza militar”, o que comprometeria de forma grave a soberania nacional.

A análise governamental ainda aponta que o impacto poderia ser sentido em áreas estratégicas da economia. Setores inteiros, como transporte, energia e serviços, correm risco de paralisia em razão da possível proliferação de sanções setoriais, que afetariam inclusive empresas idôneas por atuarem, mesmo que sem conhecimento, em cadeias de suprimento infiltradas por organizações criminosas.

Um exemplo concreto vem da própria Receita Federal, que já identificou ao menos 40 fundos de investimento ligados ao PCC, com patrimônio estimado em R$ 30 bilhões. A preocupação é que empresas legítimas que prestem serviços para esses fundos — mesmo que de forma indireta — possam se tornar alvo de sanções internacionais, provocando o colapso de negócios e o desemprego em larga escala.

Terrorismo como categoria jurídica e armadilha geopolítica

Para especialistas em direito internacional e segurança, a proposta de enquadrar o crime organizado como terrorismo parte de uma confusão conceitual grave e de interesses políticos imediatistas. A Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela ONU em 1999, define terrorismo como atos destinados a provocar terror na população com fins ideológicos, religiosos ou políticos. Facções como o PCC ou o Comando Vermelho, por mais violentas que sejam, não se enquadram nessa lógica.

“Tratar o narcotráfico como terrorismo pode parecer sedutor do ponto de vista retórico, mas do ponto de vista jurídico e geopolítico é um desastre anunciado. Você abre caminho para sanções, retaliações e até ações militares que escapam ao controle do Estado brasileiro”, afirma o professor de Relações Internacionais Kai Enno Lehmann, da Universidade de São Paulo.

A proposta também entra em conflito com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar ações envolvendo a Lei Antiterrorismo de 2016 reafirmou que sua aplicação deve ser restrita e não pode ser usada como ferramenta de criminalização genérica.

O governo federal, portanto, aposta numa abordagem alternativa: fortalecer a legislação penal contra o crime organizado, aumentar a integração entre PF e polícias estaduais — sem subordinações políticas — e blindar a política de segurança pública de pressões ideológicas externas. Em tempos em que a agenda de combate ao crime se tornou palco para disputas partidárias, preservar a racionalidade institucional se torna um imperativo democrático.

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