Direita e extrema direita contra a ficha limpa e em prol de golpistas

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

A proposta de alteração na chamada Lei da Ficha Limpa — tecnicamente a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990) — apresentada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) no início de julho de 2023, tem gerado uma onda de críticas em círculos jurídicos e políticos. A proposta reduz de oito para dois anos o período de inelegibilidade de políticos condenados por abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação, justamente os crimes pelos quais o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O projeto não apenas fere princípios constitucionais, como o da isonomia e o da moralidade pública, mas também representa um perigoso precedente de retrocesso democrático.

CLIQUE PARA SEGUIR A SEMANA ON NO INSTAGRAM, NO FACEBOOK E NO WHATSAPP

No dia 30 de junho de 2023, o TSE condenou Jair Bolsonaro por 5 votos a 2, tornando-o inelegível por oito anos, devido à reunião realizada com embaixadores estrangeiros em 2022. O tribunal considerou que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e utilizou de forma indevida os meios de comunicação ao disseminar informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro. Quatro dias depois da decisão, Bibo Nunes apresentou um projeto de lei complementar (PLP) visando modificar o Inciso XIV do Artigo 22 da Lei Complementar 64, reduzindo o período de inelegibilidade.

A situação se agravou em outubro de 2023, quando Bolsonaro sofreu uma nova condenação no TSE, também por 5 votos a 2, desta vez por abuso de poder econômico e político no uso das festividades do bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022. A segunda condenação, somada à tentativa de alteração legislativa, reforçou as críticas de que a proposta teria um “endereço certo”: beneficiar Bolsonaro.

Aberração jurídica ou debate legítimo?

A proposta de Bibo Nunes enfrenta uma barreira sólida: o Artigo 14 da Constituição. O parágrafo 9º deste artigo determina que a legislação sobre inelegibilidade deve proteger “a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função”. Ou seja, as normas sobre inelegibilidade não são uma questão de escolha política, mas um mandamento constitucional.

Alterar o prazo de inelegibilidade para crimes graves como abuso de poder político e econômico é uma afronta direta ao espírito e à letra da Constituição. O princípio da proporcionalidade, muitas vezes evocado em discussões sobre penas e punições, não pode ser usado como justificativa para reduzir o prazo. Não há desproporcionalidade em oito anos de inelegibilidade para crimes que comprometem a legitimidade das eleições. O que há é uma tentativa de reescrever regras para beneficiar interesses específicos.

Isonomia e desigualdade: quem ganha com isso?

Outro ponto sensível da discussão é a violação do princípio constitucional da isonomia, previsto no Artigo 5º da Constituição, que proíbe tratamentos privilegiados a grupos ou indivíduos específicos. A proposta de Bibo Nunes, segundo críticos, é um exemplo explícito de “legislação personalizada”. O deputado elaborou um projeto que beneficiaria diretamente um político específico — no caso, Jair Bolsonaro —, embora outros condenados pelos mesmos crimes pudessem “pegar carona” na mudança.

O Brasil tem um histórico de tentar legislar para casos pontuais, e isso sempre resultou em retrocessos. A Constituição de 1988 foi escrita justamente para evitar essas brechas e garantir que o poder político não fosse manipulado a serviço de elites ou figuras de mando.

A Constituição permite que leis tratem de desigualdades apenas quando o objetivo é corrigir desequilíbrios estruturais, como nas políticas de cotas raciais e sociais, um argumento que não se aplica ao caso da inelegibilidade. Aqui, a proposta é escancaradamente desigual porque não visa corrigir injustiças históricas, mas proteger um grupo político específico.

O risco do retrocesso democrático

Além da violação direta ao texto constitucional, analistas apontam o risco de um retrocesso institucional, com a flexibilização de mecanismos de proteção à integridade do processo eleitoral. O princípio da vedação ao retrocesso, amplamente reconhecido no direito constitucional brasileiro, proíbe que normas e políticas de proteção a direitos fundamentais sejam desmanteladas ou fragilizadas sem justificativas excepcionais.

Vale lembrar que a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010 após forte mobilização social, foi um avanço importante no combate à corrupção e à degradação do ambiente político. Reduzir o prazo de inelegibilidade é como abrir uma porteira para a impunidade. Hoje, estamos discutindo três crimes específicos, mas o que impede que no futuro outras tipificações, como corrupção, também sejam aliviadas?

A posição do presidente da Câmara

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, já indicou simpatia pela proposta, embora não tenha declarado apoio explícito. Motta argumenta que oito anos de inelegibilidade podem ser excessivos, especialmente porque abrange quatro ciclos eleitorais federais e estaduais. No entanto, especialistas consideram esse raciocínio uma tentativa de relativizar um princípio constitucional em favor de um interesse político.

O deputado não esclareceu se sua preocupação com a duração da inelegibilidade se aplica a outros crimes além dos três listados no projeto de Bibo Nunes. Atualmente, crimes graves como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura e exploração sexual de menores também acarretam inelegibilidade de oito anos. Será que o próximo passo será reduzir o prazo para esses crimes também?

Aos 35 anos, Hugo Motta rapidamente transformou o que seria uma imagem de renovação no centrão em um reflexo das práticas tradicionais e controversas de seus antecessores. Em apenas uma semana, Motta demonstrou a mesma postura arrogante de Eduardo Cunha e o pragmatismo político de Arthur Lira. Mas seu diferencial parece ser outro: uma proximidade explícita com o ex-presidente Jair Bolsonaro, que levanta críticas e preocupações.

Motta parece acreditar que o tempo e a sobrecarga de crises políticas farão com que o julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe perca força. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ainda não apresentou a denúncia formal contra o ex-presidente pelos eventos de 8 de janeiro, mas para críticos isso não significa que a ação será ignorada. Subestimar a importância desse julgamento é subestimar o papel do Judiciário na proteção das instituições democráticas. Mas é exatamente isso que a base bolsonarista pretende: transformar crimes graves em capítulos esquecidos da história recente.

Essa normalização do golpe como “assunto superado” já é uma preocupação entre setores democráticos. Se a Câmara, sob a liderança de Motta, apoiar pautas que relativizem os crimes de Bolsonaro, como as mudanças na Lei da Ficha Limpa, o Brasil pode estar diante de um perigoso retrocesso.

Motta também fez declarações que relativizam os atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes bolsonaristas invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília. O presidente da Câmara afirmou que a invasão não configurou uma tentativa de golpe e acusou o Supremo Tribunal Federal (STF) de “exagerar” nas punições aos envolvidos. As declarações ecoaram o discurso da base bolsonarista, que insiste em minimizar o ataque à democracia brasileira e buscar anistia para o ex-presidente.

A postura de Hugo Motta não é isolada. Ela converge com a de Arthur Lira, seu antecessor na presidência da Câmara, que também demonstrou simpatia por Bolsonaro ao declarar que o ex-presidente está inelegível “assim como Lula esteve preso em 2018”. Lira e Motta parecem alinhar suas falas para manter Bolsonaro como o principal nome da direita nas próximas eleições, reforçando a narrativa de que o ex-presidente será inevitavelmente parte do jogo eleitoral, mesmo sob os efeitos de condenações judiciais.

Motta foi além: descartou qualquer chance de o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, disputar a Presidência em 2026, afirmando que ele deve esperar até 2030. Segundo o parlamentar, a disputa de 2026 será dominada por Lula e Bolsonaro. “Não acho que para 2026 se tenha uma liderança que consiga furar essa disputa entre os dois líderes maiores”, disse Motta.

Essa leitura política, no entanto, não passa despercebida pelos críticos. Manter Bolsonaro como candidato ou ao menos como uma força centralizada é parte de uma estratégia deliberada para garantir que a direita permaneça coesa em torno do ex-presidente, mesmo diante das evidências de crimes eleitorais e da tentativa de golpe.

José Mucio defende penas diferenciadas

No mesmo tom de Motta, o ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, defende a necessidade de pacificar o país e evitar o que chama de “revanchismo” na análise dos atos golpistas de 8 de janeiro. Durante participação no programa Roda Viva, da TV Cultura, Mucio afirmou que o julgamento dos envolvidos deve levar em conta a gravidade das ações individuais e sugeriu que o STF determinará se os ataques configuram uma tentativa de ruptura institucional.

Mucio ressaltou que a diferenciação das penas é fundamental para garantir justiça e evitar punições desproporcionais. “Deveria ter uma dosimetria: tem gente que quebrou uma cadeira, tem gente que armou esse movimento, o golpe, como você diz. Se for tudo comprovado, que este pague. Se foi um golpe, quem organizou que pague. Agora, e aqueles, que tomaram seus ônibus, estavam lá tirando foto de celular?”, questionou o ministro. Ele destacou que entre os presentes havia desde manifestantes pacíficos até aqueles diretamente envolvidos na destruição e organização do ataque.

Quando questionado sobre uma possível anistia aos envolvidos nos atos, Mucio afirmou que essa decisão cabe ao Congresso Nacional. “A anistia é uma decisão política que pertence ao Congresso, não ao Poder Executivo ou às Forças Armadas”, disse. Sua fala ocorre em um momento em que o tema está sendo debatido nos bastidores políticos e é visto com desconfiança por setores da sociedade que exigem a responsabilização dos envolvidos.

Em diversos momentos da entrevista, Mucio oscilou entre considerar os atos como um golpe e sugerir que apenas a Justiça poderá determinar se houve ou não tentativa de derrubar o governo Lula. “Tinha gente de todo tipo, tinha gente inocente, tinha baderneiro, tinha o baderneiro profissional, mas eu acho que houve uma montagem”, afirmou.

O ministro enfatizou que as Forças Armadas estão comprometidas com a conclusão das investigações sobre os atos de 8 de janeiro. “Ninguém quer a conclusão dessas investigações mais do que o Ministério da Defesa. Para os militares, a melhor coisa que pode acontecer, por maior que seja o constrangimento, é que os culpados sejam punidos”, declarou.

José Mucio também abordou a necessidade de superar a polarização política e minimizar o que chamou de revanchismo histórico. Ele comparou o cenário atual ao período da ditadura militar, afirmando que muitos dos militares de hoje não participaram daquele contexto histórico. “Quando houve o golpe de 1964, esses militares tinham 3, 4 ou 5 anos de idade. Precisamos rever questões que ainda dividem o país, mas só conseguiremos pacificá-lo quando colocarmos ao lado esse revanchismo e olharmos para o futuro”, concluiu o ministro.

As declarações de Mucio ocorrem em um momento crítico, com o STF avançando na análise dos casos relacionados aos atos golpistas. A expectativa é que as decisões da Justiça sirvam como um marco na definição das responsabilidades e ajudem a restaurar a confiança nas instituições. Enquanto isso, o debate sobre anistia promete se intensificar no Congresso, com a sociedade dividida entre a necessidade de pacificação e a busca por justiça.

Quase metade das emendas às cidades mais pobres é gasta sem transparência