O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (18) que leis, decisões judiciais e ordens administrativas estrangeiras não têm efeito automático no Brasil, sem prévia análise e homologação por autoridade judicial brasileira. Segundo o ministro, admitir o contrário representaria violação à soberania nacional. CLIQUE PARA SEGUIR A SEMANA ON NO INSTAGRAM, NO FACEBOOK E NO WHATSAPP … Continue lendo Dino decide que leis estrangeiras não valem automaticamente no Brasil