Dino decide que leis estrangeiras não valem automaticamente no Brasil

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (18) que leis, decisões judiciais e ordens administrativas estrangeiras não têm efeito automático no Brasil, sem prévia análise e homologação por autoridade judicial brasileira. Segundo o ministro, admitir o contrário representaria violação à soberania nacional.

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A decisão foi proferida no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A entidade questionou a legalidade de ações movidas diretamente por municípios brasileiros na Justiça do Reino Unido contra mineradoras, como a anglo-australiana BHP, envolvida na tragédia de Mariana (MG).

Dino afirmou que qualquer tentativa de impor decisões estrangeiras sem controle judicial interno constitui “ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”, devendo ser presumida como ineficaz no território brasileiro.

Mariana, Londres e os bilhões em disputa

A decisão impacta diretamente o processo movido no Reino Unido por municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo, em parceria com famílias atingidas pelo colapso da barragem da Samarco, em Mariana. No Brasil, o STF já havia homologado um acordo de R$ 170 bilhões para reparação dos danos. Na ação internacional, a expectativa é que a indenização possa chegar a R$ 260 bilhões.

O Ibram argumenta que recorrer a cortes estrangeiras para contestar o acordo nacional representa um desrespeito à soberania jurídica do país — tese acolhida por Dino.

Decisão em meio à ofensiva de Trump contra Moraes

A liminar de Dino ocorre no momento em que os Estados Unidos, sob a gestão de Donald Trump, impuseram sanções ao ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky — legislação americana que prevê punições contra violadores de direitos humanos. Moraes é acusado pela Casa Branca de “reprimir a liberdade de expressão” e perseguir politicamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Sem mencionar diretamente as sanções, Dino afirmou que o mundo vive um momento de “imposição de força de algumas nações sobre outras” e criticou práticas de “neocolonialismo” e protecionismo que desrespeitam o direito internacional e ignoram instâncias supranacionais.

Na decisão, o ministro destaca que o Brasil tem sido alvo de sanções e ameaças com o objetivo de forçar “a ratificação de pensamentos impostos por potências estrangeiras” pelos órgãos nacionais.

Financeiras blindadas contra sanções externas

Embora não cite diretamente as sanções econômicas que podem atingir Alexandre de Moraes — como o bloqueio de cartões de crédito emitidos por empresas norte-americanas como Visa e Mastercard —, Dino determinou a notificação de instituições-chave do sistema financeiro brasileiro: Banco Central, Febraban, CNF e CNseg.

Ele deixou claro que qualquer transação, bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou transferência de valores motivados por decisões estrangeiras só poderá ocorrer com autorização do STF.

Além disso, Dino abriu a possibilidade de que qualquer cidadão brasileiro afetado por imposições internacionais possa recorrer diretamente ao Supremo em busca de proteção jurídica.

Uma audiência pública sobre o tema foi convocada, com cronograma a ser divulgado.

A decisão de Dino tem impacto prático imediato: desobriga bancos e empresas brasileiras de seguir sanções unilaterais impostas pelos Estados Unidos, como aquelas dirigidas a Moraes. Na prática, protege o próprio STF de interferências externas e dificulta as tentativas do deputado Eduardo Bolsonaro de estender as sanções a outros ministros por meio de lobby junto ao governo Trump.

Resposta norte-americana: confronto direto

Horas após a divulgação da decisão, o Departamento de Estado dos EUA subiu o tom. Por meio do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, afirmou em publicação na rede social X que Moraes é “tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados”.

Segundo o órgão, cidadãos norte-americanos estão proibidos de manter relações comerciais com o ministro, e cidadãos de outros países que o apoiarem materialmente também podem ser alvo de sanções. A mensagem foi republicada em português pela Embaixada dos EUA no Brasil, com o aviso de que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA” — uma resposta direta à liminar de Dino.

Barroso rejeita acusações de “ditadura do Judiciário” e defende atuação do STF

O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, rebateu as acusações de que o Brasil vive sob uma “ditadura do Judiciário” — narrativa difundida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e recentemente reforçada por setores do governo norte-americano.

Sem citar nomes, Barroso afirmou, durante evento em Cuiabá (MT), que a expressão é “imprópria e injusta”, além de ignorar o que de fato representa uma ditadura. “Só afirma isso quem nunca viveu uma ditadura. Ditaduras são regimes políticos com falta de liberdade, em que há censura, pessoas que são aposentadas compulsoriamente. Nada disso acontece no Brasil”, declarou.

Barroso também negou rumores de que deixará o STF após encerrar sua gestão como presidente. “Não estou me aposentando, estou feliz da vida”, disse. O ministro deixa o comando da Corte em 29 de setembro, ao final do mandato de dois anos. Ele será sucedido por Edson Fachin, com o ministro Alexandre de Moraes ocupando a vice-presidência.

Críticas internacionais e ofensiva dos EUA contra o STF

A fala de Barroso ocorre em meio a um contexto de crescente tensão institucional, com o Poder Judiciário brasileiro sob ataques públicos de autoridades norte-americanas, que alegam violações à liberdade de expressão por parte do STF.

No final de julho, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA, impôs sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, utilizando como base a Lei Magnitsky, que permite a punição de autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. O OFAC acusa Moraes de promover “prisões arbitrárias” e de restringir liberdades civis.

As acusações surgem no contexto do julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado liderada por Jair Bolsonaro, que culminou nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2025. O Supremo tem sido o principal alvo de narrativas que acusam a Corte de perseguição política, especialmente após a prisão de bolsonaristas envolvidos na articulação antidemocrática.

Campanha internacional de Eduardo Bolsonaro e reação do MPF

As pressões internacionais contra o STF se intensificaram após o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), licenciado da Câmara, viajar aos Estados Unidos para promover uma campanha em favor de sanções contra ministros do Supremo. A iniciativa gerou reação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu abertura de nova investigação contra Eduardo e Jair Bolsonaro, por possível tentativa de obstrução de processos penais em andamento.

Além das sanções individuais contra membros do Judiciário, os EUA anunciaram também um pacote de tarifas de 50% sobre importações brasileiras, medida que, apesar de prever mais de 700 exceções, afeta diretamente setores estratégicos da economia nacional — com destaque para o agronegócio.

As justificativas norte-americanas incluem justamente os argumentos de que o Brasil, sob decisões judiciais recentes, teria ferido princípios de liberdade de expressão e prejudicado empresas de tecnologia norte-americanas. A retaliação ocorre em meio ao aprofundamento da crise diplomática entre os dois países, marcada por trocas de acusações e interferências externas nos assuntos internos do Judiciário brasileiro.

Bolsonaro apresenta atestado médico e sinaliza estratégia pós-condenação

O ex-presidente Jair Bolsonaro entregou ao ministro Alexandre de Moraes um atestado médico que pode indicar o início de uma nova estratégia de defesa: o pedido de prisão domiciliar por razões de saúde, em caso de condenação definitiva.

O documento atesta a realização de uma série de exames médicos, incluindo urina, sangue, endoscopia, tomografia, ecocardiograma, ultrassonografia e colonoscopia. De acordo com o laudo, Bolsonaro foi diagnosticado com um quadro clínico complexo, que inclui:

– Duas infecções pulmonares

– Esofagite e gastrite persistentes, com necessidade de tratamento contínuo

– Hipertensão arterial

– Aterosclerose nas artérias carótidas e coronárias

– Dislipidemia (alterações nos níveis de gordura no sangue)

– Refluxo gastroesofágico, com risco de broncoaspiração

O conjunto de doenças — ao menos sete condições crônicas e simultâneas — pode servir de base para um possível pedido de prisão domiciliar humanitária, como já ocorreu com outros condenados pela Justiça brasileira.

Precedente: o caso de Fernando Collor

O principal precedente utilizado por analistas para interpretar o movimento da defesa de Bolsonaro é o caso do ex-senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado a 8 anos e 10 meses de prisão pelo STF, em 2023, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Collor não chegou a ser preso em regime fechado: obteve o direito à prisão domiciliar humanitária, respaldado por laudos médicos que apontavam transtorno afetivo bipolar, apneia do sono e parkinsonismo.

A justificativa foi de que os problemas de saúde exigiam cuidados contínuos e acompanhamento médico especializado — o que, segundo a defesa, seria inviável no sistema prisional comum.

Possíveis desdobramentos para Bolsonaro

Se seguir a mesma linha de argumentação, a defesa de Bolsonaro poderá pleitear que ele cumpra eventual pena em instalações militares com estrutura médica ou, como Collor, em prisão domiciliar. Qualquer das hipóteses deverá ser avaliada pelo STF, em especial por Alexandre de Moraes, relator de diversos processos envolvendo o ex-presidente, inclusive a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

A entrega do atestado ocorre num momento em que Bolsonaro enfrenta risco real de condenação penal, com desdobramentos tanto no Supremo quanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde já foi declarado inelegível até 2030.

O gesto da defesa de Bolsonaro representa mais que uma precaução médica: é uma sinalização jurídica e política. Após anos cultivando a imagem de um líder “imbrochável” e resistente, o ex-presidente começa a reconhecer, nos termos da realidade jurídica, a possibilidade de cumprimento de pena.

Se o STF seguir o padrão adotado no caso Collor, Bolsonaro poderá não ver o interior de uma penitenciária comum — o que, na prática, reacende o debate sobre desigualdades no sistema penal brasileiro, especialmente entre políticos condenados e a população carcerária comum.

“Não vamos recuar”, diz Alexandre de Moraes ao Washington Post