Conselho de Ética da Câmara dos Deputados peca por falta de ética

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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou, por 11 votos a 7, a representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar. A denúncia, feita pelo PT, apontava que o filho do ex-presidente tem atuado deliberadamente, a partir dos Estados Unidos, para deslegitimar instituições brasileiras, incitar desconfiança no processo eleitoral e pressionar autoridades internacionais contra o Estado brasileiro. O arquivamento expõe não apenas a blindagem institucional que protege o bolsonarismo no Legislativo, mas também a degradação ética de um conselho criado justamente para combatê-la.

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O relator do caso, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), alegou que as declarações e ações de Eduardo, mesmo quando hostis às instituições nacionais, estariam protegidas pela liberdade de expressão e pelo direito à opinião política. “O ato de opinar, discordar ou denunciar, mesmo que em foro estrangeiro, não constitui infração ética”, disse Freitas, que argumentou ainda haver “inépcia formal” na denúncia.

A linha de defesa usada pelo relator – e acatada pela maioria – contrasta com os próprios fatos citados na representação. Desde que se mudou para os Estados Unidos, em fevereiro deste ano, Eduardo Bolsonaro passou a usar seu mandato parlamentar como plataforma de ataque ao Supremo Tribunal Federal (STF), referindo-se aos ministros da Corte como “milicianos togados” e “ditadores”. Em entrevistas, chegou a condicionar a realização das eleições de 2026 a uma eventual anistia ao pai, Jair Bolsonaro: “Sem anistia, não tem eleição”, declarou, em tom abertamente golpista.

Além disso, o parlamentar atuou para convencer autoridades e parlamentares norte-americanos a imporem sanções ao Brasil, com o objetivo de pressionar o STF e evitar a condenação de seu pai. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo por coação no curso do processo, junto com o empresário Paulo Figueiredo. Ambos teriam colaborado para promover o chamado “tarifaço” dos Estados Unidos contra o Brasil, em retaliação à atuação do Supremo e do governo federal. A denúncia foi aceita pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Moraes, aliás, afirmou nesta semana que Eduardo tem dificultado sua própria notificação, mesmo já tendo sido intimado por edital. O deputado se mantém nos Estados Unidos e, segundo o ministro, está “criando obstáculos para ser alcançado pela Justiça”. A Defensoria Pública da União (DPU) foi acionada para assumir sua defesa, mas pediu que ele seja intimado por carta rogatória – um instrumento que pode demorar meses, uma vez que depende da diplomacia entre os países. A Defensoria alegou que o parlamentar tem o direito de escolher seu próprio advogado e ser notificado nos moldes legais.

“Não resta dúvidas de que o denunciado está criando dificuldades para ser notificado”, escreveu Moraes na decisão. Caso Eduardo continue sem responder, poderá ser julgado à revelia, o que não impede, porém, que o processo seja postergado indefinidamente – exatamente o que a defesa parece buscar. A estratégia tem sido usada por investigados ligados ao bolsonarismo como forma de atrasar decisões judiciais e dificultar a aplicação de eventuais penas.

Na Câmara, há mais três representações contra Eduardo Bolsonaro aguardando despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado político do bolsonarismo. As denúncias podem ser apensadas e tramitar em conjunto, caso Lira assim decida – o que, até o momento, parece improvável, dada a omissão da Presidência da Câmara em casos semelhantes.

Parlamentares da oposição, como o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), afirmam que houve, sim, quebra clara de decoro. “Eduardo Bolsonaro não se limitou à crítica política. Ele atribuiu crimes a ministros do STF, condicionou o calendário eleitoral à anistia do pai e atuou para que potências estrangeiras sancionassem autoridades brasileiras. Isso é hostilidade institucional ao país”, afirmou Alencar em voto em separado.

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que vai recorrer da decisão para que o plenário da Câmara decida sobre o arquivamento. “Vamos apresentar imediatamente o recurso e já estamos coletando as assinaturas”, afirmou.

A blindagem institucional a Eduardo Bolsonaro remete a episódios históricos que escancaram o paradoxo atual. Em 1949, o então deputado Barreto Pinto foi cassado por “quebra de decoro” ao ser fotografado de cueca para uma revista. Setenta e seis anos depois, um parlamentar acusado de agir contra o próprio país, de ameaçar eleições e conspirar por sanções internacionais, é absolvido sob o argumento de liberdade de expressão.

Enquanto o STF tenta avançar na responsabilização dos envolvidos na trama golpista de 8 de janeiro de 2023, a Câmara dos Deputados revela-se incapaz de impor freios aos abusos de seus próprios membros. Para um país que tenta restaurar a confiança em suas instituições democráticas, a decisão do Conselho de Ética é mais do que um retrocesso: é um sintoma da degradação moral da representação política.

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