Congresso derruba veto à dosimetria e diminui pena de Bolsonaro

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Em sessão conjunta, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que modifica critérios de dosimetria penal, com impacto direto sobre condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi consolidada com 49 votos a 24 no Senado e 318 a 144 na Câmara dos Deputados, além de cinco abstenções, superando o mínimo necessário de 41 senadores e 257 deputados.

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Com a derrubada, o texto passa a vigorar imediatamente, sendo promulgado pelo próprio Congresso. A nova legislação redefine parâmetros de cálculo das penas e pode beneficiar, entre outros condenados, o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Pelas regras atualizadas, a pena poderá ser significativamente reduzida, com possibilidade de progressão para liberdade em cerca de dois anos. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília.

Ao vetar o projeto no início do ano, Lula argumentou que a proposta criava uma distorção ao favorecer, de forma indireta, lideranças políticas envolvidas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. O presidente classificou a medida como um “tapetão”, sustentando que articulações políticas não deveriam interferir na proporcionalidade das penas aplicadas.

Durante a sessão, o debate extrapolou aspectos técnicos e incorporou manifestações de caráter simbólico. Parlamentares evocaram o caso de Clezão, morto enquanto estava preso por participação nos atos, e de Débora Rodrigues, apelidada de “Débora do Batom”, condenada a 14 anos por pichar a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal.

A proposta já havia sido aprovada pelo Senado no ano anterior, por 48 votos a 25, após mudança de posicionamento de partidos como MDB e PSD, que passaram a defender a revisão das penas sob o argumento de desproporcionalidade. Apesar dos esforços do governo para barrar o avanço da matéria, não houve articulação suficiente para manter o veto presidencial.

Desde então, aliados do Executivo indicam a possibilidade de contestação judicial. A estratégia inclui acionar o próprio Supremo Tribunal Federal, sob alegação de eventuais vícios de constitucionalidade no processo legislativo que culminou na aprovação da norma.

Dados mais recentes do STF dimensionam o alcance das responsabilizações decorrentes dos atos de 8 de janeiro. Até o momento, 1.402 pessoas foram condenadas, das quais 431 cumprem pena privativa de liberdade e 419 estão submetidas a medidas alternativas. As sanções variam conforme a gravidade dos crimes, podendo ultrapassar 27 anos de prisão.

Além disso, a Corte firmou 552 acordos de não persecução penal, que envolvem medidas como prestação de serviços comunitários e pagamento de multas. Segundo o último balanço, 190 pessoas seguem presas — cerca de 10% do total de réus. Desse grupo, 169 cumprem pena definitiva: 111 em regime fechado, três no semiaberto e 55 em prisão domiciliar, categoria na qual se enquadra Bolsonaro.

A derrubada do veto insere um novo elemento no já complexo cenário institucional, ao tensionar os limites entre decisões legislativas, prerrogativas do Executivo e interpretações do Judiciário sobre crimes contra a ordem democrática.

O que o Congresso aprovou?

A proposta diz que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridos no mesmo contexto.

Nesse caso, o texto estabelece como alternativa a aplicação da pena mais grave entre os dois (ou, se elas forem iguais, somente uma), aumentando-se a punição de um sexto à metade.

O texto prevê ainda redução de pena de um a dois terços para os crimes de tentativa de golpe ou abolição violenta do Estado democrático de Direito, quando eles tiverem sido praticados em contexto de multidão, desde que se não tenha financiado ou exercido papel de liderança.

Além disso, fixa o menor tempo possível de cumprimento da pena para a progressão de regime para esses crimes, um sexto, independentemente de reincidência ou do uso de violência ou grave ameaça.

Quais foram as manobras do Legislativo?

A proposta foi uma alternativa ao projeto original, que concedia anistia a envolvidos no 8 de Janeiro e na trama golpista. A mudança foi fruto de um acordo entre a cúpula da Câmara e o STF.

Quando a matéria foi ao Senado, os parlamentares da Casa adotaram uma emenda sugerida por Moro para limitar a redução de penas somente aos crimes contra o Estado de Direito, pelos quais foram condenados os envolvidos no 8 de Janeiro.

A mudança foi considerada uma emenda de redação, e não de mérito, o que no último caso faria com o projeto devesse retornar para nova análise da Câmara. Por isso, a proposta foi direto à sanção.

Na quarta (29), o Congresso manobrou a derrubada do veto para evitar um conflito entre o PL da Dosimetria as disposições da Lei Antifacção, com Alcolumbre considerando prejudicados artigos do projeto que conflitam com a legislação.

Qual foi o posicionamento de Lula?

Lula vetou de forma integral a proposta. Na mensagem, o presidente justifica dizendo que a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, porque poderia fomentar crimes contra a democracia, além de sinalizar “retrocesso no processo histórico de redemocratização”.

Afirma ainda que isso representaria não apenas a impunidade, mas também uma ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais baseado na Constituição.

De acordo com o presidente, ouvido o governo, o entendimento é que o texto afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, e incorre uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais.

Qual é o impacto nas penas?

A proposta traria reduções tanto nas penas totais quanto no tempo mínimo em regime fechado de condenados da trama golpista e do 8 de Janeiro. Bolsonaro seria um dos mais beneficiados.

A proposta pode reduzir o tempo que o ex-presidente vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação.

O debate ainda deve voltar ao Supremo, com possibilidade de a matéria ser questionada. A corte também deve interpretar como a eventual legislação se aplica às penas já fixadas.

Qual é o efeito colateral?

A derrubada do veto presidencial pode beneficiar mais de 200 mil condenados por outros crimes no Brasil. O projeto amplia a possibilidade de remição de pena por estudo ou trabalho para todos os condenados em regime de prisão domiciliar —atualmente, esse benefício só é permitido em casos específicos, mediante autorização judicial.

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