Condenação à vista: o que acontecerá com Bolsonaro?

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta terça-feira (9) a votação que levará à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Mas, mesmo diante de uma eventual sentença condenatória, a decisão não encerraria imediatamente o processo — nem colocaria o ex-mandatário atrás das grades de forma automática.

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Isso porque a defesa de Bolsonaro e de outros sete réus no mesmo processo ainda poderá lançar mão de dois tipos de recursos previstos na legislação: os embargos de declaração, que apontam omissões ou contradições na decisão, e os embargos infringentes, que permitem um novo julgamento se houver ao menos dois votos pela absolvição.

A possibilidade de reverter a condenação é considerada remota por juristas, mas os recursos podem funcionar como instrumentos para adiar o trânsito em julgado e postergar o cumprimento da pena, especialmente em um sistema judicial que tradicionalmente tolera manobras protelatórias — mesmo em casos de alta relevância institucional.

Recurso só vale com voto divergente relevante

No caso dos embargos infringentes, o Supremo definiu em 2018 que esse tipo de recurso só pode ser utilizado se houver pelo menos dois votos favoráveis à absolvição. Trata-se de um mecanismo exclusivo da defesa, usado apenas quando há divergência substancial sobre o mérito da condenação — não se aplica a divergências sobre a pena, por exemplo.

“Os votos divergentes devem afirmar, de forma inequívoca, a improcedência da acusação. Caso esse requisito não seja preenchido, não será possível levar automaticamente o caso ao plenário por essa via”, explica a advogada criminalista Julia Cassab, do escritório João Victor Abreu Advogados Associados.

Se aceito, o recurso tira o caso da Primeira Turma e leva o julgamento ao plenário do STF, composto pelos 11 ministros. A possibilidade, embora legal, é vista como improvável no caso de Bolsonaro, cuja base de apoio entre os ministros do Supremo vem encolhendo desde a gestão desastrosa da pandemia e os ataques sistemáticos às instituições.

O histórico recente também não favorece a tese da reversão. Em 2018, por exemplo, o STF rejeitou o pedido de embargos infringentes do ex-deputado Paulo Maluf, condenado por lavagem de dinheiro, por não haver votos suficientes pela absolvição.

Embargos de declaração

Além dos infringentes, a defesa de Bolsonaro também poderá recorrer aos embargos de declaração, um tipo de recurso que não reabre o mérito da causa, mas serve para solicitar esclarecimentos sobre eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão.

Segundo a professora de direito penal da FGV-SP, Raquel Scalcon, trata-se de um recurso com “natureza complementar”, que dificilmente altera o resultado final. No entanto, sua apresentação suspende o prazo para outros recursos, o que, na prática, pode ser usado para postergar a execução da pena.

“Na prática, os embargos declaratórios acabam sendo usados com uma intenção de dar uma elasticidade para as hipóteses, ainda mais nesse contexto de ação penal originária, em que não há outro grau para recorrer”, explica Scalcon.

Esse tipo de manobra, embora prevista em lei, é alvo de críticas constantes. O STF, inclusive, tem se mostrado mais rigoroso na rejeição de recursos protelatórios — aqueles cuja única finalidade é adiar o processo sem apresentar argumentos jurídicos sólidos.

Prisão? Nem sempre imediata

Ainda que condenado, Bolsonaro não deve ser imediatamente encarcerado. Fontes próximas à defesa admitem que, caso a pena envolva reclusão, será feito um pedido para que ele cumpra a pena em regime domiciliar, alegando questões de saúde e idade.

O pedido, segundo interlocutores, se baseará em argumentos “humanitários”. Uma ironia, considerando que o próprio Bolsonaro, durante sua campanha em 2018, defendia o endurecimento do sistema penal: “Prender e deixar preso! Acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias!”

Também zombava das condições precárias do sistema carcerário, minimizando a superlotação: “Quem falou que não tem vaga? Bota um em cima do outro”. E ainda exibia desprezo por qualquer noção de direitos humanos: “Está ruim? É só não fazer besteira.”

Se condenado sob o mesmo padrão que defendeu como presidente, Bolsonaro deveria enfrentar uma pena em regime fechado, sem progressão nem flexibilização. Mas, como lembrou o jornalista Josias de Souza, “para sorte do capitão, a Justiça brasileira não perde oportunidade de perder oportunidades de aprimorar as instalações de suas prisões por meio da qualificação progressiva da população carcerária.”

Um julgamento que testa os limites do Estado democrático

O julgamento em curso no STF não trata apenas do destino de um ex-presidente. É um teste da capacidade institucional do país de punir crimes contra a democracia, algo raro na história republicana brasileira.

A tentativa de golpe de 2022, com a recusa de aceitar o resultado das urnas e o estímulo à invasão de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023, não foi um episódio isolado, mas parte de uma escalada autoritária orquestrada a partir do Palácio do Planalto.

Condenar Bolsonaro seria reconhecer formalmente essa tentativa e afirmar que a democracia não é um enfeite protocolar, mas um sistema que exige responsabilidades. Ao mesmo tempo, a morosidade nos efeitos práticos da sentença, caso os recursos se arrastem por anos, pode minar a eficácia simbólica da decisão.

Especialistas como o jurista Lênio Streck já alertaram sobre a necessidade de o Judiciário não se acovardar diante de ataques à ordem democrática. Em entrevista à CartaCapital, Streck afirmou: “A Constituição não é um cardápio. Não se escolhe o que aplicar ou ignorar. Crimes contra o Estado de Direito devem ser punidos com rigor.”

Independentemente do desfecho técnico do julgamento, o processo contra Bolsonaro entrará para a história como um dos momentos mais emblemáticos da luta entre legalidade e autoritarismo no Brasil contemporâneo. O que está em jogo vai além da liberdade de um ex-presidente: é a capacidade do Estado brasileiro de impor limites concretos a quem atenta contra a Constituição.

A depender da decisão do STF — e de como ela será efetivamente aplicada — o país poderá sinalizar ao mundo que aprendeu com seus retrocessos recentes. Ou, mais uma vez, mostrar que a impunidade dos poderosos continua sendo uma das instituições mais sólidas da República.

STF reage a ataques bolsonaristas

Após protestos bolsonaristas e ataques diretos a ministros do Supremo durante as manifestações de 7 de Setembro, o STF respondeu com firmeza: não há julgamento político em curso no Brasil, mas aplicação da lei conforme as provas.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, foi categórico. À coluna de Mônica Bergamo (Folha de S. Paulo), declarou: “Processo penal é prova, não disputa política ou ideológica. A hora de se pronunciar é após o exame da acusação, da defesa e apresentação das provas, para se saber quem é inocente e quem é culpado.”

Barroso se referia aos protestos organizados por apoiadores de Bolsonaro, nos quais o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), atacou o STF e chamou o ministro Alexandre de Moraes de “tirano”. Em pleno palanque, Tarcísio ecoou teorias conspiratórias ao dizer que há “julgamento de um crime que não existiu” e que o Brasil vive sob a “tirania de um ministro”.

Julgamento sob ataque

O episódio mais recente da ofensiva bolsonarista contra o Judiciário teve como cenário a Avenida Paulista. Em um ato recheado de símbolos estrangeiros — bandeiras de Israel e dos EUA — e sem qualquer sinal de moderação, Tarcísio declarou: “Não vamos aceitar a ditadura de um poder sobre o outro. Chega. Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como Moraes.”

As falas fazem parte de uma estratégia já conhecida: politizar processos judiciais legítimos, tentar intimidar o Judiciário e blindar Bolsonaro com uma narrativa de perseguição. O objetivo é claro: descredibilizar a Justiça e subverter o princípio da separação dos Poderes, pilar do Estado Democrático de Direito.

Barroso, sem entrar na provocação direta, reagiu de forma firme e institucional. Lembrou que vivenciou e combateu a ditadura militar e fez um paralelo entre o autoritarismo de ontem e o que alguns tentam ressuscitar hoje: “Na ditadura é que não havia devido processo legal público e transparente, acompanhado pela imprensa e pela sociedade. Era um mundo de sombras. Hoje, tudo tem sido feito à luz do dia. O julgamento é um reflexo da realidade. Na vida, não adianta querer quebrar o espelho por não gostar da imagem.”

Gilmar Mendes: não há “ditadura da toga” no Brasil

Outro ministro que se manifestou foi Gilmar Mendes, também integrante do STF. Em postagem nas redes sociais, ele respondeu diretamente às insinuações de que o Supremo atua como um poder ditatorial: “Não há, no Brasil, ‘ditadura da toga’, tampouco ministros agindo como tiranos.”

O ministro aproveitou para reforçar o papel da Corte como guardiã da Constituição e alertar sobre o real risco ao país: o avanço do autoritarismo bolsonarista.

“Se quisermos falar sobre os perigos do autoritarismo, basta recordar o passado recente: milhares de mortos na pandemia, vacinas negligenciadas, ameaças ao sistema eleitoral, acampamentos pedindo intervenção militar, tentativa de golpe de Estado com destruição do patrimônio público e planos de assassinato contra autoridades.”

A mensagem de Gilmar Mendes foi publicada poucas horas após os atos que pediram anistia para Bolsonaro e para os réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Também houve gritos pelo impeachment de Alexandre de Moraes, algo sem fundamento legal e promovido por setores que se recusam a aceitar o funcionamento das instituições.

“É fundamental que se reafirme: crimes contra o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de perdão. Cabe às instituições puni-los com rigor e garantir que jamais se repitam”, concluiu Mendes.

A inversão cínica do discurso

A tentativa de Bolsonaro e seus apoiadores de comparar o julgamento no STF a um regime ditatorial é uma distorção histórica e jurídica sem respaldo na realidade. Ao contrário do que afirmam, o Supremo julga os réus com base em provas documentais, delações homologadas, vídeos, mensagens interceptadas e confissões. Nada disso remete a arbitrariedade — muito pelo contrário.

Como destacou o próprio Barroso, os julgamentos no STF são públicos, transmitidos ao vivo, acompanhados pela imprensa e abertos ao contraditório. Um contraste radical com a ditadura militar que Bolsonaro tanto defende, responsável por cassar ministros do Supremo, suprimir habeas corpus, prender arbitrariamente e autorizar torturas e assassinatos de opositores.

A defesa da legalidade democrática, portanto, não está nas ruas inflamadas por desinformação e ressentimento, mas nos tribunais que aplicam a lei com transparência e sob os olhos da sociedade.

O STF não está em guerra com a política. Está cumprindo seu dever constitucional diante de crimes gravíssimos contra o Estado de Direito. A narrativa de “perseguição” serve apenas à tentativa de reescrever os fatos de forma conveniente para os réus — mas a Justiça, nesse caso, está amparada por provas, ritos legais e respeito à Constituição.

No Brasil democrático, quem julga não são as multidões nem os palanques — é o Supremo Tribunal Federal, à luz do dia, com base nos autos, e com compromisso com o Estado de Direito.

SEM ANISTIA