Câmara se desmoraliza ao sentar sobre cassação de Zambelli

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Em mais um gesto de desmoralização institucional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou na terça-feira (2) a análise do processo de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e perda de mandato. O pedido coletivo de vista protelou a decisão para a próxima semana, mesmo com a parlamentar já detida na Itália, à espera de extradição.

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O adiamento veio após o relator do caso, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentar parecer contrário à cassação. Em seu relatório, Garcia argumenta não haver provas conclusivas de que Zambelli tenha ordenado a invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por um hacker, mesmo com condenação já transitada em julgado no STF. “Onde houver sombra de incerteza, se houver lacuna de prova, que prevaleça, então, o respeito ao voto de quase um milhão de brasileiros que a elegeram”, escreveu Garcia.

A tese de dúvida jurídica sustentada por Garcia confronta frontalmente a decisão do STF, tomada por unanimidade, e foi acompanhada de acusações contra a Corte. Segundo o relator, a sentença foi baseada em “alguns arquivos recebidos por e-mails” e no “testemunho dúbio” do hacker Walter Delgatti Netto, também condenado e preso. A retórica do relator resvala em teorias conspiratórias e reforça o discurso de perseguição política, repetido por setores da extrema direita.

A decisão da CCJ, embora técnica em sua estrutura regimental, tem efeitos profundamente políticos. Ao ignorar a natureza definitiva da condenação judicial e postergar a cassação, a Câmara se recusa a cumprir uma decisão constitucional, como destacou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Casa. “A tentativa de submeter isso à deliberação política é violação da coisa julgada e afronta a separação de Poderes”, escreveu em suas redes sociais. Farias anunciou que entrará com mandado de segurança no STF para obrigar a Casa a cumprir o acórdão.

Zambelli foi condenada por contratar o hacker Delgatti para inserir um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema do CNJ, além de uma segunda condenação por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal — ao perseguir um homem armada, em São Paulo, na véspera das eleições de 2022. Ambos os processos já transitaram em julgado, não cabendo mais recursos.

Em julho, a deputada foi presa em Roma, após meses foragida. O Ministério Público da Itália já deu parecer favorável à sua extradição, enquanto a Justiça do país analisa o pedido feito pelo governo brasileiro. Zambelli, que tem cidadania italiana, teve sua liberdade negada pela Justiça local devido ao risco de nova fuga.

Gabinetes milionários, deputados ausentes

Apesar da prisão e da suspensão dos salários, o gabinete de Zambelli segue em funcionamento e custando cerca de R$ 400 mil mensais aos cofres públicos, segundo levantamento divulgado pela imprensa. O mesmo ocorre com os gabinetes dos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) — refugiado nos Estados Unidos após também ser alvo de investigação — e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que acumula ausências regimentais e se encontra autoexilado no Texas.

Somados, os custos desses três parlamentares, que não cumprem suas funções legislativas, já ultrapassam R$ 2 milhões em recursos públicos. A manutenção dos gabinetes, mesmo com os titulares ausentes ou condenados, escancara a leniência da Mesa Diretora da Câmara, que até agora não tomou providências administrativas para declarar a perda de seus mandatos — medida que poderia ser aplicada diretamente, sem necessidade de nova deliberação.

Na tentativa de mitigar os danos à sua imagem, a Câmara contratou em outubro a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para realizar uma reestruturação da presença institucional nas redes sociais. O contrato, de R$ 4,9 milhões, foi firmado em meio à escalada de críticas públicas e denúncias de impunidade. O gasto, que poderia ser visto como estratégia de comunicação, acaba funcionando como símbolo da autodesmoralização institucional: enquanto protege parlamentares condenados, a Casa investe milhões para melhorar sua reputação — com o dinheiro do contribuinte.

Impunidade institucionalizada

A sequência de manobras protelatórias e blindagens políticas transforma o Parlamento em espaço de negação da Justiça. Para o jurista e professor Conrado Hübner Mendes, da USP, decisões como a do relator Diego Garcia afrontam diretamente o Estado de Direito: “A Constituição é clara quanto à perda de mandato em caso de condenação criminal definitiva. Quando a Câmara não cumpre essa determinação, está violando o pacto constitucional”.

O caso de Zambelli não é isolado, mas parte de um padrão que alimenta o descrédito nas instituições democráticas. A Câmara, ao manter parlamentares condenados e foragidos em seus quadros, cria uma dissonância entre a legalidade e a prática política. E essa conta, como sempre, é paga pelo eleitor.

Anderson Torres e Ramagem são demitidos da PF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou na quarta-feira (3), as duas portarias que demitem Alexandre Ramagem e Anderson Torres dos respectivos cargos de delegados de carreira da Polícia Federal (PF). Ambos foram condenados por participar do núcleo principal da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, após as eleições de 2022.

Eles foram condenados pela primeira Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro e, no dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu o fim do processo e determinou a execução das penas, após o esgotamento dos recursos.

80 milhões em emendas no Orçamento de 2026

Apesar de estarem fora do país, Ramagem e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) conseguiram incluir, juntos, R$ 80 milhões em emendas parlamentares no Orçamento da União para 2026. Cada um indicou R$ 40,2 milhões, valor máximo a que têm direito, segundo as regras da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que aprovou as emendas nesta semana.

Os parlamentares estão formalmente afastados de suas funções presenciais: Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro e ultrapassou o limite de faltas permitido pela Câmara, enquanto Ramagem é considerado foragido pela Justiça brasileira após ser condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Mesmo assim, as emendas de ambos foram validadas e registradas oficialmente pela comissão.

De acordo com as normas do Congresso, pelo menos 50% do valor das emendas deve ser destinado à área da saúde. Eduardo Bolsonaro indicou R$ 20 milhões para serviços de assistência hospitalar e ambulatorial; Ramagem destinou R$ 30 milhões para o mesmo tipo de serviço. Os dois também alocaram recursos em áreas como segurança pública, policiamento, esporte e lazer, em seus respectivos estados.

Nesta fase do processo orçamentário, os deputados definem apenas as áreas temáticas das emendas, sem indicar os beneficiários finais, como prefeituras ou entidades. A alocação específica ocorre após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para o ano seguinte.

O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou ao portal UOL que ambos os parlamentares “estão no exercício da titularidade do mandato, segundo a informação da Câmara”.

No entanto, há contradições em relação ao exercício efetivo dessas funções. Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu parlamentares no exterior de registrar presença ou votar remotamente. Ainda assim, as emendas de Eduardo e Ramagem foram processadas normalmente pela Casa.

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