Câmara aprova “PEC da Blindagem” e institucionaliza a autoproteção parlamentar

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A Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que impõe novas barreiras ao andamento de processos criminais contra parlamentares e amplia o foro privilegiado. A proposta transfere ao próprio Congresso o poder de autorizar — por votação secreta — se um deputado ou senador poderá ou não ser processado criminalmente ou preso em flagrante por crime inafiançável. A medida também estende o foro privilegiado aos presidentes de partidos com representação parlamentar. Rejeitada integralmente apenas por PSOL, PV, Rede e PCdoB, a chamada “PEC da Blindagem” avança agora ao Senado em meio a críticas contundentes da sociedade civil, especialistas e parlamentares da oposição.

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A aprovação da PEC representa mais do que uma manobra legislativa para redefinir prerrogativas parlamentares. Trata-se de um grave retrocesso institucional que contraria os princípios republicanos de igualdade perante a lei e o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. O resgate de dispositivos abolidos em 2001 — como a exigência de autorização prévia das Casas Legislativas para o prosseguimento de ações penais contra seus membros — reabre as portas para uma lógica de impunidade que o Brasil já havia rejeitado por pressão popular.

A Constituição de 1988 previu, de fato, uma série de garantias aos parlamentares, compreendendo o princípio da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, o foro por prerrogativa de função e a imunidade formal relativa à prisão. No entanto, a prática revelou distorções perigosas: segundo estudo da Transparência Brasil, entre 1988 e 2001, dezenas de pedidos de investigação ou punição contra parlamentares foram barrados pelas próprias Casas, perpetuando um ciclo de proteção corporativa e impunidade.

A justificativa usada por defensores da PEC — de que a medida seria uma resposta a “abusos do Judiciário” e uma forma de garantir a independência do Legislativo — esconde, na verdade, uma reação articulada contra o avanço das investigações judiciais sobre parlamentares envolvidos em crimes comuns. O relator Claudio Cajado (PP-BA), por exemplo, afirmou que a proposta busca evitar “perseguições políticas” e garantir a “soberania do voto”, mas seu discurso ignora os riscos evidentes de institucionalizar a proteção a criminosos com mandato.

“O voto secreto nunca deu problema”, disse Cajado, ignorando deliberadamente o histórico do uso dessa ferramenta como mecanismo de opacidade e conivência — como no emblemático caso da absolvição do então deputado Hildebrando Pascoal, acusado de liderar esquadrões da morte no Acre, e que foi salvo pela blindagem corporativa do Congresso nos anos 1990.

A ressurreição do voto secreto e da autorização prévia para ações judiciais contra congressistas coincide com o fortalecimento de bancadas conservadoras e com o enfraquecimento do controle social sobre o Legislativo. A PEC foi aprovada com apoio de partidos da oposição como o PL, mas também com adesões de deputados do PSD, PDT, PSB e até do PT, cujo diretório nacional orientou voto contrário — doze petistas desobedeceram. Bancadas governistas, como a Liderança da Maioria, liberaram seus membros para votar como quisessem, o que contribuiu decisivamente para a aprovação da proposta.

Esse tipo de articulação interpartidária em torno da autoproteção evidencia um traço recorrente da política brasileira: a prevalência do corporativismo parlamentar sobre o interesse público. “Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), em crítica à proposta. “Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo”.

Historicamente, quando parlamentos assumem o poder de blindar seus membros de investigações e punições, o resultado não é o fortalecimento da democracia, mas sua corrosão. Como analisa o filósofo Norberto Bobbio, em O Futuro da Democracia (1984), “o princípio da legalidade perde seu valor quando o legislador está acima da lei”. É exatamente esse o cenário que se desenha com a aprovação da PEC: um Parlamento que se arma contra o controle externo, ampliando prerrogativas para além dos limites republicanos.

O impacto da medida se agrava com a extensão do foro privilegiado aos presidentes de partidos — mesmo sem mandato eletivo. Trata-se de uma concessão inédita que cria mais uma camada de proteção a agentes políticos que, em muitos casos, operam à margem da accountability democrática. Como alertou a ONG Contas Abertas, essa mudança abre brechas para que lideranças partidárias envolvidas em esquemas de corrupção escapem da Justiça comum, retardando ou até inviabilizando sua responsabilização.

Não se trata de mera abstração teórica. O país tem vivenciado casos concretos de envolvimento de parlamentares e lideranças partidárias em escândalos que vão do desvio de verbas de emendas à atuação direta em tentativas de desestabilização institucional. A blindagem legal aprovada nesta PEC poderá proteger, por exemplo, aliados de Jair Bolsonaro envolvidos na incitação ao golpe de 8 de janeiro ou parlamentares investigados por articulações antidemocráticas no exterior.

O mais alarmante, contudo, é a simbologia do gesto político: a transformação deliberada do Congresso Nacional em um espaço de imunidade total, onde a lei se curva ao mandato e a ética cede lugar à conveniência. Em artigo no El País Brasil, o jurista e ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão escreveu que “blindagens institucionais só fazem sentido para proteger a função, e não o ocupante”. A PEC 3/2021, ao contrário, protege indivíduos em nome de uma função que eles mesmos corrompem.

PEC beneficia parlamentares investigados e réus no STF

A proposta aprovada na Câmara não é um gesto abstrato de reafirmação institucional. Ela atende a um interesse muito concreto: o de parlamentares que já enfrentam investigações ou processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo levantamento divulgado pelo UOL, ao menos nove deputados federais atualmente investigados ou denunciados poderão ser diretamente favorecidos caso a PEC da Blindagem também seja aprovada pelo Senado.

Entre eles estão nomes como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por três crimes no STF — coação no curso do processo, obstrução de Justiça e tentativa de golpe de Estado —, e Josimar Maranhãozinho (PL-MA), já réu por desvio de recursos de emendas parlamentares. Também são alvos da Justiça os deputados Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), com denúncias aceitas por crimes semelhantes.

O impacto da PEC pode ir além dos futuros casos. Deputados que articulam a proposta defendem que, por se tratar de norma mais benéfica ao réu, a mudança constitucional poderia retroagir, alcançando processos já em curso — inclusive denúncias já recebidas pelo STF. Tal interpretação, no entanto, é questionada por juristas.

“O texto trata de matéria processual, então ela vai incidir sobre os fatos daqui para a frente [se for aprovada nas duas Casas]”, afirma o advogado Renato Stanziola Vieira, diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em entrevista ao UOL. Para ele, a PEC representa uma “derrapada civilizatória lamentável”. Segundo Vieira, “o fato de fazer com que a própria Casa delibere sobre a possibilidade de responderem a um processo é uma cláusula de imunidade quase que absoluta sobre eles mesmos. É um espírito de casta. É constrangedor ler que isso está sendo discutido nesse momento.”

Na avaliação de criminalistas consultados, a tendência é que a nova regra, caso aprovada em definitivo, passe a valer apenas para novos processos e denúncias. Ainda assim, seus efeitos podem ser profundos, já que criam um novo filtro político sobre a persecução penal de membros do Congresso Nacional.

Nos últimos meses, o STF abriu frentes de investigação sobre o uso suspeito de emendas parlamentares — um dos instrumentos mais opacos e vulneráveis à corrupção no sistema político brasileiro. Entre os citados, estão os deputados Elmar Nascimento (União-BA), Junior Mano (PSB-CE), Afonso Motta (PDT-RS) e Félix Mendonça (PDT-BA). Todos negam qualquer irregularidade. Investigações também apuram emendas indicadas por José Guimarães (PT-CE), Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE) em inquérito sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A aprovação da PEC, nesse contexto, torna-se ainda mais preocupante. Ao estabelecer que nenhum parlamentar poderá ser processado criminalmente sem autorização prévia da própria Casa Legislativa — por voto secreto e maioria absoluta —, a proposta constrói uma muralha de proteção política que não encontra paralelo nas democracias consolidadas.

A retórica dos defensores da medida reforça a gravidade do cenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC resgata o “espírito da Constituição de 1988” e serve para reagir a “atropelos e abusos” cometidos contra parlamentares. Já o relator Claudio Cajado (PP-BA) tentou diferenciar “prerrogativas” de “privilégios” em discurso na tribuna: “As prerrogativas não podem ser confundidas com privilégios, incompatíveis com os princípios republicanos. São garantias indispensáveis, pilar fundamental do Estado democrático de Direito”.

Contudo, a realidade política expõe contradições gritantes. A PEC foi elevada à condição de prioridade pela articulação do Centrão, que teria condicionado o apoio à proposta a concessões em outros temas, como a anistia defendida por setores bolsonaristas. A escolha de Cajado como relator foi, segundo fontes ouvidas pelo UOL, estratégica: ele é visto como alguém “que resolve tudo” nos bastidores do Congresso, especialmente para o PP e o União Brasil.

A lista de deputados potencialmente beneficiados pela medida é representativa de um problema estrutural: a confusão entre mandato e imunidade penal. Muitos dos citados alegam desconhecimento das irregularidades ou negam qualquer envolvimento. O deputado Afonso Motta, por exemplo, afirmou que indicou emendas “com consideração e sabendo da necessidade dos hospitais”, mas desconhecia a existência de contrato que previa repasse de comissão a intermediários. Já a assessoria de Junior Mano afirmou que o parlamentar “não tem qualquer participação em processos licitatórios, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos”. Os demais citados preferiram o silêncio.

Como destacou o jurista Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, em palestra recente: “A impunidade é a mãe de todas as corrupções. Quando o poder público se torna refém dos próprios vícios, a democracia adoece”.

A PEC da Blindagem, portanto, não é apenas um erro jurídico ou uma incongruência constitucional. É um gesto político deliberado, voltado à manutenção de uma casta política acima da lei. Se confirmada no Senado, será mais um capítulo no processo de erosão democrática em curso, em que a desconfiança da população nas instituições se converte em descrença e apatia — terreno fértil para autoritarismos futuros.

Texto no Senado

O texto segue agora para o Senado, onde precisará de 49 votos para ser aprovado. A expectativa é de que a proposta encontre maior resistência, sobretudo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que já se declarou contrário. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo”, afirmou em suas redes sociais.

Se o Senado repetir o comportamento da Câmara, o Brasil poderá assistir a uma reconfiguração institucional profunda, em que a lei deixa de ser um instrumento de justiça para se tornar escudo dos poderosos. Em vez de avançar na construção de uma democracia madura e responsável, o país corre o risco de retroceder à velha política de castas intocáveis — onde o mandato vira salvo-conduto e o Parlamento, um bunker de impunidade.

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