Bolsonaro pode cumprir até sete anos em regime fechado

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ser condenado a até 43 anos de prisão por sua suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022. Se receber a pena máxima, poderá cumprir pelo menos sete anos em regime fechado antes de ter direito à progressão de pena, segundo especialistas. O julgamento começa na próxima terça-feira (2 de setembro), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Bolsonaro de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A defesa nega todas as acusações e pede a absolvição. Em última instância, os advogados sugerem, nas alegações finais, que uma eventual pena não ultrapasse 14 anos.

De acordo com o professor Leonardo Massud, mestre em Direito Penal pela PUC-SP, “tratada com indevida simplicidade, a dosimetria da pena é um dos temas mais tormentosos da justiça criminal”. A declaração, publicada originalmente pela Folha de S.Paulo, revela a complexidade do julgamento, que envolve elementos objetivos e subjetivos.

O julgamento será realizado por cinco ministros do STF: a pena será calculada com base não apenas nos tipos penais, mas também em fatores como a liderança de Bolsonaro no grupo, o uso de função pública para cometer os crimes e a presença de armas, o que pode agravar a sentença. A legislação prevê, por exemplo, que a pena para organização criminosa (3 a 8 anos) pode ser aumentada em até dois terços em casos de liderança e envolvimento de agentes públicos armados.

Vera Chemim, advogada especialista em Direito Constitucional, também ouvida pela Folha, lembra que a acusação de organização criminosa é de natureza formal, ou seja, não exige que outros crimes tenham se concretizado para que a punição seja válida. “A estrutura e divisão de tarefas já configura o crime, mesmo que nenhum crime tenha sido cometido”, afirmou.

Nesse cenário, o tempo que Bolsonaro poderá passar em regime fechado depende da pena final, mas segundo Massud, penas superiores a 8 anos obrigam o início da punição em regime fechado. E mesmo nesse caso, a progressão para o semiaberto só poderá ocorrer após o cumprimento de aproximadamente sete anos, considerando os agravantes de violência ou grave ameaça.

Além de Bolsonaro, também são réus na ação altos integrantes do seu governo e das Forças Armadas, entre eles Alexandre Ramagem (ex-Abin), Almir Garnier (ex-Marinha), Anderson Torres (ex-Justiça), Augusto Heleno (ex-GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens e delator), Paulo Sérgio Nogueira (ex-Defesa) e Walter Braga Netto (ex-Casa Civil). Todos estão envolvidos na investigação que apura uma tentativa coordenada de ruptura institucional após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2022.

A PGR sustenta que o grupo usou a estrutura do Estado para tentar invalidar o resultado das urnas e manter Bolsonaro no poder. A ofensiva teria sido planejada e articulada com apoio logístico, uso de cargos públicos e suposta disseminação de informações falsas para deslegitimar o sistema eleitoral.

Caso condenado, Bolsonaro deverá cumprir pena em cela especial — a chamada “sala de Estado-Maior”, direito garantido a ex-presidentes. A cela pode ser instalada na Superintendência da Polícia Federal em Brasília ou em ala especial da Papuda, principal presídio do Distrito Federal. Sua idade e condições de saúde podem ainda ser levadas em conta para um eventual regime domiciliar, hipótese considerada remota, mas prevista em lei.

O julgamento é considerado decisivo para a consolidação da responsabilização institucional por atos antidemocráticos ocorridos após as eleições. O STF tem buscado, em julgamentos anteriores, uniformizar as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e em outras tentativas de subversão da ordem democrática. A expectativa é de que, sendo um caso de grande visibilidade política, haja um esforço dos ministros para garantir coesão nas decisões.

A análise da pena, no entanto, não está imune a disputas internas e eventuais divergências de interpretação. Como destacou Massud, “é impossível retirar a alta carga de subjetividade do julgador no momento de ‘escolher’ a pena utilizada”. A diferença, neste caso, está no peso simbólico: a eventual condenação de um ex-presidente da República por tentativa de golpe representa um marco na história democrática brasileira — com desdobramentos não apenas jurídicos, mas também políticos e sociais.

Ofício que enviei hoje ao Presidente da Câmara Hugo Motta falando sobre minha situação de perseguição política, que me impede de retornar ao Brasil e bem exercer minha função de parlamentar. pic.twitter.com/c3AlOZKl3M

— Eduardo Bolsonaro???????? (@BolsonaroSP) August 29, 2025

Eduardo Bolsonaro quer manter mandato dos EUA e compara “exílio” a tragédia da Covid

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pediu formalmente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorização para exercer seu mandato diretamente dos Estados Unidos, onde está desde fevereiro. No ofício, entregue ontem (28), o parlamentar alega sofrer “perseguição política” e afirma que sua condição atual seria “mais grave” do que o cenário enfrentado pelo Brasil durante a pandemia da Covid-19, que vitimou mais de 710 mil pessoas.

Eduardo Bolsonaro, que tirou licença não remunerada entre março e julho para “tratar de assuntos pessoais”, acumula faltas injustificadas desde o fim do recesso parlamentar, no início de agosto. Ele não voltou ao Brasil e agora solicita que a Câmara viabilize sua atuação de forma remota, argumentando que precedentes foram abertos durante o período de restrições sanitárias impostas pela pandemia.

“Contudo, as condições atuais são muito mais graves do que as vividas naquele período: o risco de um parlamentar brasileiro ser alvo de perseguição política hoje é incomparavelmente maior do que o risco de adoecer gravemente durante a pandemia”, escreveu o deputado no ofício.

A comparação com a tragédia sanitária mais devastadora da história recente do país gerou críticas imediatas, inclusive dentro do Congresso. Vale lembrar que o Brasil, apesar de ter a sétima maior população mundial, foi o segundo país com mais mortos pela Covid-19 — resultado, segundo especialistas, de uma gestão negacionista e deliberadamente omissa do governo Jair Bolsonaro.

Durante a crise sanitária, o governo federal rejeitou ofertas de vacinas, propagou medicamentos ineficazes, adiou a vacinação infantil e minimizou o sofrimento das vítimas. A CPI da Covid, instaurada em 2021 no Senado, pediu o indiciamento de 78 pessoas, entre elas o então presidente Jair Bolsonaro, por crimes como charlatanismo, prevaricação, infração de medida sanitária preventiva e epidemia com resultado morte.

Diante desse histórico, a tentativa do deputado de equiparar sua ausência voluntária à gravidade da pandemia — que deixou órfãos, viúvas, famílias desfeitas e um sistema de saúde colapsado — soou, para muitos, cínica e desrespeitosa.

Além da comparação, o documento reforça que o deputado não pretende renunciar ao mandato e afirma estar atuando em “diplomacia parlamentar” nos Estados Unidos. O autoexílio, segundo ele, foi motivado por temores de que poderia ter o passaporte apreendido ou ser alvo de outras punições.

Eduardo Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal por supostamente atuar para influenciar decisões contra o pai, Jair Bolsonaro, por meio de lobby nos EUA. A investigação aponta que ele buscou apoio junto ao governo Donald Trump para pressionar instituições brasileiras por meio de sanções econômicas ao Brasil — o que, se confirmado, configuraria tentativa de constrangimento internacional contra o próprio país.

Mesmo à distância, Eduardo participou na última quarta-feira (27) de uma audiência virtual da Comissão de Segurança Pública da Câmara, em que defendeu anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro e voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, acusando-o de perseguição política.

A presidência da Câmara, por sua vez, rejeita a possibilidade de mandato remoto. Hugo Motta tem sido claro em diversas entrevistas: “não há previsibilidade para o exercício do mandato à distância” no atual regimento. Ele também afirmou que Eduardo será tratado como qualquer outro parlamentar, respeitando a legislação da Casa.

Aliados do deputado chegaram a articular mudanças no regimento para permitir o trabalho remoto permanente, mas a ideia não avançou nem teve apoio consistente. Assim, na ausência de justificativa plausível e da presença física no país, Eduardo Bolsonaro corre risco de perder o mandato por faltas reiteradas, conforme previsto nas normas da Câmara.

Mais do que uma disputa sobre protocolos legislativos, o caso evidencia uma tentativa sistemática da família Bolsonaro de contornar as instituições democráticas. Enquanto o ex-presidente responde por tentativa de golpe, o filho atua do exterior para deslegitimar o Judiciário e mobilizar pressão internacional — sem abrir mão das regalias do cargo, do salário parlamentar e da imunidade política.

O paralelo com a pandemia, nesse contexto, expõe uma lógica perversa: a de comparar uma tragédia coletiva de dimensões históricas, que ceifou vidas e comprometeu a saúde pública, com um processo judicial legítimo, conduzido pelas regras do Estado Democrático de Direito. Como escreveu o filósofo espanhol Javier Gomá Lanzón, “a banalidade do mal está, muitas vezes, na tentativa de naturalizar o inaceitável”.

Neste caso, o inaceitável é inverter a lógica dos fatos: não é o Judiciário que persegue um parlamentar; é um parlamentar que foge da Justiça e usa o mandato como escudo.

The Economist dá lição à imprensa brasileira: STF é pilar contra o golpismo