MS sanciona lei para combater racismo religioso

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O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou ontem (12) a Lei nº 6.556/2026, que institui ações voltadas ao enfrentamento do racismo religioso contra comunidades negras e indígenas no estado. A norma estabelece diretrizes para prevenir a intolerância, proteger locais de culto e assegurar direitos fundamentais a praticantes de religiões de matriz africana e espiritualidades indígenas.

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A legislação parte de um princípio central das democracias modernas: a liberdade religiosa e a laicidade do Estado. Nesse sentido, o texto busca promover o respeito aos direitos humanos, ampliar a conscientização sobre liberdade de consciência e crença e garantir o livre exercício de práticas religiosas. Entre as medidas previstas estão iniciativas de orientação pública e ações de enfrentamento à intolerância e à estigmatização de tradições espirituais historicamente marginalizadas, como as religiões afro-brasileiras, os povos de terreiro e as cosmovisões indígenas.

O racismo religioso no contexto brasileiro

A lei define racismo religioso como qualquer ato praticado por indivíduo que resulte em discriminação contra comunidades negras ou indígenas ou que restrinja direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana ou de espiritualidades e cosmologias indígenas.

O conceito vem ganhando centralidade no debate público brasileiro nas últimas décadas, sobretudo entre pesquisadores das áreas de sociologia e estudos religiosos. A antropóloga Vagner Gonçalves da Silva, da Universidade de São Paulo (USP), afirma que a perseguição às religiões afro-brasileiras no país não pode ser compreendida apenas como intolerância religiosa. “A perseguição às religiões afro-brasileiras é também uma forma de racismo, pois atinge tradições culturais e religiosas associadas à população negra”.

Historicamente, práticas religiosas de matriz africana foram criminalizadas ou reprimidas no Brasil, especialmente entre o final do século XIX e as primeiras décadas do século XX. Registros policiais e legislações da época tratavam cultos afro-brasileiros como práticas de feitiçaria ou charlatanismo. Esse processo, segundo historiadores, refletia o racismo estrutural herdado do período escravocrata e reforçado por projetos de “branqueamento” cultural presentes no início da República.

Direitos garantidos pela nova legislação

A nova lei de Mato Grosso do Sul estabelece uma série de garantias para praticantes dessas tradições religiosas. Entre elas está o direito a tratamento digno e respeitoso, bem como à liberdade de utilizar vestimentas e adornos religiosos em espaços públicos ou privados.

Essa garantia também se estende a eventos solenes e ao acesso a instituições civis ou militares de internação coletiva, públicas ou privadas — como hospitais, presídios ou unidades de acolhimento. Na prática, a norma busca impedir situações em que praticantes sejam constrangidos ou impedidos de expressar sua fé por meio de símbolos religiosos.

A legislação também assegura a realização de rituais em espaços públicos ou privados, desde que observadas as mesmas regras aplicadas a outras religiões ou a reuniões de natureza não religiosa. O princípio é o da igualdade: nenhuma tradição religiosa deve ser submetida a restrições mais severas do que aquelas impostas a outras formas de culto.

Além disso, o texto prevê medidas de prevenção e enfrentamento à violência, incluindo proteção a praticantes, símbolos religiosos, adornos, vestimentas e locais de culto.

Democracia, pluralismo e proteção cultural

A iniciativa dialoga com um debate mais amplo sobre diversidade religiosa no Brasil. De acordo com dados do Disque 100, canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, denúncias de intolerância religiosa têm aumentado nos últimos anos, sendo a maioria direcionada a religiões de matriz africana.

Para o sociólogo Reginaldo Prandi, também da USP, essas religiões frequentemente se tornam alvo de preconceito por estarem associadas à herança africana no país. “A intolerância contra religiões afro-brasileiras é uma das faces do racismo no Brasil”.

Nesse contexto, especialistas apontam que políticas públicas voltadas à proteção dessas tradições têm não apenas dimensão religiosa, mas também cultural e histórica, uma vez que os terreiros e práticas espirituais afro-brasileiras representam formas de preservação da memória e da identidade de populações negras e indígenas.

Ao sancionar a lei nº 6.556/2026, Mato Grosso do Sul passa a integrar um conjunto crescente de iniciativas estaduais e municipais no país que buscam enfrentar a intolerância religiosa por meio de políticas institucionais. Mais do que um instrumento jurídico, a norma sinaliza o reconhecimento de que a liberdade religiosa e o respeito à diversidade cultural são pilares indispensáveis de uma sociedade democrática.

O fator Simone