A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu ontem (15) o Projeto de Lei 261/2025, que institui um amplo programa estadual de regularização fiscal. A proposta do governador Eduardo Riedel (PP) autoriza descontos de até 80% sobre multas e 40% sobre juros de dívidas de ICMS, além de criar regras excepcionais para quitação … Continue lendo MS propõe Refis com até 80% de desconto em multas de ICMS