Conselheiros do TCE-MS viram réus por rombo de R$ 106 milhões

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) Waldir Neves e Iran Coelho das Neves vão responder judicialmente por um rombo de R$ 106 milhões decorrente de um contrato firmado com a empresa Dataeasy Informática. Ambos integram um grupo de 14 réus denunciados por irregularidades graves em procedimentos licitatórios, em uma ação que tramita sob sigilo na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, após desmembramento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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A ação é resultado direto da decisão do STJ, em outubro de 2025, de dividir o processo original e remeter parte dos autos à Justiça sul-mato-grossense. O contrato investigado, encerrado após operações da Polícia Federal, tornou-se um dos símbolos mais expressivos de suspeitas de corrupção dentro da própria corte responsável por fiscalizar o uso de recursos públicos no Estado.

Além dos dois conselheiros, também figuram como réus empresários, executivos, funcionários da Dataeasy e assessores ligados diretamente a Waldir Neves. Entre eles estão Murilo Moura Alencar, sócio da Dataeasy; diretores e empregados da empresa; representantes de firmas que participaram do certame; e servidores que, segundo a denúncia, atuaram para viabilizar o esquema. O envolvimento de assessores diretos do conselheiro, incluindo um sobrinho, reforça a suspeita de que as irregularidades extrapolaram falhas administrativas e alcançaram um núcleo de favorecimento interno.

Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, as acusações foram minuciosamente individualizadas. Os réus responderão por atos que envolvem enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. As imputações incluem desde o recebimento de vantagens indevidas e declarações técnicas falsas até a frustração deliberada da concorrência em processos licitatórios e a facilitação da incorporação indevida de recursos públicos. No caso mais grave, atribuído a parte do grupo, as condutas teriam resultado em perda patrimonial efetiva aos cofres públicos.

A Justiça concedeu prazo de 15 dias para que as defesas indiquem quais elementos pretendem utilizar entre as mais de 14 mil páginas do processo, além de eventual manifestação complementar. O volume de documentos ilustra a complexidade da investigação e a extensão das suspeitas que recaem sobre o contrato.

As denúncias são desdobramento de um longo histórico de investigações conduzidas pela Polícia Federal. Em 8 de junho de 2021, foi deflagrada a Operação Mineração de Ouro, cujo nome faz referência ao uso de direitos minerários como instrumento para lavagem de dinheiro. As apurações tiveram origem na Operação Lama Asfáltica e revelaram a atuação conjunta de servidores públicos e empresários em fraudes licitatórias, superfaturamento de obras e desvio sistemático de recursos.

Segundo a PF, havia indícios consistentes de favorecimento de terceiros, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, contratação de funcionários fantasmas e manipulação de procedimentos administrativos. Em dezembro de 2022, a investigação avançou com a Operação Terceirização de Ouro, realizada com apoio da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e em outras quatro cidades do país.

Essa fase revelou estratégias recorrentes para direcionar licitações, como a tramitação acelerada dos processos, a exigência de qualificações técnicas desnecessárias, a contratação conjunta de serviços sem relação entre si e a apresentação de atestados de capacidade técnica falsificados. A Dataeasy apareceu como uma das empresas beneficiadas, em contratos que, somados, ultrapassam a casa dos milhões. Após a operação, o TCE-MS suspendeu os pagamentos e, ao fim do prazo contratual, encerrou o vínculo com a empresa.

A terceira fase da investigação, batizada de Casa de Ouro e deflagrada em julho de 2024, aprofundou a apuração sobre lavagem de dinheiro por meio da aquisição de imóveis com recursos supostamente desviados. O avanço das investigações levou ao afastamento de conselheiros, mas decisões judiciais posteriores permitiram o retorno de parte deles.

Em maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente habeas corpus a Waldir Neves, suspendendo as medidas cautelares que o mantinham fora do cargo. Em agosto do mesmo ano, o ministro autorizou o retorno de Iran Coelho das Neves às funções, revogando também o uso de tornozeleira eletrônica, embora tenha mantido restrições como a proibição de deixar o país e a obrigação de permanecer na comarca de Campo Grande.

Dos três conselheiros afastados na Operação Terceirização de Ouro, apenas Ronaldo Chadid permanece suspenso. O STJ prorrogou por mais um ano seu afastamento, já que ele é o único que se tornou réu especificamente por lavagem de dinheiro. Waldir Neves, por sua vez, já foi denunciado duas vezes pelos crimes de lavagem e corrupção, mas ainda aguarda a marcação de sessão no STJ para análise das acusações.

O caso lança luz sobre um paradoxo institucional: o órgão encarregado de zelar pela legalidade e pela boa aplicação do dinheiro público tornou-se palco de um dos mais robustos escândalos de corrupção do Estado. Mais do que um episódio isolado, o processo expõe fragilidades estruturais nos mecanismos de controle e reforça a pressão por transparência, responsabilização efetiva e revisão dos sistemas de fiscalização interna no poder público.

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