Kemp pede regulamentação de lei que garante acesso a remédios à base de canabidiol

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Durante a sessão plenária de quarta-feira (4), o deputado estadual Pedro Kemp, segundo-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, levou à tribuna a cobrança pela regulamentação da Lei nº 6.317/2024, de sua autoria, que autoriza o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde estadual.

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Segundo o parlamentar, a legislação foi sancionada e está em vigor há cerca de 15 meses, mas permanece sem efeitos práticos por falta de regulamentação por parte da Secretaria de Estado de Saúde. Kemp afirmou ter encaminhado nova indicação ao secretário Maurício Simões, reiterando pedidos já formalizados anteriormente. “Hoje já se sabe que o canabidiol traz benefícios concretos a diversos pacientes. Não há justificativa para que o Estado ainda não assegure o acesso gratuito a esse medicamento na rede pública”, argumentou.

O deputado destacou que a ausência de regulamentação atinge diretamente pacientes em situação de vulnerabilidade social, que não dispõem de recursos para arcar com medicamentos de alto custo — muitos deles importados. Entre os beneficiários potenciais, Kemp citou pessoas com fibromialgia, pacientes em tratamento oncológico, indivíduos com quadros convulsivos e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). “Esses pacientes seguem tendo um direito negado pelo próprio Estado”, afirmou.

Kemp também chamou atenção para experiências já existentes em Mato Grosso do Sul, como o trabalho desenvolvido pela Associação Divina Flor, que cultiva Cannabis sativa e produz óleo de canabidiol destinado a pessoas de baixa renda. Para o parlamentar, a atuação da entidade demonstra a viabilidade do acesso e reforça a necessidade de incorporação do medicamento à política pública estadual. Ele citou ainda o exemplo do Estado de São Paulo, onde a legislação semelhante já foi regulamentada e está em execução.

Na avaliação do deputado, o cenário regulatório nacional também remove entraves históricos. Kemp lembrou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, nos últimos anos, resoluções que estabelecem regras para o cultivo, a produção, a fabricação e a importação de produtos derivados da cannabis para fins medicinais. “Havia uma proibição quase absoluta. Hoje, com esse marco regulatório, o medicamento pode ser pesquisado, produzido e dispensado a quem precisa. Falta apenas o Estado fazer a sua parte”, concluiu.

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