ALEMS oficializa decreto que inicia processo de tombamento das línguas indígenas

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou na sexta-feira (24) do Diário Oficial do Parlamento, a oficialização do início do processo de registro das línguas indígenas faladas no Estado como patrimônio cultural imaterial. Conforme o Decreto Legislativo, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), o objetivo é garantir a preservação, a salvaguarda e a valorização desses importantes elementos da identidade sul-mato-grossense.

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De acordo com o texto serão incluídas no processo as línguas Guarani (Ñandeva), Kaiowá, Terena, Kinikinau, Kadiwéu, Guató e Ofayé. A partir da abertura do registro, essas expressões linguísticas passam a receber proteção provisória, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.522, de 30 de maio de 2008, com os mesmos efeitos de um bem cultural já registrado.

“As línguas indígenas mencionadas no projeto representam não apenas a expressão viva de saberes ancestrais, mas também são peças centrais para a continuidade das tradições, cosmovisões e conhecimentos desses povos”, afirma a deputada Gleice Jane na justificativa do projeto. A parlamentar acrescenta que, mesmo com a importância que têm, algumas dessas línguas “estão em risco de desaparecimento, com um número reduzido de falantes, como é o caso do Ofayé, que já possui uma quantidade crítica de pessoas que a utilizam fluentemente”.

A Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) será responsável pela condução técnica do processo de registro, que inclui estudos, documentação e encaminhamento ao governador do Estado para a edição do Decreto de Registro definitivo. O reconhecimento poderá ocorrer no Livro de Registro das Formas de Expressão ou no Livro de Registro dos Saberes, conforme a classificação mais adequada.

Mato Grosso do Sul passa a contar com Protocolo Antirracista

A Alems instituiu  o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista, por força da Lei Estadual 6.487 de 2025, que visa incentivar os estabelecimentos de grande circulação de pessoas no estado a adotar medidas de sensibilização, de prevenção e de acolhimento às vítimas em situações de injúria racial e de racismo.

A nova lei é de autoria da deputada Gleice Jane e propõe que os estabelecimentos que possuem 50 ou mais funcionários, de quaisquer naturezas jurídicas e objeto social, possam aderir de forma voluntária medidas de sensibilização e prevenção tais como:

I – a capacitação sobre racismo estrutural, institucional e letramento racial para todos os funcionários, com especial atenção aos que atuam diretamente com o público;

II – a disponibilização de material informativo sobre os direitos das vítimas de racismo e de canais de denúncia nas dependências dos estabelecimentos, de forma visível;

III – a criação e a divulgação de mecanismos para acompanhamento de situações de violência racial, visando a capacitar pessoas a identificar e a tomar as devidas providências nos casos de injúria racial e de racismo.

Quanto ao acolhimento, a nova lei propõe incluir as seguintes ações em seu escopo de atuação:

I – a identificação de pessoa treinada para atuar como ponto de apoio às vítimas, com informações de contato divulgadas no estabelecimento;

II – a criação de um espaço reservado ao acolhimento imediato das vítimas, assegurando sua privacidade e segurança;

III – o suporte no processo de notificação dos fatos às autoridades competentes, incluindo:

1. a) agilidade no auxílio da coleta de provas; b) facilitação na identificação de potenciais testemunhas; c) contribuição para o acesso das autoridades policiais, das vítimas e de seus representantes às imagens de câmeras de segurança ou a outros meios de identificação dos suspeitos.

Além disso, o Protocolo Antirracista de MS considera que “todas as ações de proteção e de encaminhamento de denúncias às autoridades responsáveis visarão à proteção da integridade física, mental e moral da vítima”. O Poder Executivo passa a ficar autorizado a “incentivar e apoiar a implementação voluntária das disposições desta Lei, bem como promover a sensibilização sobre a importância do engajamento dos estabelecimentos no enfrentamento à injúria racial e ao racismo”.

Gleice Jane argumentou que a aprovação da norma é um passo crucial na direção certa, refletindo o compromisso do Estado de Mato Grosso do Sul com a promoção da igualdade racial e a proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas, independentemente de sua cor ou etnia.

“As violências estão presentes em diferentes espaços e se manifestam de distintas maneiras, deixando marcas muitas vezes irreversíveis na vida de quem sofre direta e indiretamente o racismo. Nesse sentido, não basta apenas não ser racista, é necessário que a sociedade adote um comportamento antirracista”, afirmou Gleice Jane.

Para tanto, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul incluirá a nova lei no hall de iniciativas elencadas no ALEMS Antirracista, página multimídia especial voltada às legislações e outros diversos materiais que combatem o preconceito e promovem a igualdade racial – acesse aqui.

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