Por que desastres do Brasil são julgados no exterior

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

Na última década, o Brasil sofreu vários desastres ambientais de repercussão internacional, entre eles o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, e o afundamento de bairros inteiros em Maceió, Alagoas. Além de deixarem um rastro de destruição na natureza e nas comunidades locais, essas tragédias têm outro ponto em comum: se transformaram em ações judiciais no exterior.

O Caso Mariana está em julgamento até março do próximo ano no Reino Unido e também motivou uma ação aberta na Holanda. Nos tribunais holandeses, também tramita o caso do afundamento do solo em Maceió.

As ações relativas aos desastres brasileiros apresentadas no exterior são propostas por indivíduos, empresas, organizações religiosas e prefeituras que, de alguma forma, se consideram vítimas de danos causados pela atividade de multinacionais estrangeiras no Brasil. No caso de Mariana, centenas de milhares de pessoas e entidades recorreram à Justiça fora do país.

Esses casos impulsionam o debate sobre a soberania nacional para julgar e responsabilizar grandes corporações que atuam no território brasileiro e são reflexo de um movimento cada vez mais comum em todo o mundo: a judicialização de ações ambientais ou climáticas contra empresas e governos.

Litígios ambientais em ascensão no mundo

Vítimas de desastres ambientais e comunidades impactadas pelas mudanças climáticas têm recorrido com cada vez mais frequência à Justiça internacional em busca de ações de reparação e mitigação aos danos provocados por empresas privadas e governos. As pessoas e entidades atingidas argumentam que acordos estabelecidos localmente não são justos ou não promovem as intervenções necessárias para prevenir ou reparar um dano.

Casos do tipo são chamados de litígios ambientais e/ou climáticos. Um relatório do Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA) e do Centro Sabin para Leis de Mudanças Climáticas da Universidade de Columbia, nos EUA, mostrou que o número de processos judiciais no mundo relativos a mudanças climáticas mais do que dobrou desde 2017, passando de 884 naquele ano para 2.180 em 2022. Atualmente, há mais de 2,8 mil em tramitação, a maioria nos Estados Unidos.

De acordo com o relatório Tendências Globais em Litígio Climático 2024, divulgado no fim de junho pelo Instituto Grantham de Pesquisa em Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, da London School of Economics and Political Science (LSE), somente no ano passado foram abertos 230 novos processos de litígio climático no mundo.

Segundo o professor de Direito Ambiental do MBA de ESG (governança ambiental, social e corporativa, na sigla em inglês) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Bruno Teixeira Peixoto, há um fenômeno de ascensão de grandes litígios complexos e estruturais contra governos, atores públicos e empresas nos últimos cinco anos. Tribunais nacionais e internacionais passaram a aceitar com mais frequência ações e pedidos envolvendo o cumprimento de deveres ambientais, climáticos e de direitos humanos.

Peixoto credita isso a uma evolução nas discussões sobre a governança e gestão dos impactos ambientais de grandes multinacionais, sobretudo as que trabalham com mineração, óleo e gás, assim como ao destaque dado à chamada agenda ESG de responsabilidade empresarial e à pressão social.

“As ações judiciais movidas em tribunais internacionais têm se confirmado como um mecanismo estratégico por meio do qual vítimas ou grupos sociais afetados por grandes danos ou desastres buscam não só reparações financeiras ou materiais, como também maior cumprimento de leis, metas, acordos e deveres”, diz Peixoto.

Decisão sobre Mariana em Londres pode estabelecer precedente

No Brasil, os casos de litígio climático são contabilizados numa base de dados do Grupo de Pesquisa Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA) da PUC-Rio. Até março, havia 80 ações tramitando, tornando o Brasil a jurisdição do Sul Global com mais casos reportados e a quarta do mundo (atrás dos Estados Unidos, Austrália e Reino Unido).

Embora o julgamento do Caso Mariana em Londres não se enquadre como um litígio climático, já que não tem como objetivo combater diretamente ações que contribuem para a mudança climática, o relatório da LSE afirma que o resultado dele pode influenciar o futuro dos processos ambientais e climáticos.

De acordo com documento, o julgamento poderá redefinir o cenário da reparação de danos ambientais e incentivar mais litígios em grupo contra empresas multinacionais. “A decisão, tão aguardada, pode ir além dos autores do desastre [da barragem] de Fundão e estabelecer um precedente mais amplo para futuros litígios climáticos e de ESG, especialmente contra grandes emissores”, diz o relatório.

Em busca de repercussão mundial

As ações como as que brasileiros estão abrindo envolvem demandar as empresas em seus países-sede e gerenciar equipes de defesa no país onde ocorreu o fato. São, na maioria das vezes, processos estratégicos, que visam influenciar a sociedade civil, outros tribunais, a esfera regulatória e o mercado, gerando mudanças nas corporações e em políticas públicas.

As ações envolvem o deslocamento constante de vítimas para os países onde ocorrem as audiências. Nesta semana, por exemplo, representantes de comunidades indígenas e quilombolas e moradores do distrito de Bento Rodrigues atingidos pelo desastre de Mariana foram a Londres para protestar diante do tribunal que julga a ação e da sede da mineradora BHP.

O líder indígena Marcelo Krenak já foi ao Reino Unido pelo menos seis vezes desde 2022 no âmbito do processo em curso. “Nossa pressa é para que [um desastre do tipo] não aconteça com outras pessoas e que esse caso, ao final, possa ter uma repercussão mundial, de forma que as empresas possam ter consciência de que a vida vale mais do que qualquer riqueza”, afirma.

Indenizações bilionárias

As ações no exterior chamam a atenção pelas indenizações bilionárias requisitadas e são reflexo de uma estratégia em crescimento, o uso do financiamento de litígios por terceiros (em inglês, Third-Party Litigation Funding). É quando investidores ou fundos de investimento alocam grandes quantias financeiras na promoção ou processamento dessas ações e litígios complexos.

“Esses litígios são financiados, via de regra, por fundos e entidades que adiantam dinheiro a demandantes ou escritórios de advocacia para ajuizar litígios ou suportar os custos de recursos, produção de provas, entre outras medidas processuais, que na maioria destas ações envolve altos valores”, detalha Peixoto.

O julgamento do Caso Mariana é um exemplo desse modelo, no qual o escritório de advocacia que defende as vítimas, o Pogust Goodhead, vendeu para uma gestora de fundos os honorários que eventualmente receberá em caso de sucesso na ação. O escritório afirma que as vítimas não têm nenhum compromisso direto com os fundos, e que essa é uma forma de garantir acesso à justiça independentemente da condição financeira das pessoas.

Enquanto isso, os processos envolvendo os desastres ambientais brasileiros e principalmente a compensação financeira envolvida neles têm alimentado uma discussão no Brasil sobre a violação ou não à soberania nacional. Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que discute se os municípios teriam legitimidade para promover os litígios judiciais no exterior.

Para Ana Carolina Salomão, sócia e chief investment officer do Pogust Goodhead, as ações no exterior não estão em concorrência com o sistema judicial brasileiro ou com a soberania nacional. “Fazem parte de um esforço global para garantir que os culpados pelo rompimento da barragem do Fundão sejam responsabilizados e as vítimas recebam uma indenização compatível com os danos sofridos”, diz.

Segundo ela, por exemplo, toda a base legal ambiental usada na ação é a brasileira, classificada por ela como uma das mais rigorosas do mundo. “Ao se utilizar dela na Inglaterra, o Brasil reafirma sua posição como um dos polos mais importantes, ou mesmo o mais importante, na vanguarda do direito ambiental global”, acrescentou.

Casos brasileiros em tramitação no exterior

O escritório de advocacia que defende os brasileiros no Caso Mariana representa vítimas em um total de oito processos no exterior que envolvem desastres ambientais ocorridos no Brasil. Ao todo, são cerca de 652 mil brasileiros por trás das ações, sendo 95% deles, ou seja, 620 mil, afetados pelo rompimento da barragem de Fundão.

O processo relativo à Mariana que tramita em Londres chegou à Justiça inglesa em 2018 envolve uma indenização que pode variar entre R$ 230 e R$ 260 bilhões. Também no âmbito da tragédia, a ação aberta na Holanda contra a Vale SA e a Samarco Iron Ore Europe BV inclui sete municípios brasileiros e uma fundação que representa mil empresas e 77 mil pessoas.

O Pogust também atua no caso do colapso da barragem Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019 em Brumadinho. Há uma ação judicial em andamento no Tribunal Regional de Munique, contra a empresa alemã TÜV SÜD AG, desde outubro de 2019, pois a filial brasileira da empresa foi contratada pela Vale para avaliar a segurança da barragem. A ação envolve 1,4 mil pessoas e prefeituras de dois municípios. O julgamento é esperado para o ano que vem. Entre danos materiais e morais, o valor reivindicado é de 600 milhões de euros (cerca de R$ 3,7 bilhões).

Outro caso defendido pelo escritório é o do afundamento de bairros em Maceió. Nove vítimas entraram com uma ação no Tribunal Distrital de Roterdã em 2022. Em julho deste ano, a Braskem S.A foi responsabilizada, e o caso foi para a segunda instância.

Também está nas mãos do Pogust a ação judicial aberta em dezembro de 2020 na Inglaterra contra a Salic (UK) Limited (a atual empresa controladora da Minerva S.A.), em nome de 18 mil pessoas que buscam indenizações pelas contaminações causadas pelo naufrágio do navio Haidar. A embarcação afundou em outubro de 2015, em Barcarena, no Pará, causando o afogamento de bovinos vivos e o derramamento de 730 mil litros de óleo diesel marítimo. A empresa contestou a jurisdição nos tribunais ingleses, e o caso está suspenso até 2025 para tentativa de acordo entre as partes.

Barcarena também é o território de outro caso que tramita no exterior e é defendido pelo Pogust, no qual se alega poluição da água, do solo e do ar na região durante a produção de alumínio pelo grupo Norsk Hydro. Uma ação contra o grupo Norsk Hydro movida por 11 mil pessoas tramita desde fevereiro de 2021 no Tribunal Distrital de Roterdã.

Empresas questionam ações no exterior

As empresas demandadas judicialmente no exterior questionam a necessidade de abrir ações em outros países e argumentam que já realizam intervenções no Brasil para lidar com a reparação.

Para a BHP, a ação legal relativa à Mariana que tramita no Reino Unido “duplica e prejudica os esforços já em andamento no Brasil”. Atualmente, a Vale, a BHP e a Samarco negociam com o governo brasileiro um acordo de R$ 170 bilhões para ações de reparação integral dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

A Vale disse que “entende que as ações judiciais movidas na Holanda e no Reino Unido tratam com questões já abarcadas nas ações em trâmite no Brasil, seja por processos judiciais, seja pelo trabalho de reparação realizado pela Fundação Renova”. A empresa afirma que a Fundação Renova, criada para coordenar as ações de reparação, já indenizou aproximadamente 430 mil pessoas e usou mais de R$ 38 bilhões entre indenizações, ações de compensação, reparação do meio ambiente e infraestruturas impactadas.

Em resposta à DW, a Minerva S.A., por sua vez, afirmou que “não é parte em nenhuma ação em trâmite no exterior”. De acordo com o escritório Pogust Goodhead, a ação relativa ao navio Haidar aberta na Inglaterra tem como alvo a Salic UK, a empresa controladora da Minerva S.A.

A TÜV SÜD expressou solidariedade às vítimas do desastre em Brumadinho, mas reiterou que está convencida de que a empresa “não tem nenhuma responsabilidade legal pelo rompimento da barragem” e que “as declarações de estabilidade [da estrutura] foram emitidas legalmente”.

A Norsk Hydro, acusada de poluição ambiental no Pará, afirmou que “alegações apresentadas ao tribunal holandês se sobrepõem às alegações já apresentadas aos tribunais brasileiros, onde algumas delas já foram julgadas improcedentes”. A empresa negou as acusações e disse que, por meio da Alunorte (da qual a Norsk Hydro é a maior acionista), assinou voluntariamente um Termo de Conduta Ajustada (TAC) com o Ministério Público e outras autoridades em setembro de 2018, “a fim de realizar investigações abrangentes por especialistas especializados”. 

Em nota, a Braskem respondeu que a decisão da Justiça holandesa concluiu pela inexistência de conexão entre as subsidiárias da companhia e o evento de subsidência em Maceió e que seis autores da ação [que tinha 15 indivíduos como autores iniciais] desistiram porque celebraram acordo no Brasil. A Braskem reforçou que 99,9% das propostas de indenização previstas no seu programa de compensação foram apresentadas e 97,8% já foram pagas, totalizando um valor superior a R$ 4,1 bilhões. “Os [outros] nove autores da ação já receberam proposta de compensação financeira no âmbito do programa”, disse, em nota.

Tragédia de Mariana: governo e mineradoras assinam acordo de R$ 132 bi

O governo federal assinou, na sexta-feira (25), um acordo para pagamento de R$ 132 bilhões em indenização pelas empresas envolvidas na tragédia de Mariana, em Minas Gerais, em 2015. O valor visa reparar os prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, administrada pela Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana).

O primeiro acordo para indenizar as vítimas foi assinado em 2016, mas já sabia-se que uma repactuação seria necessária diante da dimensão da tragédia. Foram abertas, também, diversas ações judiciais sobre o caso. Em 2018, as negociações foram retomadas.

Dos R$ 132 bilhões previstos no acordo, R$ 100 bilhões são novos recursos que devem ser pagos em até 20 anos pelas empresas ao poder público, para serem aplicados em diversas ações. As companhias também destinarão R$ 32 bilhões para custeio de indenizações a pessoas atingidas e de ações reparatórias que permanecerão sob sua responsabilidade.

Elas afirmam, ainda, já terem desembolsado R$ 38 bilhões na reparação socioambiental, por meio da Fundação Renova, criada pelas empresas para conduzir as ações de reparação. Com a assinatura do acordo, a fundação será extinta, e a própria Samarco assumirá as obrigações.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou investimentos em prevenção a esse tipo de evento.

“Eu espero que as empresas mineradoras tenham aprendido uma lição. Ficaria muito mais barato ter evitado o que aconteceu, infinitamente mais barato. Certamente não custaria R$ 20 bilhões evitar a desgraça que aconteceu”, disse Lula, criticando modelos de privatização.

“É muito difícil negociar com uma corporation que a gente não sabe quem é o dono e que tem muita gente dando palpite. E que, muitas vezes, o dinheiro que poderia ter evitado a desgraça que aconteceu é utilizado para pagar dividendos”, acrescentou.

Lula ainda cobrou de todos os agentes públicos envolvidos que as ações sejam acompanhadas de perto, para garantir a reparação às vítimas. “A gente não está lidando com coisas estranhas, está lidando com o ser humano. A gente, possivelmente, não consiga nunca devolver a totalidade dos prejuízos que essas pessoas tiveram, que tem o prejuízo psicológico, além das mortes, tem o prejuízo das coisas que as pessoas gostavam e que nunca mais vão ver e que não tem substituto”, disse.

A tragédia humana e ambiental de Mariana ocorreu em 5 de novembro 2015, com o rompimento da barragem de rejeitos de mineração. O distrito de Bento Rodrigues foi totalmente destruído pela lama. Dezenove pessoas morreram, três estão desaparecidas até hoje e 600 pessoas ficaram desabrigadas.

Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo. A lama percorreu 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até atingir o mar do litoral capixaba.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que as tratativas feitas, até então, foram insuficientes, e novas negociações atravessaram 2023 e 2024, já pelo governo Lula. Os termos não previam, por exemplo, a retirada de rejeitos, ações de saúde coletiva e indenizações individuais, que estão previstos na nova repactuação.

“Hoje estamos entregando um acordo possível”, disse Messias. “[Quero] dizer para as vítimas, para a população da Bacia do Rio Doce, que nós temos lado e que não tenham dúvida que, todo acordo que foi construído, foi atendendo à reivindicação histórica das comunidades”, acrescentou.

Vítimas

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que representa as vítimas da tragédia, afirmou, entretanto, que não teve assento na mesa de negociação da repactuação, “o que foi negado sob alegação de sigilo pelas empresas e pelo Judiciário”, mas reconheceu a importância e os avanços do acordo.

“Esperamos que se efetivem os vários programas que estão previstos, inclusive o MAB ajudou a propor vários deles. É um avanço no acordo a parte mais coletiva”, disse à Rádio Nacional o coordenador nacional do MAB, Joceli Andrioli, cobrando a participação dos atingidos na implementação do acordo e fiscalização das ações.

Para o movimento, o valor acordado é insuficiente para alcançar a reparação integral dos direitos dos atingidos e do meio ambiente. “Neste sentido, a luta segue por indenizações justas”, disse Andrioli, explicando que uma grande lacuna é o direito individual, onde os valores são muito baixos, de R$ 35 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados.

“Reconhecemos a importância do acordo e seus avanços para os atingidos, embora o mesmo apresente insuficiências. O crime em Mariana e todas as violações decorrentes dele são resultado direto do processo de privatização, que explora todo povo brasileiro, se apropria de nossas riquezas e beneficia exclusivamente o sistema financeiro e a ganância do grande capital”, explica o movimento, em nota.

Em 2023, a Vale registrou lucro líquido de R$ 39,9 bilhões, enquanto a BHP teve lucros de quase R$ 45 bilhões no ano fiscal encerrado em junho deste ano.

Por outro lado, no novo acordo, o movimento destaca alguns avanços que “sempre estiveram presentes nas pautas de reivindicações das lutas”. Eles citam como positivo o protagonismo do Estado na condução do processo de reparação; os fundos específicos destinados aos povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, às mulheres, aos pescadores e agricultores familiares; e a constituição do fundo perpétuo para ações em saúde, a continuidade da assessoria técnica independente, a política de saneamento, retomada econômica, fundo para enchentes, infraestrutura e a questão ambiental.

“Consideramos que, após nove anos de injustiças, sofrimento e violações de direitos, o acordo proposto abre um cenário de oportunidades para conquistas importantes, resultado de um intenso processo de luta das populações atingidas e das forças aliadas, em toda Bacia do Rio Doce e litoral capixaba”, acrescenta a nota.

O acordo assinado hoje será homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para, segundo a Corte, “evitar a contínua judicialização de vários aspectos do conflito [no Brasil] e o prolongamento da situação de insegurança jurídica”. Até então, as ações eram tratadas pela Justiça Federal em Minas Gerais.

Em Londres, outra ação de indenização começou a ser julgada nesta semana. O processo envolve cerca de 620 mil vítimas e busca que a mineradora BHP Billiton, acionista da Samarco sediada no Reino Unidos, seja condenada ao pagamento da indenização. A previsão é que o julgamento dure até março de 2025 e mais três meses para que a juíza britânica Finola O’Farrell pronuncie a sentença.

A pagar

Do total de R$ 100 bilhões a serem pagos ao poder público, R$ 40,73 bilhões serão destinados diretamente aos atingidos. Outros R$ 16,13 bilhões serão aplicados na recuperação ambiental. Uma parcela de R$ 17,85 bilhões será reservada para fins socioambientais com reflexões aos indiretamente atingidos e ao meio ambiente.

Para melhorias em saneamento e rodovias estão previstos R$ 15,6 bilhões, enquanto o restante será destinado aos municípios afetados (R$ 7,62 bilhões) e a aplicações institucionais, de transparência e outros fins (R$ 2,07 bilhões).

A primeira parcela, no valor de R$ 5 bilhões, deverá ser paga 30 dias após a assinatura do acordo e seguirá um cronograma de pagamento contínuo, ano a ano, até 2043. Os valores anuais variam entre R$ 4,41 bilhões, previstos para a última parcela, em 2043, e R$ 7 bilhões, o mais alto a ser pago em um ano, em 2026.

Entre as ações previstas pelo governo federal está o Programa de Transferência de Renda (PTR), sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Ele prevê R$ 3,75 bilhões para um auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos no valor de 1,5 salário mínimo por até quatro anos.

Um total de R$ 8 bilhões está destinado à realização de um modelo de autogestão dos próprios indígenas, povos e comunidades tradicionais, acompanhados pela União, para assegurar o direito ao recebimento de auxílio financeiro e verbas reparatórias a outros povos e comunidades não reconhecidas.

Recursos da ordem de R$ 14,13 bilhões estarão sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo para serem aplicados em dois fundos voltados ao meio ambiente.

O acordo prevê R$ 12 bilhões para aplicação em saúde coletiva na Bacia do Rio Doce. Deste total, R$ 3,6 bilhões serão investidos em infraestrutura e equipamentos e R$ 8,4 bilhões, na constituição de um fundo perpétuo que utilizará os rendimentos em custeio adicional do Sistema Único de Saúde (SUS( na região da Bacia do Rio Doce.

O saneamento básico nos municípios da bacia deverá contar com R$ 11 bilhões, a serem aplicados com o propósito de assegurar e antecipar as metas de universalização, com redução de tarifas.

A fazer

Entre as obrigações do novo acordo que permanecem com as empresas estão a retirada de 9 milhões de metros cúbico de rejeitos depositados no reservatório da usina hidrelétrica Risoleta Neves. Ela está situada na Bacia do Rio Doce e ocupa uma área de mais de 83 mil quilômetros quadrados nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

As empresas ficam obrigadas, ainda, a finalizar o reassentamento nas regiões de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, outro distrito de Mariana atingido pela lama, recuperar 54 mil hectares de floresta nativa e 5 mil nascentes na Bacia do Rio Doce, e realizar o Gerenciamento das Áreas Contaminadas.

Soma-se a isso a implantação do Programa Indenizatório Definitivo (PID), que é voltado principalmente para os atingidos pela tragédia que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos. Eles passam a ter direito ao recebimento de indenização, de R$ 35 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados. A estimativa é de que mais de 300 mil pessoas terão direito a receber esses valores, totalizando R$ 11,5 bilhões.

Outras 20 mil pessoas devem receber R$ 13 mil pelos danos à água, pessoas que tiveram suas atividades financeiras, produtivas ou renda comprometidas pelo rompimento da Barragem de Fundão.