Mato Grosso em rota de colisão ambiental

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O estado do Mato Grosso está prestes a entrar em um dos maiores embates jurídicos e ambientais de sua história. A aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, que aguarda sanção do governador Mauro Mendes, pode representar um golpe significativo na preservação ambiental ao reclassificar áreas da Amazônia como Cerrado, reduzindo a proteção exigida por lei em propriedades rurais.

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De autoria do Executivo estadual, mas reformulado pelo Legislativo, o PLC 18/2024 permite redefinir biomas com base em critérios que divergem da legislação federal, como a altura da vegetação. A proposta reduz a preservação obrigatória de 80% das áreas em propriedades na Amazônia para 35%, caso sejam reclassificadas como Cerrado. Para Alice Thuault, diretora do Instituto Centro de Vida (ICV), a medida é um “projeto de desmatamento legalizado”.

O impacto estimado é alarmante: cerca de 5,5 mil hectares de floresta amazônica estariam diretamente ameaçados. O cálculo foi realizado pelo laboratório de inteligência territorial do ICV, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) dedicada à governança ambiental no estado.

“Aqui, o critério deixa de ser técnico e passa a ser político. A classificação de biomas do IBGE, que considera variáveis ecológicas, climáticas e geográficas, é substituída por um modelo simplista que permite a flexibilização da legislação ambiental. Isso viola o Código Florestal e coloca em xeque a preservação da Amazônia”, explica Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

Conflito com a legislação federal

A proposta, além de ser vista como um retrocesso ambiental, fere um princípio básico da Constituição: a legislação ambiental é concorrente, o que significa que estados e municípios podem legislar sobre o tema apenas para tornar normas mais protetivas, nunca mais permissivas.

“O PLC 18/2024 implode a delimitação oficial de biomas definida pelo governo federal. Ele transfere essa responsabilidade para estados e municípios, gerando um precedente perigoso de fragmentação da política ambiental brasileira”, alerta Suely.

A judicialização parece ser o próximo passo inevitável. Ao longo de 2024, outras iniciativas semelhantes da Assembleia Legislativa do Mato Grosso já foram alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas, a PEC 12/2022, que restringiu a criação de Unidades de Conservação no estado, e o Projeto de Lei 2256/2023, que suspendeu incentivos fiscais a produtores que aderiram à Moratória da Soja, que proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas.

Impactos ambientais e climáticos

O PLC 18/2024 chega em um momento crítico para a política ambiental brasileira. Após anos de aumento no desmatamento durante o governo de Jair Bolsonaro, o atual governo federal conseguiu reduzir drasticamente as taxas de destruição florestal. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) indicam que o desmatamento na Amazônia Legal caiu para pouco mais de 6.000 km² em 2024, menos da metade dos 13.000 km² registrados em 2021.

Essa redução é essencial para o cumprimento das metas climáticas do Brasil, como a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), que prevê a redução de emissões de gases de efeito estufa em até 67% até 2035. Segundo Alice Thuault, a aprovação da proposta estadual pode inviabilizar esses compromissos.

“O Código Florestal já permite o desmatamento legal de cerca de seis milhões de hectares no Mato Grosso. Com essa lei, esse número pode dobrar. Isso não apenas compromete nossos acordos internacionais, mas também afeta políticas internas, como o mercado de carbono, que depende da preservação ambiental para funcionar”, ressalta Alice.

Além disso, a reputação internacional da produção agrícola do estado pode ser impactada. “A segurança jurídica proporcionada pelo Código Florestal é um diferencial competitivo. Quando você enfraquece isso, prejudica a imagem dos produtores rurais que seguem as normas e querem acessar mercados exigentes”, alerta Ane Alencar, diretora de ciência do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM).

A responsabilização por crimes ambientais: um desafio histórico

O Mato Grosso, além de enfrentar desafios legislativos, convive com uma alarmante dificuldade em responsabilizar crimes ambientais. Dados da Polícia Federal (PF) mostram que, desde 2019, 75% dos inquéritos abertos por desmatamento e queimadas não resultaram em indiciamento.

De 5.406 inquéritos instaurados nesse período, apenas 1.385 levaram a indiciamentos, e as taxas de responsabilização por queimadas são ainda menores. Em 2024, o Brasil viveu uma das piores crises de incêndios florestais da década, com 119 inquéritos instaurados pela PF, mas apenas 9 resultaram em indiciamentos.

A Polícia Federal aponta que crimes como queimadas têm uma complexidade investigativa elevada, dependem de cooperação internacional e uso de tecnologias avançadas, como imagens de satélite. No entanto, especialistas sugerem que a falta de estrutura e recursos humanos também dificulta as investigações.

A pressão sobre o governador

Diante do impacto negativo do PLC 18/2024, ambientalistas, pesquisadores e organizações da sociedade civil pressionam o governador Mauro Mendes a vetar a proposta. Em nota, o governo estadual afirmou que o texto final do PLC foi resultado de um substitutivo apresentado pelo deputado estadual Nininho e que “não tem relação com a proposta original do Executivo”. A decisão sobre a sanção ainda está em análise técnica e jurídica.

Para Suely Araújo, o governo do Mato Grosso enfrenta uma escolha histórica: “Ao sancionar essa proposta, o estado estará não apenas ampliando a destruição da Amazônia, mas também contradizendo os esforços nacionais para mitigar a crise climática. É um retrocesso que vai na contramão do que o Brasil representa no cenário global.”

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