Lula deve vetar trechos do PL da Devastação

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar trechos do Projeto de Lei 2.159/2021, que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A informação foi confirmada na terça-feira (29) pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que classificou a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados como uma “demolição” da legislação ambiental brasileira.

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“O governo tem clareza de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, de que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de proteção ambiental no Brasil”, afirmou Marina durante evento oficial em Brasília. Segundo ela, uma análise conjunta entre o Ministério do Meio Ambiente, a Casa Civil e o Ministério das Relações Institucionais está em curso, e o presidente terá até o dia 8 de agosto para decidir se sanciona ou veta, total ou parcialmente, o texto.

O PL, que tramitava há mais de duas décadas no Congresso, foi acelerado e aprovado pela Câmara no último dia 17, com apoio de setores do agronegócio, da mineração e da construção civil. O projeto prevê a criação de licenças autodeclaratórias, a dispensa de licenciamento para certos empreendimentos e a redução de prazos para análise técnica, o que, segundo especialistas, pode ampliar os riscos socioambientais e comprometer o controle de impactos sobre biomas sensíveis como a Amazônia e o Cerrado.

Retrocesso institucional ou modernização burocrática?

A proposta de flexibilização é justificada por seus defensores como uma resposta à morosidade dos processos de licenciamento, acusados de emperrar o “progresso” e os investimentos. No entanto, ambientalistas e juristas alertam que o PL cria brechas para dispensas automáticas e institucionaliza a fragilização de mecanismos de controle, sem garantir mecanismos de proteção equivalentes.

“O PL 2.159/2021, como está, legaliza a desregulamentação. É um retrocesso em termos de proteção socioambiental, desrespeita o princípio da precaução e afeta populações vulneráveis”, afirma a procuradora do Ministério Público Federal Sandra Cureau. Segundo ela, o texto contraria convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre Diversidade Biológica.

A ministra Marina Silva reforça essa crítica: “Não se pode criar uma situação de insegurança jurídica generalizada. Muitas das mudanças propostas não poderiam sequer ser feitas por lei ordinária”, declarou. A estratégia do governo, segundo ela, será construir uma alternativa normativa para preencher os espaços deixados pelo veto.

Contexto histórico: do Código Florestal à crise climática

A ofensiva contra o licenciamento ambiental não é nova. Desde a aprovação do novo Código Florestal em 2012 — considerado por muitos especialistas o maior retrocesso ambiental da história democrática do país —, setores do Congresso Nacional vêm promovendo uma agenda de flexibilização ambiental. Trata-se de uma disputa contínua entre interesses econômicos imediatistas e a preservação de direitos difusos, como o direito ao meio ambiente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.

O atual projeto insere-se nesse ciclo histórico de pressão sobre as instituições ambientais, aprofundado durante o governo Jair Bolsonaro, que promoveu um desmonte institucional do setor. Ainda que o governo Lula tenha sinalizado uma inflexão nesse modelo, a força do chamado “Centrão ruralista” no Congresso continua impondo limites à reconstrução da governança ambiental.

Para o cientista político Claudio Couto, professor da FGV, “há um tensionamento entre a necessidade de alianças políticas para governar e o compromisso com agendas estruturais como a ambiental. Lula tem buscado equilíbrio, mas a pressão é permanente”. Segundo ele, vetar o projeto é essencial para preservar o capital político junto à comunidade internacional, em especial às vésperas da COP30, que será sediada em Belém, em 2025.

Política Nacional de Manejo do Fogo: um contraponto

Durante o mesmo evento, a ministra Marina destacou a aprovação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, sancionada por Lula em 31 de julho. A nova lei estabelece diretrizes para o uso seguro e sustentável do fogo, integrando conhecimentos científicos e saberes tradicionais, e reforça o papel do Estado na coordenação federativa das ações de prevenção e combate a incêndios.

A política representa uma inflexão na abordagem punitivista do fogo e adota um modelo de governança colaborativa, envolvendo governos locais, comunidades indígenas, quilombolas, produtores rurais e sociedade civil. É um exemplo de política pública ambiental com base científica e diálogo social — exatamente o oposto do que propõe o PL 2.159.

Democracia ambiental em xeque

A discussão sobre o licenciamento ambiental transcende a técnica e revela o embate político e ético em curso no Brasil. Trata-se de decidir se o país seguirá um modelo de desenvolvimento pautado pela sustentabilidade e pelo respeito aos direitos humanos, ou se continuará cedendo à lógica predatória do curto prazo, que sacrifica o meio ambiente e as populações mais vulneráveis em nome da “agilidade” burocrática.

O veto parcial ao PL, caso se concretize, não será apenas uma vitória do governo Lula, mas um respiro para a democracia ambiental brasileira — conceito que remete à ideia de que o acesso à informação, à participação social e à justiça ambiental são direitos fundamentais e inalienáveis. Como lembra o sociólogo francês Bruno Latour, “não é mais possível separar natureza e política. O que está em jogo é a própria habitabilidade do planeta”.

ONU cobra veto e alerta: Brasil arrisca credibilidade internacional

Em comunicado oficial divulgado nesta quarta-feira (31), em Genebra, seis relatores das Nações Unidas cobraram do governo brasileiro o veto parcial ao Projeto de Lei 2.159/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de julho. Segundo os especialistas, a proposta representa um grave retrocesso ambiental e ameaça direitos humanos fundamentais, como o direito à vida, à saúde e a um meio ambiente limpo e sustentável.

“O projeto de lei introduz retrocessos significativos no sistema de licenciamento ambiental brasileiro e ameaça os direitos humanos à vida, à saúde, a um nível de vida adequado e a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável”, alertaram os especialistas, em nota conjunta.

A carta, assinada por representantes de diversos mecanismos da ONU ligados a direitos ambientais, climáticos, indígenas e das populações afrodescendentes, também afirma que a eventual sanção do texto abalará a credibilidade do Brasil como anfitrião da próxima Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), marcada para 2025, em Belém (PA).

Pressão internacional em meio à emergência climática

Os relatores pedem diretamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete os dispositivos do projeto que violam obrigações constitucionais e compromissos internacionais do Brasil, sobretudo aqueles assumidos no Acordo de Paris. “Como líder climático global, o Brasil deve garantir que sua legislação nacional esteja alinhada aos seus compromissos internacionais”, ressaltaram.

A crítica recai especialmente sobre dispositivos que preveem o licenciamento simplificado por autodeclaração do empreendedor, a dispensa de licenças para diversas atividades — incluindo agricultura industrial e infraestrutura energética — e a renovação automática de autorizações ambientais. Tais mudanças, segundo os relatores, eliminam mecanismos básicos de controle, fiscalização e participação social.

As consequências, dizem, vão além do território brasileiro. “Essas mudanças correm o risco de exacerbar as crises planetárias das mudanças climáticas, da perda de biodiversidade, da poluição tóxica e do agravamento das desigualdades. Elas também enfraqueceriam os direitos de acesso à informação, à participação pública e à justiça, especialmente para povos e grupos marginalizados”, afirmam.

Impacto desproporcional sobre indígenas e quilombolas

O documento também chama atenção para o impacto desproporcional que a nova legislação teria sobre povos indígenas e comunidades quilombolas, grupos historicamente expostos a violações ambientais e climáticas. Segundo os especialistas, ao facilitar atividades de alto impacto ambiental sem garantias de consulta e proteção, o projeto contraria os princípios da não discriminação e viola tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

“Embora a eficiência processual no licenciamento ambiental seja importante, ela não deve ser alcançada em detrimento de regulamentações, controles e monitoramento eficazes, da responsabilização e da proteção dos direitos humanos e do meio ambiente”, reforçam os relatores.

Brasil vai na contramão de decisões internacionais

O comunicado classifica o projeto como um “retrocesso legislativo” e o compara de forma crítica aos pareceres recentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Internacional de Justiça. Essas decisões reforçaram que os Estados têm obrigação de adotar medidas rigorosas para enfrentar a emergência climática, inclusive por meio da regulação eficaz de setores como combustíveis fósseis, agricultura e desmatamento.

“É paradoxal que esta lei possa ser promulgada logo após os históricos Pareceres Consultivos da CIDH e da CIJ, que esclareceram as obrigações dos Estados de adotar todas as medidas necessárias para responder à emergência climática e prevenir danos de todos os atores”, criticam os especialistas.

A carta é assinada por Astrid Puentes Riaño (Relatora Especial da ONU sobre meio ambiente), Pedro Arrojo-Agudo (água potável e saneamento), Elisa Morgera (mudanças climáticas e direitos humanos), Bina D’Costa (grupo sobre afrodescendência), Albert K. Barume (povos indígenas) e Pichamon Yeophantong (direitos humanos e empresas transnacionais).

A cobrança da ONU aumenta o peso político da decisão de Lula sobre um possível veto. A poucos meses da COP30, Lula precisará demonstrar se o Brasil está disposto a exercer liderança ambiental com coerência — ou se seguirá sacrificando a credibilidade externa em nome de pactos domésticos frágeis.

Anistia Internacional também cobra veto integral ao “PL da Devastação”

A pressão internacional contra o Projeto de Lei 2.159/2021 ganhou fôlego com a manifestação oficial da Anistia Internacional Brasil. Em carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a organização de direitos humanos pediu o veto integral ao projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental e que, segundo a entidade, representa “um retrocesso ambiental e social sem precedentes na história do país”.

O documento reforça os alertas feitos na semana anterior por relatores da ONU e por parlamentares da União Europeia. A Anistia considera o momento “crítico para o futuro do Brasil e do planeta” e anunciou o início de uma campanha global para pressionar o governo brasileiro a barrar a proposta, já aprovada pelo Congresso e atualmente sob análise do Palácio do Planalto.

“A quatro meses da COP30, tamanha afronta ao meio ambiente e aos direitos humanos não pode seguir”, afirma a entidade. A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas será realizada em novembro deste ano, em Belém (PA), e o Brasil ocupará a presidência do evento.

Racismo ambiental e risco às populações vulneráveis

Segundo a Anistia, a aprovação do projeto enfraquece mecanismos de proteção ambiental, abre brechas para o aumento do desmatamento e reduz a atuação dos órgãos fiscalizadores. Isso, na prática, exporia ainda mais populações vulneráveis a riscos ambientais e sociais severos — como a perda de territórios, a contaminação de recursos hídricos e a piora na saúde pública.

“Tragédias como as severas secas no Norte e as enchentes no Sul, Norte e Nordeste têm mostrado que os danos ambientais causam sofrimento humano direto ainda não plenamente reparado”, afirma o documento. Os impactos, segundo a organização, recaem desproporcionalmente sobre povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, moradores de favelas e periferias urbanas.

Ao enfraquecer a proteção legal de territórios tradicionais e ao facilitar o licenciamento automático de empreendimentos, o projeto intensifica o que a entidade classifica como racismo ambiental — conceito que descreve a distribuição desigual de riscos ecológicos em função da raça, classe e território.

Compromissos internacionais em xeque

A Anistia também chama atenção para os impactos diplomáticos da eventual sanção do projeto. Segundo a carta, o Brasil corre o risco de comprometer sua liderança global em temas climáticos e descumprir obrigações previstas em acordos internacionais dos quais é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Acordo de Paris.

“A continuidade desses retrocessos afronta diretamente as obrigações internacionais consagradas e mina a credibilidade do país”, afirma a organização. O alerta se estende a projetos “perigosos” como os que envolvem exploração de combustíveis fósseis na foz do rio Amazonas, considerados incompatíveis com as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE).

A Anistia cita ainda a recente opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhece a natureza como sujeito de direitos e impõe aos Estados o dever de mitigar a crise climática de forma urgente e eficaz. “O Brasil, como Estado parte, tem a obrigação legal de proteger os direitos humanos dos mais vulneráveis, o que este PL contraria frontalmente”, diz o texto.

Carta como marco da pressão internacional

A carta da Anistia Internacional soma-se a um coro crescente de vozes que enxergam no PL 2.159/2021 não uma modernização, mas uma desconstrução da governança ambiental brasileira. O apelo final da organização é direto: “O futuro do Brasil e do mundo depende de escolhas responsáveis, fundamentadas no respeito à dignidade humana, à justiça socioambiental e às obrigações internacionais assumidas por nosso país.”

Com a sanção ou veto ao projeto prevista até 8 de agosto, o presidente Lula se vê diante de uma decisão que ultrapassa fronteiras: seu gesto será observado não apenas pelos setores econômicos e políticos nacionais, mas por uma comunidade internacional cada vez mais atenta aos compromissos ambientais do Brasil. No caminho da COP30, a credibilidade do país está em jogo — e, com ela, a própria legitimidade da sua liderança climática.

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