Uso de verba da Saúde para bancar transporte gera mais uma crise em Campo Grande

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A liberação de R$ 1,03 milhão do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Campo Grande para cobrir dívida com o Consórcio Guaicurus provocou uma reação dura do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que notificou a Prefeitura e ameaça denunciar a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. A medida, considerada ilegal pelo Conselho, ocorreu em meio a uma crise no transporte coletivo e sob suspeitas de uso político das paralisações pela concessionária.

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A controvérsia ganhou força após declarações da secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama, em coletiva de imprensa realizada na sexta-feira (24). Ao ser questionada sobre a pendência com o consórcio de empresas que opera o transporte público na capital, Hokama admitiu que a Prefeitura havia recebido, no dia anterior, nota fiscal do FMS referente ao pagamento do valor devido. A fala confirmou o uso de recursos da Saúde, gerando forte reação do CMS.

“Foi recebida com profunda apreensão por este Conselho”, escreveu Jader Vasconcelos, coordenador do CMS, na notificação enviada à titular da Secretaria Municipal de Saúde, Ivoni Kanaan Nabhan Pelegrinelli. O documento denuncia que a destinação dos recursos do Fundo para transporte coletivo é juridicamente questionável, já que viola a Lei Complementar nº 141/2012, que veda o uso de verbas da Saúde para finalidades que não estejam diretamente ligadas ao funcionamento do SUS.

“Mesmo que se alegue que os valores se destinam ao transporte de pacientes renais crônicos, pessoas ostomizadas ou portadores de HIV/AIDS, tal despesa não se enquadra como gasto em saúde”, ressalta o CMS no documento.

A Prefeitura tentou reagir à repercussão negativa. Em nota oficial no sábado (25), o Executivo municipal classificou as informações veiculadas pela imprensa como “fake news”, tentando descredibilizar as denúncias, embora a fala da própria secretária de Finanças tenha reforçado a suspeita de uso indevido dos recursos.

O CMS alertou ainda para o contexto dramático da saúde pública municipal, que vive uma crise de abastecimento de medicamentos e insumos básicos, atrasos a fornecedores e comprometimento de serviços essenciais. “A decisão ocorre em um momento de grave crise na saúde municipal”, destaca a notificação. Por isso, o Conselho recomendou a imediata suspensão do pagamento ao Consórcio Guaicurus, sob pena de levar o caso aos órgãos de controle externo.

Greve, repasse e manobras

O pagamento de R$ 1,03 milhão é parte de uma sequência de ações do município que, segundo críticos, tem favorecido sistematicamente o Consórcio Guaicurus em detrimento do interesse público. Na última semana, os motoristas da concessionária ameaçaram nova greve por falta do pagamento do adiantamento salarial, o chamado “vale”. A paralisação surpresa na terça-feira (21) deixou Campo Grande sem transporte coletivo nas primeiras horas do dia.

A situação só foi contornada após um adiantamento de R$ 2,3 milhões feito pela Prefeitura ao consórcio, viabilizado após reunião emergencial com os empresários, segundo confirmou a secretária Márcia Hokama. Os motoristas só receberam o pagamento no dia 27, uma semana após a data prevista, o que levou o sindicato da categoria a cancelar a assembleia que votaria nova paralisação.

A justificativa do Consórcio para o atraso foi a já conhecida: falta de recursos. No entanto, motoristas e ex-funcionários denunciaram que as paralisações têm sido forjadas como mecanismo de pressão para liberação de mais verbas públicas — uma prática que, segundo eles, já se tornou padrão.

“Se isso não é armação, eu não sei o que é. Está escancarado e ninguém faz nada”, disse um motorista ouvido pela reportagem do site VoxMS, sob condição de anonimato.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTCU-CG), Demétrio Freitas, negou qualquer conivência. “A gente não está fazendo nenhum tipo de movimento sem o acordo do trabalhador”, declarou.

Notificação, risco de multa e desconfiança generalizada

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) notificou o Consórcio Guaicurus pela paralisação do serviço — classificada como ilegal por contrariar cláusulas contratuais. O diretor-presidente da Agereg, José Mário Antunes da Silva, afirmou que a concessionária poderá ser multada.

“Deixamos bem claro que, se houver paralisação, eles serão multados por isso”, declarou Silva.

O caso reacende o debate sobre a fragilidade do contrato com o Consórcio Guaicurus e a recorrência de repasses milionários diante de um serviço mal avaliado pela população. A má qualidade do transporte, os atrasos nas linhas e o histórico de favorecimentos sem transparência minaram a confiança no modelo atual de concessão.

Fundo de Saúde como caixa paralelo?

Para especialistas, a possível utilização do Fundo Municipal de Saúde como caixa paralelo para resolver problemas de outras áreas é uma violação grave dos princípios constitucionais que regem o uso de recursos públicos.

Em entrevista ao G1, o professor de direito público da FGV, Michael Mohallem, já advertia sobre esse tipo de manobra: “Os fundos públicos têm vinculação legal. Usá-los para fins diversos é desvio de finalidade, podendo configurar improbidade administrativa”.

Caso a Prefeitura mantenha o pagamento de R$ 1,03 milhão ao Consórcio, o Conselho de Saúde promete levar o caso ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a outras instâncias de fiscalização, para apuração de possível desvio de finalidade — o que pode gerar responsabilização da prefeita e de gestores da Saúde e das Finanças.

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