13/06/2024 - Edição 540

Campo Grande

TCE-MS pode investigar suplementações de R$ 158 milhões da gestão Adriane Lopes

Valor para pagamento de despesas com pessoal virou alvo de questionamentos Câmara de Vereadores

Publicado em 30/05/2024 11:35 - Semana On

Divulgação Câmara CG

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A suplementação de R$ 158 milhões ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) em abril, destinada ao pagamento de despesas com pessoal do ano anterior, gerou questionamentos durante a Audiência Pública de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) na Câmara de Vereadores. O caso pode ser encaminhado ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

O encontro, realizado ontem (29), abordou os números da Sesau no primeiro quadrimestre de 2024. A mesa foi composta pela titular Rosana Leite, o adjunto Aldecir Dutra, o vereador e vice-presidente da comissão de educação, professor André Luis (PRD), a vereadora Luiza Ribeiro (PT) e o vereador e ex-secretário da Sesau, Sandro Benites (PP).

A vereadora Luiza Ribeiro questionou Rosana Leite sobre as três suplementações orçamentárias feitas por decretos em 17 de abril (R$ 93 milhões), 26 de abril (R$ 37 milhões) e 29 de abril (R$ 27 milhões), totalizando R$ 158.697.279,91. O mesmo questionamento foi direcionado à secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Helena Hokama, na terça-feira (28), mas ela não soube responder, indicando que a pergunta fosse dirigida à Sesau.

A dúvida da vereadora era se essas suplementações indicavam que os pagamentos de pessoal do ano passado foram realizados sem orçamento. O superintendente de economia e saúde da Sesau, Danilo Souza Vasconcelos, respondeu que as suplementações foram uma adequação à Lei Complementar 178/2021, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“São atualizações de registros contábeis referentes à época da lei, mas a administração é contínua, então precisávamos regularizar isso. Não houve falta de pagamento, todos os servidores receberam normalmente. Foi um ajuste de contabilidade, uma regularização baseada naquela lei. O fato ocorreu em 2021, só precisávamos regularizar”, explicou Vasconcelos.

Vereadores exigem explicações

Mesmo após as explicações, os vereadores Luiza Ribeiro e professor André Luis planejam cobrar mais informações da prefeitura e do TCE-MS. Segundo Luiza Ribeiro, eles devem apresentar um requerimento para que a prefeita explique as suplementações. “A administração não pode pagar despesa de mais de R$ 158 milhões sem que esses valores estejam previstos nos orçamentos dos anos em que ocorreram os pagamentos”, afirmou.

A parlamentar destacou que a Constituição Federal proíbe gestores públicos de realizarem despesas sem autorização na Lei Orçamentária Anual ou créditos adicionais. “Essa conduta é reprovada no ordenamento jurídico brasileiro, podendo resultar em ação penal contra a Prefeita”, alertou.

O vereador André Luis afirmou ao Midiamax que deve encaminhar o caso ao TCE-MS para verificar a segurança jurídica dessas suplementações. “Vou oficiar o Tribunal de Contas para verificar a pertinência dessa prestação. Foram R$ 158 milhões para pagamento de pessoal, uma quantia significativa. Como pagaram sem fazer o empenho? O empenho é a reserva do dinheiro. Pagaram e não fizeram a publicação? É viável esse empenho retroativo?”, questionou.

Secretária de Finanças não soube responder

A secretária municipal de Finanças, Márcia Helena Hokama, não soube responder sobre as suplementações de R$ 158,69 milhões ao FMS. O questionamento foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro durante a Audiência Pública de Prestação de Contas do Poder Executivo na terça-feira (28).

Luiza Ribeiro questionou o significado das suplementações e se indicavam que os pagamentos de pessoal do ano passado foram realizados sem orçamento. “São R$ 158 milhões, e nenhum servidor da saúde nos procurou reclamando sobre falta de pagamento. O que significa o pagamento de R$ 158 milhões na folha de pessoal da saúde? Foi feito sem orçamento?”, indagou a vereadora.

Hokama respondeu que a Sesau poderia dar mais detalhes sobre as suplementações. “Acredito que sejam regularizações, mas quem pode responder melhor é a Sesau. Recebo o ofício com a anulação e reclassificação conforme solicitado. Minha função é cumprir, não questionar por que estão gastando isso ou aquilo. A Sesau pode responder melhor amanhã”, disse a secretária.

“Nossa preocupação é grande porque são R$ 158 milhões destinados a uma suplementação orçamentária deste ano, e a rubrica é para pagamento de pessoal do exercício anterior. Parece estranho, já que não houve reclamação de servidores. Parece uma regularização de pagamento feito sem autorização legislativa no ano anterior. É importante obter essa resposta”, concluiu a parlamentar.


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