STJ julga ação milionária contra Consórcio Guaicurus enquanto CPI enfrenta resistência na Câmara

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O embate judicial e político envolvendo o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público em Campo Grande, atinge um novo patamar de tensão. De um lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, no dia 17 de março, a continuidade de uma ação indenizatória de R$ 500 milhões movida contra a empresa. De outro, a Câmara Municipal posterga a análise da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que poderia investigar as irregularidades do contrato de concessão. Enquanto isso, a população segue enfrentando um serviço sucateado, operado por uma concessionária que, mesmo lucrando mais de R$ 1,2 bilhão em oito anos, mantém ônibus velhos e tarifas elevadas.

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A crise do transporte público em Campo Grande não é um fenômeno isolado. O caso do Consórcio Guaicurus expõe um problema estrutural recorrente em diversas cidades brasileiras: a concentração do transporte coletivo nas mãos de poucas empresas, que operam sob contratos pouco transparentes, com fiscalização deficiente e serviços de qualidade duvidosa. O conflito entre interesse público e rentabilidade empresarial é uma constante nesse setor, alimentado por subsídios governamentais bilionários e tarifas que pesam no bolso do cidadão.

Judiciário e a batalha dos R$ 500 milhões

A ação em questão, movida pela Associação Pátria Brasil, pede uma indenização coletiva pelos danos causados à população pelo serviço deficiente do transporte coletivo da capital. A entidade sustenta que o Consórcio Guaicurus lucra não apenas com as tarifas pagas pelos passageiros, mas também com a publicidade veiculada nos ônibus, gerando uma receita adicional anual de R$ 324 mil. Ao mesmo tempo, a frota envelhecida, a superlotação e as falhas no cumprimento do contrato de concessão tornam o serviço uma fonte constante de reclamações.

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, já havia negado liminarmente o recurso do Consórcio, que tentava barrar a ação. Agora, os outros quatro ministros da 1ª Turma do STJ decidirão se acompanham sua decisão ou não. Caso a maioria vote contra a empresa, a ação seguirá tramitando no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) até uma sentença definitiva.

O Ministério Público Federal (MPF) já se manifestou contra as alegações da empresa, reforçando a legitimidade da Associação Pátria Brasil para mover o processo. A questão central no julgamento será justamente essa: se a associação tem o direito de representar a coletividade em uma ação dessa magnitude. Se o STJ validar a legitimidade da entidade, o processo continuará, podendo resultar em um dos maiores pagamentos indenizatórios do setor de transporte público no Brasil.

Lucro garantido, serviço precário

Enquanto enfrenta a ação judicial, o Consórcio Guaicurus mantém sua estratégia de garantir aumentos tarifários na Justiça. Recentemente, a empresa conseguiu elevar o valor da passagem de R$ 4,65 para R$ 4,95 sob alegação de déficit financeiro. Além disso, pleiteia novas formas de compensação, seja por meio de subsídios adicionais ou outras medidas que equilibrem suas contas, segundo suas alegações.

No entanto, um laudo pericial autorizado pela Justiça revelou que, desde 2015, a empresa descumpre o contrato ao manter ônibus com idade média acima do limite de cinco anos. Apesar de faturar bilhões, o número de veículos disponíveis aos passageiros diminuiu, piorando a qualidade do serviço. O cenário se agrava com relatos de motoristas exaustos devido às péssimas condições de trabalho, como o caso emblemático de Weslei Conrado Moreli, conhecido como “Príncipe do Consórcio Guaicuru”, que pediu demissão denunciando a precarização do setor.

Dados oficiais da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) confirmam que, mesmo registrando queda nas receitas em 2019, o Consórcio Guaicurus seguiu lucrativo. Isso reforça a percepção de que a concessionária prioriza sua rentabilidade em detrimento da qualidade do serviço, deixando a população refém de um sistema ineficiente.

CPI emperrada: resistência política à investigação

Enquanto o STJ decide sobre a continuidade da ação judicial, na esfera política, a Câmara Municipal de Campo Grande enfrenta dificuldades para avançar com a CPI do Consórcio Guaicurus. O presidente da Casa, vereador Papy (PSDB), prorrogou por mais dez dias a análise do requerimento que formaliza a comissão, sob a justificativa de “complexidade dos fatos”. O procurador da Câmara, Gustavo Lazzari, também não descartou novos adiamentos, alimentando suspeitas sobre a intenção de postergar ou inviabilizar a investigação.

O requerimento da CPI, elaborado pelo vereador Coringa (MDB), é claro ao apontar descumprimentos reiterados do contrato de concessão. Entre as irregularidades destacadas estão a manutenção de uma frota envelhecida, atrasos constantes, superlotação e falhas na infraestrutura do serviço. No entanto, a aprovação da CPI depende da adesão de 16 vereadores que ainda aguardam o parecer jurídico para decidir se apoiam ou não a comissão.

Um ponto que adiciona contornos controversos à análise do requerimento é o fato de Lazzari atuar em um escritório de advocacia que representa o Consórcio Guaicurus, o que pode levantar questionamentos sobre um possível conflito de interesses. Enquanto isso, a cidade segue sem uma fiscalização mais rígida sobre a atuação da empresa, perpetuando a sensação de impunidade diante das irregularidades apontadas.

Entre lucros e direitos da população

O caso de Campo Grande sintetiza um dilema recorrente em diversas cidades brasileiras: empresas privadas assumem o transporte coletivo em contratos milionários, mas operam com baixa qualidade, enquanto órgãos reguladores e políticos se mostram lenientes ou omissos. O Consórcio Guaicurus se encaixa nesse padrão, acumulando lucros enquanto precariza um serviço essencial.

A ação de R$ 500 milhões no STJ e a CPI travada na Câmara representam duas frentes que podem trazer mudanças, mas ambas encontram resistência. Se o Judiciário garantir a continuidade da ação, o Consórcio Guaicurus poderá ser responsabilizado financeiramente pelos danos causados à população. Se a CPI for instalada, poderá trazer à tona novas irregularidades e pressionar por mudanças contratuais.

No entanto, enquanto essas disputas se desenrolam nos tribunais e na política, o cotidiano do campo-grandense segue marcado por ônibus lotados, atrasos e tarifas caras. A questão central permanece: até quando o lucro privado será mais importante que o direito da população a um transporte público digno?

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