STF impõe freio ao Consórcio Guaicurus

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo para destravar uma das maiores ações judiciais em curso contra concessionárias de transporte público no Brasil. Em decisão recente, o ministro Luís Roberto Barroso negou recurso do Consórcio Guaicurus e manteve a tramitação de uma ação de R$ 500 milhões movida pela Associação Pátria Brasil, que acusa o grupo de empresários de má prestação de serviço no transporte coletivo de Campo Grande (MS).

CLIQUE PARA SEGUIR A SEMANA ON NO INSTAGRAM, NO FACEBOOK E NO WHATSAPP

A controvérsia não é recente: envolve questões estruturais de mobilidade urbana, relações de consumo e o eterno embate entre interesse público e o poder econômico de concessionárias. O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da capital sul-mato-grossense, já acumula uma série de denúncias sobre qualidade precária do serviço, frota obsoleta e supostos abusos tarifários.

O transporte coletivo urbano é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, ao lado da saúde, educação e moradia. No entanto, como destaca o urbanista e professor da USP Ermínia Maricato, “o transporte coletivo é historicamente tratado como negócio, não como direito, o que distorce a lógica do serviço público”.

Esse embate estrutural se reflete no caso de Campo Grande, onde o contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões firmado com o Consórcio Guaicurus virou símbolo de uma gestão pouco transparente. A ação da Associação Pátria Brasil denuncia, entre outros pontos, a existência de publicidade explorada nos ônibus — que rendeu R$ 324 mil em um ano — sem que tais receitas sejam contabilizadas para redução das tarifas.

Além disso, um laudo técnico anexado ao processo revela supostos erros e omissões nas planilhas de custos apresentadas pelo consórcio, inflando o valor da tarifa e configurando, segundo a acusação, “enriquecimento ilícito”.

STF mantém ação e critica manobras protelatórias

Ao negar o recurso do Consórcio Guaicurus, Barroso foi enfático: “Não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal”. Segundo o ministro, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a legitimidade da Associação Pátria Brasil está devidamente respaldada em jurisprudência consolidada, inclusive com fundamento em temas de repercussão geral.

Essa decisão representa um revés significativo para o consórcio, que vinha apostando em sucessivos recursos para retardar o julgamento de mérito. A devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) significa que o processo — iniciado em 2020 — poderá finalmente caminhar para uma sentença.

Paralelamente à ação judicial, a Câmara Municipal de Campo Grande conduz uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a qualidade do transporte coletivo. Em meio a oitivas e revelações de contratos descumpridos, o Consórcio Guaicurus vê sua imagem pública se deteriorar.

Reflexos para a democracia e os direitos sociais

O caso transcende a esfera local. Ele expõe uma fragilidade estrutural da democracia brasileira: a dificuldade em garantir que serviços públicos essenciais sejam prestados com qualidade e respeito ao cidadão. Como lembra o cientista político Cláudio Couto (FGV), “a captura do Estado por interesses privados em setores como transporte, saneamento e saúde é uma das faces mais perversas do déficit democrático no Brasil”.

A luta judicial travada pela Associação Pátria Brasil, portanto, é um exemplo de como a sociedade civil organizada pode — e deve — exercer controle social sobre concessões públicas. Trata-se de uma defesa concreta do interesse coletivo diante de estruturas de poder econômico que, historicamente, encontram pouca resistência institucional.

Independentemente do desfecho judicial, o processo contra o Consórcio Guaicurus já cumpre um papel pedagógico: ele revela as fissuras de um modelo de concessão que prioriza lucro em detrimento do direito à mobilidade. A decisão do STF de manter a ação em tramitação é uma vitória simbólica para a democracia local e um precedente relevante para outras cidades brasileiras.

Campo Grande oferece mamografias gratuitas para mulheres de 40 a 69 anos