Servidores de Campo Grande enfrentam dívida milionária com a Receita devido à falha da Prefeitura

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Servidores e ex-servidores da prefeitura de Campo Grande enfrentam uma grave crise tributária. Por mais de uma década, o município falhou em reter o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), expondo milhares de trabalhadores a dívidas milionárias. O caso, que já está sendo investigado pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público, escancara um histórico de negligência administrativa e promete desdobramentos jurídicos significativos.

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A questão veio à tona após o advogado Valdir Custódio da Silva, ex-subsecretário do Procon Municipal, cair na malha fina ao declarar o Imposto de Renda. O problema? A prefeitura não recolheu tributos sobre verbas classificadas como “encargos especiais” e “jetons” – adicionais salariais que deveriam ter sido tributados. A falha coloca os servidores na mira da Receita Federal, que cobra a diferença dos valores, acrescida de multa, juros e correção monetária.

Histórico de omissões e contradições

A prefeitura, que deveria atuar como substituta tributária, negligenciou sua obrigação legal. Quando Custódio buscou retificação de seus informes de rendimento, ainda na gestão da prefeita Adriane Lopes, a Procuradoria Geral do Município (PGM) inicialmente “lavou as mãos”, alegando tratar-se de competência federal. Essa postura mudou com o parecer do procurador Gustavo Lucas Fiche, que classificou os adicionais como de caráter indenizatório, isentando-os de tributação – entendimento que contraria decisões anteriores da própria PGM.

Esse novo parecer, adotado como padrão, perpetuou a irregularidade, gerando um rombo estimado em R$ 118 milhões até agosto de 2023, segundo o Instituto de Fiscalização e Controle (FIC). A situação se tornou ainda mais grave com a constatação de um suposto “jeitinho brasileiro”: uma negociação informal com a Receita que teria interrompido sanções contra a prefeitura, mas que agora é alvo de apuração pela Corregedoria da Receita.

Os impactos sobre os servidores

A conta chegou para os servidores. Apenas os valores não retidos nos últimos cinco anos – abrangendo as gestões de Marquinhos Trad e Adriane Lopes – precisarão ser pagos, individualmente, por milhares de trabalhadores. A cobrança inclui multas que podem variar de duas a cinco vezes o valor original, além de juros e correções. Para quem não quitar a dívida, as consequências incluem a inscrição no Cadastro de Inadimplentes da União (Cadin) e possíveis ações de execução fiscal.

Especialistas consultados recomendam que os servidores procurem um contador para calcular o valor devido e negociar diretamente com a Receita Federal. Entretanto, a indignação cresce entre os trabalhadores, que não têm responsabilidade pelo erro administrativo, e ações judiciais contra o município já começam a ser preparadas.

Desdobramentos jurídicos e políticos

O caso pode provocar uma avalanche de processos judiciais contra a prefeitura e comprometer politicamente as gestões envolvidas. A omissão de receita é uma prática que fere a legislação tributária e previdenciária, e o Ministério Público Estadual já avalia se houve dolo na conduta dos gestores. Além disso, a Receita Federal, a Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República aprofundam as investigações, buscando esclarecer se houve negligência ou má-fé.

“É inadmissível que a responsabilidade de um erro tão grosseiro seja transferida para o trabalhador”, afirmou um advogado tributarista ouvido pelo site Vox MS. A crítica também se estende à Procuradoria Geral do Município, que, mesmo ciente do problema, não tomou medidas efetivas para corrigi-lo.

O futuro dos servidores e da administração pública

O escândalo expõe fragilidades na gestão pública e na fiscalização tributária, ressaltando a necessidade de transparência e responsabilidade administrativa. Os desdobramentos do caso não apenas impactam financeiramente os servidores, mas também colocam em xeque a credibilidade das administrações envolvidas e sua capacidade de conduzir políticas públicas eficazes.

Enquanto isso, milhares de trabalhadores esperam por soluções que minimizem os prejuízos. A responsabilidade do município é clara, mas resta saber se a justiça será célere o suficiente para corrigir o curso de uma década de erros administrativos.

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