Santa Casa chega ao limite legal de contrato e expõe colapso da saúde em Campo Grande

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A crise estrutural da saúde pública em Campo Grande ganhou um novo capítulo diante do impasse envolvendo a prefeitura comandada por Adriane Lopes e a Santa Casa. O contrato firmado entre o município e o hospital atingiu o limite máximo permitido pela legislação federal após acumular 46 termos aditivos desde junho de 2021, situação que impede novas prorrogações além do prazo de 60 meses estabelecido pela antiga Lei de Licitações, a Lei 8.666/93.

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Com o encerramento do prazo previsto para o início de junho, a administração municipal decidiu recorrer ao Judiciário para tentar obrigar a renovação emergencial do acordo até o próximo mês. O último aditivo havia sido assinado em janeiro deste ano, mas perdeu validade em 30 de abril, ampliando a insegurança jurídica em torno do funcionamento da principal unidade hospitalar que atende pacientes do SUS em Mato Grosso do Sul.

A medida judicial adotada pela prefeitura revela o grau de dependência da rede pública em relação à Santa Casa e, ao mesmo tempo, evidencia a ausência de uma solução administrativa capaz de estabilizar o sistema de saúde da Capital. O cenário é marcado por disputas financeiras, acusações de descumprimento de acordos e sucessivas tentativas de remendos contratuais que, ao longo dos últimos anos, apenas adiaram uma crise anunciada.

A Associação Beneficente de Campo Grande, entidade responsável pela gestão da Santa Casa, sustenta que tanto o município quanto o Governo do Estado deixaram de cumprir cláusulas firmadas em acordo mediado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Compor (Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica). Em petição apresentada à Justiça, o hospital afirma que os repasses financeiros não foram realizados de forma adequada nem corrigidos conforme índices retroativos previstos no pacto.

A instituição também acusa o Estado de não ter viabilizado a auditoria independente destinada a avaliar as contas do hospital — procedimento que, segundo o acordo, deveria ser custeado pelo governo estadual. Diante do impasse, a Santa Casa pediu a retomada da ação de reequilíbrio econômico-financeiro, que estava suspensa justamente em razão das negociações conduzidas no âmbito do acordo extrajudicial.

Do outro lado, prefeitura e governo estadual negam qualquer irregularidade nos repasses. O Estado afirma que os pagamentos ocorreram dentro das condições pactuadas e argumenta que uma auditoria especial foi aberta em fevereiro para apurar a situação financeira do hospital. Segundo a administração estadual, a Santa Casa não teria apresentado os documentos exigidos para a continuidade do procedimento, o que impediu o repasse dos recursos destinados à contratação da auditoria externa.

Enquanto o embate jurídico e financeiro se arrasta, a população segue refém de um sistema de saúde que opera sob permanente instabilidade. A dependência da Santa Casa para a manutenção dos atendimentos do SUS tornou-se tão crítica que o próprio Judiciário reconheceu a impossibilidade de ruptura imediata do vínculo contratual.

Na decisão preliminar, o juiz Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, determinou tanto a retomada da ação de reequilíbrio financeiro quanto a continuidade do convênio até o limite legal dos 60 meses previstos na legislação federal.

Ao justificar a medida, o magistrado destacou que a sobrevivência do sistema público de saúde sul-mato-grossense está diretamente vinculada ao funcionamento da Santa Casa. Segundo ele, ficou “incontroverso” que o vínculo contratual precisa ser mantido, já que a estrutura da saúde pública não suportaria a interrupção dos serviços prestados pelo hospital.

Pareja também ressaltou a dependência financeira da própria instituição em relação aos recursos públicos, observando que a maior parte dos atendimentos realizados pela Santa Casa é composta por pacientes regulados pelo SUS, enquanto apenas uma parcela menor decorre de convênios particulares e planos de saúde.

A Secretaria Estadual de Saúde informou que uma proposta para contratação de auditoria externa foi apresentada no Compor e aguarda avaliação da Santa Casa. O hospital solicitou prazo ao Ministério Público para analisar os termos do contrato. O governo afirmou ainda que seguirá integralmente a decisão judicial conforme orientação da procuradoria jurídica.

O episódio escancara mais uma vez o ambiente de improviso e instabilidade que marca a gestão da saúde pública em Campo Grande. Sem planejamento capaz de reduzir a dependência histórica da Santa Casa, a administração municipal chega ao limite legal de um contrato sustentado por sucessivas prorrogações, enquanto pacientes seguem submetidos a um sistema pressionado por disputas políticas, insegurança financeira e judicialização permanente.

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