Refis: Regularize seus débitos de forma online e sem sair de casa

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A Prefeitura de Campo Grande, por meio Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec), disponibiliza aos contribuintes o serviço “Refis Online”, um sistema que dá ao o cidadão a possibilidade de renegociar sua dívida junto ao município sem sair de casa. O atendimento é realizado virtualmente, pelo computador, tablet ou até mesmo, pelo celular. Os contribuintes podem receber atendimento sem sair de casa, economizando tempo, ausência de filas e eliminando deslocamentos.

O atendimento online oferece uma experiência conveniente e eficiente, proporcionando benefícios significativos aos usuários. A qualidade desse serviço reside na acessibilidade, permitindo que os contribuintes recebam assistência instantânea sem restrições de horário.

A jornalista, Andrea Cruz, de 36 anos, aproveitou a oportunidade e optou pelo atendimento online de forma rápida e prática. “O atendimento foi super-rápido e eficiente. O portal dá duas opções de login e a gente pode entrar pelo cadastro no sistema da Prefeitura ou no Egov. Eu fiz o login, selecionei a opção de refis para imóvel, coloquei a minha inscrição e, em menos de 2 minutos fechei a negociação. Já aproveite e mesma hora, baixei o documento com o código de barras da entrada e paguei pelo aplicativo do banco”, conta.

Andrea ainda destacou o lado bom de não ter precisado sair de sua residência para poder resolver a pendência que tinha. “Para mim foi uma mão na roda porque fiz toda a negociação online e sem precisar me deslocar até a Central. Isso facilita muito nosso dia a dia que já é corrido. Achei um máximo”.

Adriana Siva, dona de casa de 43 anos, aproveitou o refis para regularizar uma dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ficou contente ao saber que não precisaria sair de casa para colocar as contas em ordem. “Eu não sabia que tinha a possibilidade de regularizar meu IPTU pelo site. Eu estava até pensando que não iria conseguir resolver minha situação porque está muito quente para ficar pegando ônibus e ir até o cidade. Mas uma amiga me disse sobre essa facilidade e eu aproveitei e já renegociei e minha dívida e graças a Deus estou com o meu imóvel regularizado”.

A Prefeitura deu início na segunda-feira (13), ao programa de renegociação de dívidas, com descontos de até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas. Os campo-grandenses terão até o dia 15 de dezembro deste ano para regularizar sua situação e garantir um fim de ano sem débitos e de presente um desconto significativo.

Os contribuintes interessados em realizar o atendimento online, pode acessar o link https://refis.campogrande.ms.gov.br. O acesso é via PREFCG (portal de autenticação da prefeitura). No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos. Caso o cidadão já tenha o cadastro é só inserir o login e a senha de acesso para conferir as oportunidades de desconto.

CAC oferece atendimento com interprete de Libras

A Central de Atendimento agora conta com uma intérprete de Libras (Lingua Brasileira de Sinais) para dar mais acessibilidade ao público de Campo Grande. Patrícia dos Santos Ferreira, 37 anos, disse que iniciou os trabalhos na Central neste mês de novembro. Ela é graduada e tem especialização na área. Patrícia conta que ficou super feliz em atender um idoso, que soube após a sua intermediação sobre seu direito a isenção do IPTU.

“Eu vim do Centro Municipal de Interpretação de Libras e atendo todos que chegam desde a porta até a intermediação das negociações. Existe um cartaz aqui na porta de entrada que indica a acessibilidade. Atendi esse senhor hoje e fiquei bem contente, porque fez diferença na vida dele. O surdo sofre muito, é um estrangeiro no seu próprio país. E a língua materna do surdo é a Libras”, disse.

Patrícia diz que a iniciativa da Central é muito importante, pois garante o direito pleno de toda a população. “Muitos vão em repartições, agências bancárias, hospitais e encontram essa dificuldade na comunicação. E nós aqui garantimos esse direito. Esse senhor mesmo conseguiu negociar a dívida por meio do Refis e ainda descobriu que tem o direito a isenção do tributo. Então, ele foi orientado e vai voltar com a papelada para dar entrada nisso”.

Lei da Anistia: prazo para regularizar imóveis acaba em dezembro

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) alerta aos proprietários de imóveis que estejam irregulares ou em desacordo com a legislação, que o prazo para solicitar a abertura de processo administrativo para a regularização da sua edificação vai até o dia 29 de dezembro. Assim, os proprietários têm até o fim do ano para se regularizarem e obterem a Carta de Habite-se. Esse documento atesta a conclusão da obra quando está pronta para ser habitada conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município, especialmente o Código de Obras, além de possibilitar também a compra e venda financiadas.

Desde a sanção da Lei Complementar n. 476, conhecida como Lei da Anistia, que estabeleceu anistia condicional às edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante o município, já são mais de 2.878 processos protocolados solicitando a regularização de edificações.

Para ser beneficiado com a Lei da Anistia, o proprietário e o profissional habilitado para a regularização deverão atestar a conclusão da obra (até janeiro de 2023) e a construção deverá apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade; ser de alvenaria ou de material convencional.

O imóvel não deve estar sob logradouros ou terrenos públicos; estar edificada em lote que satisfaça as exigências da Lei Federal n.6.766 no tocante à metragem mínima; não deve possuir fossa séptica e/ou sumidouro executado no passeio público (calçada) e deve ter pé direito mínimo de 2,10 m.

E como forma de possibilitar melhores condições de pagamento aos proprietários que buscam a legalização do seu imóvel, a prefeita Adriane Lopes publicou a Lei Complementar n. 486 de junho de 2023, que instituiu novas normas para o parcelamento administrativo. “Ampliamos o prazo de parcelamento das contrapartidas
financeiras provenientes do excedente da taxa de ocupação, o que antes era de no máximo seis parcelas, a partir da Lei Complementar, pode chegar em até 96 meses, conforme o valor a ser parcelado. Mais um auxílio para permitir a regularização”, destacou a prefeita.

A secretária da Semadur, Kátia Sarturi, sinaliza a importância dessa oportunidade que a gestão municipal está oferecendo aos proprietários de imóveis na Capital. “A lei permite a regularização das edificações de forma mais célere, oportunizando a emissão da Carta de Habite-se, um documento que permite, por exemplo, finalizar processos de inventário e vender o imóvel através de financiamento, evitando assim multas para os responsáveis. Portanto, aproveitem essa chance que a Prefeitura está oferecendo de regularizar seu imóvel”.

Manual Para Anistia de Edificações 2023

E para auxiliar os proprietários de imóveis e profissionais que desejam regularizar as edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a Semadur elaborou o “Manual Para Anistia de Edificações 2023”. Um documento digital que disponibiliza orientações técnicas e uma série de documentos necessários para a abertura do processo para a regularização do imóvel já construído.

O Manual Para Anistia de Edificações 2023 está disponível no link.