Refis começa hoje em Campo Grande com descontos e facilidade para negociar sem sair de casa

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O Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025 entra em vigor a partir desta quarta-feira (5) e segue até 12 de dezembro de 2025, com descontos de até 80% nos juros e multas, e o melhor, o cidadão pode negociar sem sair de casa.

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Para facilitar, a adesão pode ser feita de forma totalmente digital, pelo portal refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia, durante o período do programa. Também é possível negocia via WhatsApp pelo número (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

Condições e benefícios

O Refis 2025 contempla débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

Entre as principais condições, destacam-se:
– Pagamento à vista com desconto de 80% sobre juros e multas;
– Parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e em até 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
– Descontos especiais também para contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento, podendo obter reduções adicionais ao regularizar as parcelas vencidas;
– Multas administrativas terão desconto de 80% no pagamento à vista.

Transação fiscal e facilidades para grandes débitos

Além das condições tradicionais do Refis, a Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025, também institui a figura jurídica da Transação Fiscal. Esse instrumento permite negociações específicas entre a Prefeitura e contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 150 mil, possibilitando até 120 parcelas mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).

Essa modalidade leva em conta a capacidade de pagamento do contribuinte e o interesse público, buscando soluções mais flexíveis e efetivas para a recuperação de créditos municipais.

Modernização e incentivo à adimplência

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o Refis 2025 reforça a política de modernização da administração tributária, estimulando o contribuinte a manter suas obrigações em dia e garantindo mais recursos para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Serviço

Período de adesão: de 05/11/2025 a 12/12/2025
Site para adesão: refis.campogrande.ms.gov.br
O serviço também estará em atendimento na sede do CAC: Rua Marechal Rondon, 2.655, presencialmente na CAC, das 8h às 16h.

Reforço de caixa de mais de R$ 500 milhões

A prefeitura de Campo Grande deverá receber reforço de caixa de mais de R$ 500 milhões com a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), iniciativas do governo federal que viabilizam empréstimos a municípios e Estados em dificuldades financeiras.

A adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, condição obrigatória para a pactuação do PEF, está em fase final de negociação, bastando apenas a assinatura da documentação.

O PEF constitui medida de curto prazo e possui caráter temporário, limitado ao fim do mandato da prefeita Adriane Lopes (PP).

Ao final da vigência do PEF, espera-se que o município crie condições para alcançar a nota “B” de Capacidade de Pagamento (Capag), condição necessária para contratação de operações de crédito com garantia da União. Hoje, Campo Grande tem a nota “C”.

Só para Infraestrutura

Apesar de a crise fiscal enfrentada pela prefeitura ter como fonte principal o elevado volume de recursos gastos com a folha salarial, o dinheiro a ser levantado com a adesão ao PEF não poderá ser direcionado para reequilibrar as despesas com os servidores.

Relatório de Gestão Fiscal consolidado publicado na edição de 20 de setembro do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), mostra que os gastos com pessoal já comprometem 57,53% da Receita Corrente Líquida (RCL).

O índice está próximo de atingir o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60%, mas já ultrapassou o limite prudencial de 57%.

Já o índice de alerta, de 54%, foi ultrapassado há meses. Os dados que constam do Relatório de Gestão Fiscal mostram as despesas do período de setembro de 2024 a agosto de 2025.

Conforme consta do site do Tesouro Nacional, os recursosdo PEF deverão ser direcionados para investimentos em infraestrutura, podendo ser usado, por exemplo, para recuperar a malha viária do município e até para tirar do papel as obras do Hospital Municipal.

Nova fase

Alguns secretários da prefeita vêm como favas contadas a liberação do dinheiro, tanto que a equipe de marketing que a assessorou na campanha eleitoral no ano passado já foi convocada para elaborar e executar a campanha publicitária do que está sendo classificado como a nova fase da gestão Adriane Lopes.

A adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) começou a ser desenhada pela gestão Adriane Lopes em julho deste ano.

A Câmara Municipal aprovou três projetos de lei de autoria do Poder Executivo com o objetivo de se adequar às exigência da União para ter acesso ao financiamento, que pode superar R$ 500 milhões.

Os projetos aprovados:

• Teto de Gastos (Projeto de Lei nº 29), que estabeleceu a limitação do crescimento da despesa primária;
• Leilões (Projeto de Lei nº 27), visando a adesão a programas federais e leilões de pagamento de dívidas;
• Conta única (Projeto de Lei nº 28), que estabeceleu : Centralização da Gestão Financeira e Conta Única.

Condições para a adesão

Poderão aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) os Estados, as suas capitais, o Distrito Federal e os Municípios cuja população seja superior a 200 mil habitantes e com Capacidade de Pagamento (Capag) vigente “C” ou “D”.

A prefeitura de Campo Grande está hoje classificada com a nota “C”. Caso entre no PEF, o município poderá contar com financiamentos que podem chegar a até R$ 570 milhões.

Como funciona

Os entes federativos que aderirem ao PEF poderão contratar operações de crédito com garantia da União em valor limitado a 3% (três por cento) da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício anterior ao da adesão para cada ano de vigência do Plano.

Caso a adesão ocorra no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, o ente poderá contratar até 4 operações de crédito, totalizando 12 % da RCL.

Quem já aderiu

Quatro Estados – Amapá (AP), Rio Grande do Norte (RN), Maranhão (MA) e Pernambuco (PE) – e dois Municípios – Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ) – já aderiram ao PEF.

O PEF do Amapá encerrou em dezembro de 2022. A primeira adesão do Rio Grande do Norte encerrou em dezembro de 2022, mas o Estado optou por aderir novamente em 2023.

Os Planos dos Municípios do Rio de Janeiro e do Recife encerraram em dezembro de 2024.

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