Programa prevê 100% de desconto para regularização de moradias populares na capital

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Moradores de habitações populares em Campo Grande agora têm uma nova oportunidade para regularizar dívidas com até 100% de desconto. Instituído por meio de Lei Complementar, o programa Minha Casa Legal foi oficializado em edição extra do Diogrande, publicada na sexta-feira (17), e tem como foco a renegociação de débitos, concessão de descontos e novas condições de financiamento para imóveis vinculados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA).

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Podem aderir ao programa os moradores de unidades habitacionais administradas pela EMHA, como aquelas localizadas no Jardim Ouro Verde, beneficiários do programa Credihabita e residentes em áreas atendidas pela regularização fundiária urbana (REURB-S e REURB-E).

Ficam de fora da iniciativa contratos vinculados ao programa federal Minha Casa, Minha Vida, financiamentos firmados diretamente com a Caixa Econômica Federal e imóveis contemplados pelo antigo Programa de Urbanização de Áreas Faveladas.

A legislação autoriza a renegociação de dívidas até 31 de dezembro de 2029 e prevê diferentes modalidades de desconto:

– Para contratos em dia, é oferecido desconto de 30% para quitação à vista;

– Para inadimplentes, há três opções:

• Quitação total à vista com 100% de desconto sobre juros e multas, além de 10% sobre o valor principal em atraso;
• Pagamento parcial de pelo menos 10 parcelas, com 50% de desconto sobre juros e multas;
• Reparcelamento do saldo devedor com entrada de 30% do valor em atraso e 80% de desconto nos encargos, com possibilidade de novo parcelamento em até 420 meses (35 anos) e prestação mínima de R$ 150, desde que o contrato não tenha sido renegociado mais de duas vezes.

Além das condições especiais, o programa oferece incentivos para quem mantém os pagamentos em dia. Moradores que quitarem todas as parcelas do ano terão direito a um bônus equivalente a uma prestação. Já os pagamentos realizados dentro do prazo terão desconto de 15%.

A lei proíbe o envio de dívidas para cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito, priorizando a regularização voluntária. Outro atrativo é o sorteio anual de 24 contratos entre os adimplentes, com prêmios que incluem a quitação total ou parcial dos financiamentos: seis quitações de 100%, seis de 70% e doze de 50%.

Para participar do sorteio, é necessário estar com todas as parcelas do ano anterior quitadas e sem inadimplência no momento da seleção.

O Minha Casa Legal substitui a Lei Complementar nº 491/2023 e tem como objetivo ampliar o acesso à moradia regularizada e facilitar a permanência das famílias em seus imóveis.

Inscrição para 30 apartamentos no Jardim Antartica começa hoje

Começam nesta segunda-feira (20) as inscrições para 30 apartamentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Residencial Jardim Antártica. O processo é voltado as famílias com renda mensal de até R$ R$ 2.850, enquadradas na Faixa 1 do programa do Governo Federal. As inscrições seguem até o dia 3 de novembro de 2025.

Os interessados podem se inscrever online, pelo site emhadigital.campogrande.ms.gov.br/inicio, até as 23h59 do dia 3 de novembro, ou presencialmente na Central de Atendimento da EMHA, localizada no Pátio Central Shopping (Rua Marechal Rondon, nº 1380, 2º piso, Centro), das 8h às 17h30.

Os imóveis serão localizados no bairro Jardim Antártica, na Região Urbana do Lagoa, e farão parte de um novo empreendimento do programa habitacional federal, garantindo moradia digna para quem mais precisa. Cada unidade possui dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, além de contar com infraestrutura completa e áreas de convivência no condomínio.

Quem pode se inscrever?

Poderão participar as famílias que atenderem os seguintes requisitos:

• Morar em Campo Grande há pelo menos 2 anos;
• Ter renda bruta mensal de até R$ 2.850,00;
• Possuir inscrição atualizada no CadÚnico;
• Não ter outro imóvel residencial nem ter sido beneficiado por programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal.

Critérios de prioridade

A seleção segue regras de classificação e hierarquização, que dão prioridade a famílias em situação de maior vulnerabilidade. Entre os critérios considerados estão:

• Mulher como responsável familiar;
• Pessoa negra, idosa ou com deficiência na composição familiar;
• Criança ou adolescente na família;
• Pessoas com câncer ou doenças crônicas;
• Mulheres vítimas de violência doméstica;
• Famílias em áreas de risco, aluguel social ou situação de rua.

Além disso, há reservas legais de vagas:

• 50% para famílias em vulnerabilidade social;
• 10% para pessoas com deficiência;
• 5% para idosos;
• 3% para pessoas em situação de rua.

Como será o processo

Após o período de inscrições, a EMHA fará a classificação e hierarquização dos candidatos de acordo com os critérios do programa. A lista dos selecionados e suplentes será publicada no Diogrande e no site da EMHA, e os convocados deverão apresentar a documentação exigida dentro dos prazos informados.

A classificação não garante automaticamente a contemplação, já que todos os candidatos passam por análise técnica e financeira junto à Caixa Econômica Federal, conforme as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Confira o edital de inscrição completo aqui.

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