Prefeitura tentou barrar verba a entidades com base em informação falsa

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Em uma rara demonstração de unidade, a Câmara Municipal de Campo Grande derrubou por unanimidade, na última quinta-feira (22), o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao Projeto de Lei nº 11.736/2025, que garante a destinação de R$ 8,7 milhões a entidades assistenciais e de saúde por meio do Fundo de Investimentos Sociais (FIS). O episódio, no entanto, transcende a disputa orçamentária: revelou uma tentativa deliberada do Executivo municipal de induzir os vereadores ao erro, usando como justificativa dados falsos sobre os repasses estaduais.

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Na sessão, marcada pela presença de dezenas de representantes de instituições que prestam serviços à população em situação de vulnerabilidade, os vereadores denunciaram a incoerência e a falta de transparência da gestão municipal. A prefeitura havia vetado o projeto com base em um parecer da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), alegando que o Governo do Estado teria interrompido os repasses do FIS desde janeiro de 2024 — o que foi formalmente desmentido por documentos oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

O caso expõe com clareza um dos traços mais preocupantes da política local: a manipulação de informações técnicas com fins políticos e a tentativa de transferir ao Legislativo e às entidades sociais o ônus de um suposto ajuste fiscal, enquanto verbas garantidas por lei eram retidas sem justificativa legítima.

A engenharia do veto e a tentativa de enganar o Legislativo

A versão apresentada pela prefeita baseava-se na suposta revogação da Lei Estadual nº 2.105/2000, que regulamentava o FIS, substituída pela nova Lei nº 6.369/2024. A secretária de Finanças, Márcia Hokama, afirmou que a mudança teria interrompido os repasses. Ocorre que, segundo a própria Sefaz, os recursos nunca deixaram de ser transferidos, apenas passaram a ser classificados sob nova rubrica, atrelada ao ICMS — o imposto que compõe as receitas correntes dos municípios.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) foi categórica ao denunciar a farsa em plenário: “Não é possível que a prefeita trate com a Câmara de Vereadores e entidades do terceiro setor dessa forma, vetando projeto com base em falsas informações”. Ela apresentou planilhas enviadas pela Sefaz mostrando que, apenas em 2023, Campo Grande recebeu R$ 4,4 milhões do FIS, outros R$ 3,9 milhões em 2024, e R$ 1,7 milhão entre janeiro e maio de 2025.

A ironia cruel, que não escapou à opinião pública, é que o próprio marido da prefeita, o deputado estadual Lídio Lopes, integrou a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa que deu parecer favorável à nova lei do FIS — evidência cabal de que o Executivo municipal conhecia os termos da reorganização legal e, portanto, agiu de forma consciente ao tentar barrar os repasses.

O papel do Legislativo e das entidades na preservação do interesse público

Com a derrubada do veto, os vereadores reafirmaram seu papel institucional como garantidores do interesse público e da transparência. “A Câmara tem um compromisso com o Terceiro Setor, que presta um serviço para a população que o Município não consegue atender. As emendas são uma prerrogativa do Legislativo. Votar contra isso é enfraquecer o próprio Poder Legislativo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy.

A fala de Papy não é apenas corporativa; ela remete a uma questão central da democracia contemporânea: o risco de concentração excessiva de poder nos Executivos, que muitas vezes usam a tecnocracia fiscal como desculpa para suprimir decisões do Legislativo e paralisar políticas públicas essenciais.

O trabalho das entidades que atuam em Campo Grande confirma essa preocupação. “Hoje, estamos sem recursos. É absurdo que a prefeitura vete as emendas. Esta é a Casa do Povo. Os 29 vereadores foram eleitos para defender os interesses da sociedade”, afirmou Mirela Balatore, presidente da Associação de Mulheres com Deficiência de Mato Grosso do Sul. Sem a verba, sua entidade teria de encerrar as atividades já em novembro.

Meire Pasquini, da Associação Sul-Mato-Grossense de Amparo à Criança e ao Adolescente, lembrou que são as emendas parlamentares que permitem manter os serviços básicos. Sua entidade atende 70 crianças e depende diretamente dos recursos agora liberados.

Mário de Freitas, coordenador do Fórum das Entidades de Assistência Social, foi direto ao ponto: “A derrubada do veto garante a continuidade dos nossos serviços. É um alívio, porque agora a Prefeitura deve retomar os processos e efetuar os repasses. Isso significa manter o atendimento à população, especialmente às pessoas que mais precisam”.

O pano de fundo: austeridade seletiva e desmonte silencioso

A justificativa da prefeitura — de que o veto se deve a um esforço de ajuste fiscal — não resiste a uma análise mais criteriosa. Em tempos de crise social e econômica, priorizar repasses a entidades que atuam diretamente com a população vulnerável é não apenas uma decisão política sensata, mas uma obrigação moral.

A tentativa de suprimir esse repasse revela uma austeridade seletiva: obras e contratos continuam a ser mantidos, enquanto o tecido social é pressionado a suportar sozinho os efeitos da contenção orçamentária.

Trata-se, portanto, de mais do que um erro administrativo. É uma tentativa de deslegitimar o papel das organizações sociais, fragilizar o controle legislativo sobre o orçamento público e converter o Executivo em poder absoluto sob a desculpa da “responsabilidade fiscal”.

A importância das instituições intermediárias

O caso de Campo Grande revela uma tensão que está no cerne das democracias contemporâneas: a disputa entre o poder de Estado e os espaços de mediação social. As entidades do Terceiro Setor não são meras prestadoras de serviço. São parte ativa do pacto democrático. Representam a sociedade civil organizada e conectam as urgências da população com o poder público.

Ao tentar asfixiá-las financeiramente com um argumento técnico infundado, a gestão Adriane Lopes não só cometeu um erro administrativo. Cometeu uma violência simbólica contra a democracia participativa e contra os princípios de solidariedade que estruturam a vida em comum.

Como lembra o filósofo espanhol Daniel Innerarity, “a democracia é uma forma de governo baseada na interdependência e no reconhecimento do outro como legítimo”. Não há democracia possível sem a escuta ativa dos que vivem na linha de frente da vulnerabilidade.

O veto foi mais do que um veto

O que se viu em Campo Grande não foi apenas uma disputa orçamentária. Foi um conflito institucional que colocou em xeque a credibilidade de uma gestão que tenta se escorar em dados manipulados para justificar a omissão do Estado diante dos mais frágeis. Felizmente, encontrou um Legislativo atento, entidades organizadas e uma sociedade civil vigilante.

A democracia local saiu fortalecida — mas o alerta permanece. Quando o Executivo tenta reter recursos essenciais e manipular informações, é papel da imprensa, da sociedade e das instituições lembrar que o orçamento é público, a verdade é verificável e o povo não pode ser enganado.

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