Prefeitura de Campo Grande tenta escapar de multa por falta de medicamentos em postos de saúde

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A Prefeitura de Campo Grande recorreu de uma decisão judicial que exigia a reposição de medicamentos em falta nos postos de saúde da cidade, além de evitar futuras faltas. O não cumprimento acarretaria uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.

A procuradoria do município argumentou que não houve falhas nas políticas públicas, mas dificuldades na execução, e que, portanto, não deveria ser condenada. “A sentença de mérito ratificada no acórdão embargado não aponta as falhas existentes nos atos administrativos realizados para aquisição dos medicamentos e abastecimento da rede pública de saúde”, afirmou o município.

A falta de medicamentos é um problema crônico que persiste há anos, forçando pacientes a comprar remédios, como dipirona, em farmácias. São 352 medicamentos que compõem a Relação de Medicamentos Essenciais dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Remune), os quais devem ser fornecidos pela rede municipal de saúde.

Em acórdão publicado no dia 28 do mês passado, a 1ª Câmara Cível rejeitou a tentativa do município de não cumprir a decisão do juiz de 1º grau, Ariovaldo Nantes Corrêa. A decisão ordenava que o município adquirisse todos os insumos e medicamentos essenciais listados na Remune para abastecer o Almoxarifado, a Farmácia Central do Município (CAF – Coordenadoria de Assistência Farmacêutica) e as Unidades de Saúde da rede municipal, e que mantivesse o abastecimento regular, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.

O magistrado atendeu a um pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que já havia instaurado procedimento para apurar as irregularidades. As equipes constataram a falta de diversos medicamentos essenciais em várias das 83 unidades de saúde.

O MPMS tentou várias vezes firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver a situação sem recorrer à Justiça, mas sem sucesso.