Prefeitura de Campo Grande acumula dívida de R$ 45 milhões em precatórios e prejudica 200 credores

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A Prefeitura de Campo Grande encerrou 2024 sem honrar o pagamento de precatórios judiciais que somam mais de R$ 45 milhões, afetando cerca de 200 credores, entre pessoas físicas e jurídicas. A inadimplência ocorre sob a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) e compromete especialmente dívidas de natureza alimentar, que possuem prioridade legal para quitação. O impacto é ampliado pela perspectiva de juros e multas, aumentando os custos para os cofres públicos e prolongando a espera dos credores.

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Precatórios judiciais são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário após decisões definitivas, que não cabem mais recursos. Eles garantem que dívidas de entidades públicas – como estados, municípios e autarquias – sejam liquidadas conforme a ordem de prioridade. Em Campo Grande, os valores devidos variam de R$ 2,4 mil a R$ 7,58 milhões, segundo listagem do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Apenas dez dessas dívidas ultrapassam a marca de R$ 1 milhão, mas a maioria está vinculada a indivíduos com créditos menores e, frequentemente, mais urgentes.

Precedentes e consequências legais

Embora pagamentos de precatórios em anos anteriores tenham respeitado os prazos legais, a inadimplência iniciada em 2022 reflete um cenário preocupante. Segundo o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MS, Hélio de Oliveira Neto, a situação pode passar impune para a administração municipal. “Pelo contrário, a tendência é de que a prefeitura seja beneficiada, pois provavelmente vai acabar adquirindo o direito de pagar estas contas em suaves parcelas”, declarou ao jornal Correio do Estado.

Enquanto a prefeitura posterga o pagamento, a dívida se torna mais onerosa. Multas de 1% ao mês, somadas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), adicionam cerca de R$ 675 mil mensais ao montante devido. A falta de pagamento até 31 de dezembro de 2024 exige que o TJMS recalcule os valores com os acréscimos de multas e juros, o que deve postergar o saque pelos credores em até três meses, mesmo que os recursos sejam liberados de imediato.

Impactos sociais e econômicos

A maior parte dos credores impactados são pessoas físicas com dívidas de natureza alimentar, destinadas ao sustento diário e, muitas vezes, derivadas de questões trabalhistas. O atraso na quitação compromete a segurança financeira dessas pessoas, além de gerar custos adicionais para a sociedade. Os recursos que poderiam ser investidos em serviços públicos agora serão destinados ao pagamento de juros, penalizando, indiretamente, toda a população de Campo Grande.

Além disso, a postergação coloca em evidência uma prática recorrente de desrespeito às decisões judiciais por parte de administrações públicas no Brasil. Conforme apontado pelo cientista político José Álvaro Moisés em seu livro A Crise da Democracia Representativa no Brasil (Editora Perspectiva, 2018), “o não cumprimento de decisões judiciais por órgãos públicos enfraquece a confiança na capacidade do Estado de assegurar os direitos dos cidadãos”.

Falta de transparência e perspectivas

A falta de explicações claras por parte da administração municipal sobre a inadimplência agrava a crise de credibilidade. Enquanto se espera que os valores sejam quitados com recursos oriundos do IPTU, os credores ainda enfrentam incertezas quanto à data de recebimento.

No cenário nacional, a prática de postergar pagamentos de precatórios tornou-se comum, mas ela se contrapõe aos princípios de responsabilidade fiscal e respeito aos direitos fundamentais. Como aponta o jurista e professor Luiz Flávio Gomes, “o precatório não é apenas um papel; ele representa o direito do cidadão contra o Estado que descumpriu a lei”.

A situação em Campo Grande não é apenas um problema administrativo; é um reflexo de um sistema que frequentemente ignora direitos fundamentais em prol de conveniências políticas e orçamentárias. Enquanto os credores permanecem à espera, o impacto se espalha por toda a sociedade, exigindo maior transparência e responsabilidade das autoridades locais.

A pergunta que fica é: até quando a administração pública se beneficiará da morosidade do sistema em detrimento do cidadão comum?

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