Prefeitura da Capital insiste em taxar humildes e é condenada pela Justiça

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

A Prefeitura de Campo Grande foi condenada pela Justiça a indenizar contribuintes isentos do pagamento do IPTU após serem executados judicialmente pelo município e terem seus nomes inseridos indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A Lei define que donos de imóveis cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 83 mil tenham isenção do imposto. A medida é válida para imóveis financiados pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” e para áreas de desfavelização.

De acordo com o advogado Vinícius Pizetta, a prefeitura tem insistido em desrespeitar a regra definida pela Lei nº 5.680/2016. “Apesar da existência da norma, a prefeitura insiste nas cobranças judiciais, coloca os contribuintes na dívida ativa do município e, para piorar, também os negativa no SPC”, explicou.

Para Pizetta, o único caminho foi buscar a Justiça, que deu ganho de causa aos contribuintes. “Mesmo assim, ainda há muitas pessoas negativadas e vamos lutar até que essa injustiça acabe. Creio que esse ano a história vai mudar, afinal em outubro teremos eleições”, disse Pizetta.

Os valores das indenizações não foram divulgados, mas informações extraoficiais dão conta que podem chegar ao triplo da cobrança ilegal. “Muita gente que não tinha informação sobre a existência da lei do IPTU Social pagou o tributo e agora terá de ser ressarcida. Outros pagaram uma parte, e quando descobriram seus direitos, deixaram de pagar”, explicou Pizetta.

*Com mais de 70 mil pessoas vivendo em favelas, Campo Grande precisa dar solução ao caos habitacional*

Levantamento feito pela Cufa (Central Única das Favelas) em Campo Grande aponta que a capital do Mato Grosso do Sul possui 55 favelas e 46 mil famílias vivendo nesses espaços. São mais de 70 mil pessoas vivendo em situação precária.

Durante as gestões de André Puccinelli e Nelson Trad à frente do executivo municipal, este número havia sido reduzido, a ponto de Campo Grande ser classificada como a única capital sem favelas do Brasil. Hoje, a situação é outra. Nos últimos 10 anos, os campo-grandenses viram o número de favelas dobrar, voltando a representar um problema social na cidade.

São consideradas favelas as formas de ocupação irregular de terrenos públicos ou privados caracterizadas por um padrão urbanístico irregular, por carência de serviços públicos essenciais e pela localização em áreas que apresentam restrições à ocupação.

Espalhados por diversas regiões da capital, os barracos oferecem abrigo, mas nenhuma proteção ou segurança a milhares de famílias que ainda esperam conseguir realizar o sonho da casa própria.

Segundo as diretrizes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo indivíduo tem o direito à habitação, ou seja, o direito de ter um lar.